PORTARIA GM/MS Nº 2.760, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
ES	LARANJA DA TERRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJA DA TERRA	14790251000123012	276.492,00	0000	10301501985810001
PA	REDENCAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11190128000123004	1.099.980,00	0000	10301501985810001
PB	ITABAIANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	07615929000123002	167.906,00	0000	10301501985810001
PI	IPIRANGA DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11230975000123001	83.953,00	0000	10301501985810001
PI	IPIRANGA DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11230975000123003	89.969,00	0000	10301501985810001
PI	LUZILANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11722919000123004	2.503.701,00	0000	10301501985810001
PR	TERRA BOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERRA BOA	09343691000123003	299.482,00	0000	10301501985810001
RJ	MANGARATIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MANGARATIBA RJ	12349225000123013	1.005.967,00	0000	10301501985810001
RJ	RIO CLARO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO	11171092000123006	37.139,00	0000	10301501985810001
RJ	RIO CLARO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO	11171092000123007	48.193,00	0000	10301501985810001
RJ	RIO CLARO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO	11171092000123008	49.671,00	0000	10301501985810001
RJ	RIO CLARO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO	11171092000123009	49.671,00	0000	10301501985810001
RJ	RIO CLARO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO	11171092000123013	49.906,00	0000	10301501985810001
RJ	RIO DE JANEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO	11715094000123030	389.985,00	0000	10301501985810001
RJ	RIO DE JANEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO	11715094000123031	179.846,00	0000	10301501985810001
RJ	RIO DE JANEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO	11715094000123037	511.833,00	0000	10301501985810001
RJ	RIO DE JANEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO	11715094000123038	487.173,00	0000	10301501985810001
RJ	RIO DE JANEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO	11715094000123040	819.879,00	0000	10301501985810001
RS	ARROIO DO MEIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ARROIO DO MEIO	12126869000123013	150.886,00	0000	10301501985810001
SC	TRES BARRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES BARRAS	11491075000123005	251.859,00	0000	10301501985810001
TOTAL			20 PROPOSTA(S)	8.553.491,00