PORTARIA GM/MS Nº 2.773, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de CER.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de CER.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de CER.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	IRECE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRECE - FUMSAUDE	13799700000123029	6.479.000,00	0004	10302501885350001
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	12116247000123011	6.160.000,00	0004	10302501885350001
PA	ORIXIMINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORIXIMINA	14153138000123026	6.293.000,00	0004	10302501885350001
PR	CAMPO MOURAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09253109000123021	7.861.000,00	0004	10302501885350001
PR	CIANORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09263750000123016	6.905.000,00	0004	10302501885350001
RO	PORTO VELHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11155765000123072	6.880.000,00	0004	10302501885350001
RS	IGREJINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGREJINHA	12121651000123015	7.129.000,00	0004	10302501885350001
TO	PALMAS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO TOCANTINS	13849028000123035	6.908.000,00	0004	10302501885350001
TOTAL			8 PROPOSTA(S)	54.615.000,00