PORTARIA GM/MS Nº 2.753, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de reforma.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, Municípios ou Distrito Federal, descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de reforma.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de reforma.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM	BOCA DO ACRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12750099000123006	486.177,00	0000	10301501985810001
PA	BELEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11305777000123068	684.600,00	0000	10301501985810001
PA	BELEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11305777000123069	684.600,00	0000	10301501985810001
PA	BREVES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	17298800000123011	572.616,00	0000	10301501985810001
PA	CURRALINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CURRALINHO	11441240000123011	651.024,00	0000	10301501985810001
PA	GURUPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GURUPA	12049775000123006	684.600,00	0000	10301501985810001
PA	MELGACO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11530230000123002	679.536,00	0000	10301501985810001
PA	SANTA CRUZ DO ARARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CRUZ DO ARARI MATRIZ	11931568000123007	624.341,00	0000	10301501985810001
PA	SAO SEBASTIAO DA BOA VISTA	PMSSBV - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11506487000123015	387.288,00	0000	10301501985810001
PR	FAZENDA RIO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09240360000123002	249.981,00	0000	10301501985810001
PR	QUEDAS DO IGUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEDAS DO IGUACU	09131091000123011	706.200,00	0000	10301501985810001
RN	DOUTOR SEVERIANO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DOUTOR SEVERIANO	11870066000123006	248.307,00	0000	10301501985810001
RR	BOA VISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA	13464636000123014	403.421,00	0000	10301501985810001
SC	ARMAZEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARMAZEM	11632895000123003	610.686,00	0000	10301501985810001
SC	BRUSQUE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11188015000123003	499.717,00	0000	10301501985810001
SC	SIDEROPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SIDEROPOLIS	11270545000123007	706.200,00	0000	10301501985810001
SP	MAUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13848859000123024	1.221.000,00	0000	10301501985810001
SP	MAUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13848859000123026	1.221.000,00	0000	10301501985810001
SP	MAUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13848859000123028	1.221.000,00	0000	10301501985810001
TOTAL			19 PROPOSTA(S)	12.542.294,00