PORTARIA GM/MS Nº 2.763, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	RIO BRANCO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	07458465000123021	499.768,00	000C	10302501885350001
AM	MANAUS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	06023708000123028	99.991,00	000C	10302501885350001
AM	MANAUS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	06023708000123030	99.988,00	000C	10302501885350001
BA	BARRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA	10444584000123003	99.997,00	000C	10302501885350001
MA	GOVERNADOR NUNES FREIRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE	02130473000123009	99.844,00	000C	10302501885350001
MA	SAO JOSE DE RIBAMAR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE RIBAMAR	12281734000123018	99.990,00	000C	10302501885350001
MA	ZE DOCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ZE DOCA	10807724000123022	99.158,00	000C	10302501885350001
MT	JUINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14003786000123011	99.977,00	000C	10302501885350001
PI	TERESINA	FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI	06206659000123027	599.679,00	000C	10302501885350001
RN	NATAL	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO RIO GRANDE DO NORTE	14031955000123041	199.779,00	000C	10302501885350001
RO	JARU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	20665259000123010	99.957,00	000C	10302501885350001
RO	PORTO VELHO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	00733062000123010	99.513,00	000C	10302501885350001
RO	PORTO VELHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11155765000123082	99.919,00	000C	10302501885350001
RR	BOA VISTA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO RORAIMA	05370016000123075	99.972,00	000C	10302501885350001
SE	ARACAJU	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	04384829000123034	399.320,00	000C	10302501885350001
TOTAL			15 PROPOSTA(S)	2.796.852,00