PORTARIA GM/MS Nº 2.749, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

Habilita Municípios a receberem recursos referentes à Assistência financeira emergencial para custeio da Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o disposto no Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

Considerando a Portaria GM/MS nº 655, de 29 de maio de 2023, que altera a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022; e

Considerando a Portaria GM/MS Nº 2.337, de 12 de dezembro de 2023, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde decorrentes do parágrafo único do art. 15 da Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023, e de dotações acrescidas por emendas, durante a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2023, classificadas com Identificador de Resultado Primário 2 - RP 2; e

Considerando as propostas cadastradas no Sistema e-Gestor Atenção Básica (e-Gestor AB) pelos municípios, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios, descrito no anexo a esta Portaria, a receberem recursos referentes à assistência financeira emergencial para custeio da Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão à conta da ação 10.301.5019.2E89 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de Metas, plano orçamentário (PO) 0001 - Ampliação de dotações conforme disposto nos artigos 15 e 17 da LC nº 201, de 2023.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria, em parcela única, aos respectivos Fundos de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Nº SOLICITAÇÃO	UF	MUNICIPIO	IBGE	COMPONENTE	VALOR TOTAL R$
11634059000158.2023.40187	BA	CANDIBA	290660	eMulti Complementar	R$ 168.000,00
11634059000158.2023.81576	BA	CANDIBA	290660	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
10410738000180.2023.81661	BA	CARAÍBAS	290689	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
11077024000165.2023.55775	BA	CASTRO ALVES	290730	eMulti Complementar	R$ 168.000,00
11077024000165.2023.56388	BA	CASTRO ALVES	290730	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 206.316,00
11951872000151.2023.48539	BA	COCOS	290810	Equipes de Saúde Bucal carga horária diferenciada	R$ 51.579,12
11254491000113.2023.38471	BA	CORIBE	290910	eMulti Complementar	R$ 185.500,00
11254491000113.2023.60624	BA	CORIBE	290910	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 257.895,00
11245338000120.2023.81716	BA	JUSSIAPE	291860	Equipes de Saúde da Família	R$ 481.401,36
11258922000110.2023.81675	BA	LAGOA REAL	291875	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
11258922000110.2023.81683	BA	LAGOA REAL	291875	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
11101542000177.2023.45042	BA	LUÍS EDUARDO MAGALHÃES	291955	eMulti Ampliada	R$ 252.000,00
11101542000177.2023.45062	BA	LUÍS EDUARDO MAGALHÃES	291955	eMulti Ampliada	R$ 252.000,00
11101542000177.2023.45074	BA	LUÍS EDUARDO MAGALHÃES	291955	eMulti Complementar	R$ 168.000,00
11101542000177.2023.40133	BA	LUÍS EDUARDO MAGALHÃES	291955	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 103.158,00
11400472000158.2023.81654	BA	MACARANI	291970	Equipes de Saúde da Família	R$ 481.401,36
11363476000103.2023.36471	BA	MANSIDÃO	292045	Equipes de Saúde Bucal Carga horária diferenciada	R$ 25.789,56
11363476000103.2023.36472	BA	MANSIDÃO	292045	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
12417771000168.2023.81597	BA	SANTA LUZIA	292805	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 103.158,00
12417771000168.2023.81609	BA	SANTA LUZIA	292805	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 154.737,00
11170660000137.2023.36388	BA	SANTA MARIA DA VITÓRIA	292810	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
10839453000160.2023.45930	BA	SEBASTIÃO LARANJEIRAS	293000	eMulti Estratégica	R$ 84.000,00
10839453000160.2023.45988	BA	SEBASTIÃO LARANJEIRAS	293000	eMulti Estratégica	R$ 101.500,00
10839453000160.2023.37088	BA	SEBASTIÃO LARANJEIRAS	293000	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 103.158,00
TOTAL				24	R$ 4.791.797,48