PORTARIA GM/MS Nº 2.750, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

Habilita municípios a receberem recursos referentes à Assistência financeira emergencial para custeio da Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o disposto no Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

Considerando a Portaria GM/MS nº 655, de 29 de maio de 2023, que altera a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

Considerando a Portaria GM/MS Nº 2337, de 12 de dezembro de 2023, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde decorrentes do parágrafo único do art. 15 da Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023, e de dotações acrescidas por emendas, durante a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2023, classificadas com Identificador de Resultado Primário 2 - RP 2; e

Considerando as propostas cadastradas no Sistema e-Gestor Atenção Básica (e-Gestor AB) pelos municípios, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os municípios, descrito no anexo a esta Portaria, a receberem recursos referentes à assistência financeira emergencial para custeio da Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão à conta da ação 10.301.5019.2E89 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de Metas, plano orçamentário (PO) 0001 - Ampliação de dotações conforme disposto nos artigos 15 e 17 da LC nº 201, de 2023.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria, em parcela única, aos respectivos Fundos de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Nº SOLICITAÇÃO	UF	MUNICIPIO	IBGE	COMPONENTE	VALOR TOTAL R$
12647550000186.2023.46029	MG	ÁGUA COMPRIDA	310070	eMulti Estratégica	R$ 84.000,00
12496531000104.2023.48171	MG	ESTRELA DO SUL	312480	eMulti Estratégica	R$ 84.000,00
12496531000104.2023.48186	MG	ESTRELA DO SUL	312480	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 103.158,00
11492660000153.2023.47602	MG	GRUPIARA	312790	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
13228565000172.2023.43960	MG	INDIANÓPOLIS	313070	eMulti Estratégica	R$ 101.500,00
11344309000115.2023.58806	MG	SÃO FRANCISCO DE SALES	316130	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 51.579,00
11344309000115.2023.58759	MG	SÃO FRANCISCO DE SALES	316130	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
10373890000130.2023.72415	PE	SERTÂNIA	261410	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
11120153000199.2023.48138	RJ	RIO DAS FLORES	330450	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 206.316,00
11120153000199.2023.48085	RJ	RIO DAS FLORES	330450	Equipes de Saúde da Família	R$ 962.802,72
11503217000130.2023.79253	SP	RIO GRANDE DA SERRA	354410	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
11503217000130.2023.79255	SP	RIO GRANDE DA SERRA	354410	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
11503217000130.2023.79256	SP	RIO GRANDE DA SERRA	354410	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
TOTAL				13	R$ 3.037.559,80