PORTARIA GM/MS Nº 2.768, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
PB	BANANEIRAS	BANANEIRAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	18730452000123009	513.625,00	0001	10301501985810001
PB	SOBRADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12012235000123003	513.625,00	0001	10301501985810001
PB	VISTA SERRANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11428853000123005	513.625,00	0001	10301501985810001
PE	BODOCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11216167000123012	513.625,00	0001	10301501985810001
PE	CARNAIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARNAIBA	11431858000123021	513.625,00	0001	10301501985810001
PE	GAMELEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA GAMELEIRA	11334929000123001	513.625,00	0001	10301501985810001
PE	GAMELEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA GAMELEIRA	11334929000123003	513.625,00	0001	10301501985810001
PE	GRANITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11460739000123008	513.625,00	0001	10301501985810001
RJ	SAO GONCALO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO	11884903000123005	1.027.250,00	0001	10301501985810001
RS	CAMPO BOM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO BOM	11310266000123006	513.625,00	0001	10301501985810001
RS	SANTA MARIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE	12964512000123005	513.625,00	0001	10301501985810001
RS	SANTO ANTONIO DA PATRULHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11232497000123002	513.625,00	0001	10301501985810001
SP	PIEDADE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13800601000123008	513.625,00	0001	10301501985810001
SP	SUZANO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SUZANO	11141906000123003	1.027.250,00	0001	10301501985810001
TOTAL			14 PROPOSTA(S)	8.218.000,00