PORTARIA GM/MS Nº 2.766, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
PB	CONGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CONGO - PARAIBA	11436548000123002	473.212,00	0000	10301501985810001
PE	TACAIMBO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TACAIMBO	11844178000123008	499.989,00	0000	10301501985810001
RJ	NITEROI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI	11249035000123042	274.612,00	0000	10301501985810001
RS	CACHOEIRA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11965721000123007	188.722,00	0000	10301501985810001
RS	NOVO XINGU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11951706000123004	78.227,00	0000	10301501985810001
RS	RIO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO GRANDE	12094476000123012	98.657,00	0000	10301501985810001
SP	RIO GRANDE DA SERRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11503217000123003	457.373,00	0000	10301501985810001
SP	SAO JOSE DA BELA VISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DA BELA VISTA-SP	11886643000123006	856.951,00	0000	10301501985810001
TO	JAU DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAU DO TOCANTINS	11235634000123001	790.200,00	0000	10301501985810001
TO	MIRACEMA DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11545460000123010	298.074,00	0000	10301501985810001
TO	PONTE ALTA DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE ALTA DO TOCANTINS	13006346000123002	237.473,00	0000	10301501985810001
TOTAL			11 PROPOSTA(S)	4.253.490,00