PORTARIA GM/MS Nº 2.755, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

Habilita Municípios a receberem recursos referentes à Assistência financeira emergencial para custeio da Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o disposto no Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

Considerando a Portaria GM/MS nº 655, de 29 de maio de 2023, que altera a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

Considerando a Portaria GM/MS Nº 2337, de 12 de dezembro de 2023, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde decorrentes do parágrafo único do art. 15 da Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023, e de dotações acrescidas por emendas, durante a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2023, classificadas com Identificador de Resultado Primário 2 - RP 2; e

Considerando as propostas cadastradas no Sistema e-Gestor Atenção Básica (e-Gestor AB) pelos municípios, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios, descrito no anexo a esta Portaria, a receberem recursos referentes à assistência financeira emergencial para custeio da Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão à conta da ação 10.301.5019.2E89 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de Metas, plano orçamentário (PO) 0001 - Ampliação de dotações conforme disposto nos artigos 15 e 17 da LC nº 201, de 2023.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria, em parcela única, aos respectivos Fundos de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Nº SOLICITAÇÃO	UF	MUNICIPIO	IBGE	COMPONENTE	VALOR TOTAL R$
07313973000120.2023.46067	PA	CAPANEMA	150220	eMulti Ampliada	R$ 252.000,00
11303093000140.2023.48271	RN	MACAIBA	240710	eMulti Ampliada	R$ 252.000,00
11303093000140.2023.48272	RN	MACAIBA	240710	eMulti Ampliada	R$ 252.000,00
11939601000180.2023.53802	PA	MOCAJUBA	150460	eMulti Complementar	R$ 168.000,00
12918271000100.2023.42962	PA	PICARRA	150563	eMulti Complementar	R$ 168.000,00
11303093000140.2023.48274	RN	MACAIBA	240710	eMulti Estratégica	R$ 84.000,00
12003717000176.2023.56674	RN	SAO BENTO DO NORTE	241160	eMulti Estratégica	R$ 101.500,00
12165795000177.2023.44509	RN	SAO BENTO DO TRAIRI	241170	eMulti Estratégica	R$ 101.500,00
11291166000120.2023.35969	PA	ITAITUBA	150360	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 154.737,00
12047228000116.2023.47512	RN	VERA CRUZ	241480	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 309.474,00
12918271000100.2023.36547	PA	PICARRA	150563	Equipes de Saúde Bucal com carga horária diferenciada	R$ 25.789,56
11690819000144.2023.81843	BA	ANDARAI	290130	Equipes de Saúde da Família	R$ 1.203.503,40
11367682000191.2023.81514	BA	CARDEAL DA SILVA	290700	Equipes de Saúde da Família	R$ 962.802,72
11268456000153.2023.49678	BA	CIPO	290790	Equipes de Saúde da Família	R$ 1.684.904,76
11180067000171.2023.53929	PA	ANAPU	150085	Equipes de Saúde da Família	R$ 481.401,36
11291166000120.2023.37820	PA	ITAITUBA	150360	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
19184104000121.2023.58596	PA	PRIMAVERA	150610	Equipes de Saúde da Família	R$ 1.203.503,40
11190128000181.2023.43712	PA	REDENCAO	150613	Equipes de Saúde da Família	R$ 481.401,36
10880820000179.2023.36955	PA	SALVATERRA	150630	Equipes de Saúde da Família	R$ 481.401,36
11745308000182.2023.57494	PA	SANTA IZABEL DO PARA	150650	Equipes de Saúde da Família	R$ 722.102,04
13094678000122.2023.56813	RN	CANGUARETAMA	240220	Equipes de Saúde da Família	R$ 481.401,36
12083881000130.2023.81143	RN	JOAO CAMARA	240580	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
11303093000140.2023.49653	RN	MACAIBA	240710	Equipes de Saúde da Família	R$ 962.802,72
12047228000116.2023.47515	RN	VERA CRUZ	241480	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
12047228000116.2023.47487	RN	VERA CRUZ	241480	Equipes de Saúde da Família	R$ 1.203.503,40
TOTAL			25		R$ 12.459.830,48