PORTARIA GM/MS Nº 2.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

Habilita Municípios a receberem recursos referentes à Assistência financeira emergencial para custeio da Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o disposto no Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

Considerando a Portaria GM/MS nº 655, de 29 de maio de 2023, que altera a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

Considerando a Portaria GM/MS Nº 2.337, de 12 de dezembro de 2023, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde decorrentes do parágrafo único do art. 15 da Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023, e de dotações acrescidas por emendas, durante a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2023, classificadas com Identificador de Resultado Primário 2 - RP 2; e

Considerando as propostas cadastradas no Sistema e-Gestor Atenção Básica (e-Gestor AB) pelos municípios, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios, descrito no anexo a esta Portaria, a receberem recursos referentes à assistência financeira emergencial para custeio da Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão à conta da ação 10.301.5019.2E89 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de Metas, plano orçamentário (PO) 0001 - Ampliação de dotações conforme disposto nos artigos 15 e 17 da LC nº 201, de 2023.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria, em parcela única, aos respectivos Fundos de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Nº SOLICITAÇÃO	UF	MUNICIPIO	IBGE	COMPONENTE	VALOR TOTAL R$
11993218000100.2023.44368	PI	MORRO DO CHAPEU DO PIAUI	220667	eMulti Estratégica	R$ 101.500,00
13887006000174.2023.81733	PI	BARRO DURO	220140	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 51.579,00
13887006000174.2023.81736	PI	BARRO DURO	220140	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 51.579,00
11573603000107.2023.51332	PI	BOM JESUS	220190	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 103.158,00
12201100000165.2023.48983	PI	CARAUBAS DO PIAUI	220253	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 51.579,00
12201100000165.2023.48985	PI	CARAUBAS DO PIAUI	220253	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 51.579,00
12140033000116.2023.48595	PI	COIVARAS	220273	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 51.579,00
13398207000108.2023.54322	PI	CURRALINHOS	220325	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 51.579,00
12162383000183.2023.49625	PI	LAGOA DO SITIO	220559	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 51.579,00
12162383000183.2023.49626	PI	LAGOA DO SITIO	220559	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 51.579,00
11401087000125.2023.47915	AL	CHA PRETA	270190	Equipes de Saúde da Família	R$ 962.802,72
11538959000100.2023.81711	AL	SAO JOSE DA LAJE	270830	Equipes de Saúde da Família	R$ 481.401,36
11636170000183.2023.81320	AM	JUTAI	130230	Equipes de Saúde da Família	R$ 962.802,72
13851846000187.2023.81690	AM	TAPAUA	130410	Equipes de Saúde da Família	R$ 962.802,72
11573603000107.2023.51324	PI	BOM JESUS	220190	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
11573603000107.2023.51325	PI	BOM JESUS	220190	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
11309049000147.2023.48224	PI	CALDEIRAO GRANDE DO PIAUI	220209	Equipes de Saúde da Família	R$ 722.102,04
11416437000127.2023.64300	PI	CASTELO DO PIAUI	220260	Equipes de Saúde da Família	R$ 481.401,36
12140033000116.2023.48592	PI	COIVARAS	220273	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
13828789000115.2023.81670	PI	LANDRI SALES	220560	Equipes de Saúde da Família	R$ 722.102,04
11969361000167.2023.50093	PI	PADRE MARCOS	220720	Equipes de Saúde da Família	R$ 722.102,04
12081985000106.2023.79756	PI	PATOS DO PIAUI	220777	Equipes de Saúde da Família	R$ 722.102,04
11259057000126.2023.52628	PI	SANTO INACIO DO PIAUI	220950	Equipes de Saúde da Família	R$ 481.401,36
TOTAL				23	R$ 8.560.412,44