PORTARIA GM/MS Nº 2.769, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	PINTADAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINTADAS	13527054000123008	208.022,00	0001	10301501985810001
PE	BODOCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11216167000123013	48.746,00	0001	10301501985810001
PE	CAPOEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPOEIRAS	08807619000123008	221.054,00	0001	10301501985810001
PE	SERRA TALHADA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA TALHADA	10685971000123018	299.975,00	0001	10301501985810001
RJ	PETROPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11129492000123010	121.865,00	0001	10301501985810001
RJ	PETROPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11129492000123012	540.650,00	0001	10301501985810001
RS	BAGE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11821226000123008	246.602,00	0001	10301501985810001
RS	GRAVATAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRAVATAI	12195662000123018	165.102,00	0001	10301501985810001
RS	SAO LEOPOLDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12625868000123009	22.020,00	0001	10301501985810001
SP	BOTUCATU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOTUCATU	12509760000123002	332.923,00	0001	10301501985810001
SP	BRAGANCA PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRAGANCA PAULISTA	11226130000123024	170.365,00	0001	10301501985810001
SP	SANTOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTOS	11939723000123004	294.540,00	0001	10301501985810001
TOTAL			12 PROPOSTA(S)	2.671.864,00