PORTARIA GM/MS Nº 2.774, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de Construção.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	OURO BRANCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14188779000123002	1.898.000,00	000B	10302501885350001
BA	ITABUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABUNA - SMS	08218991000123006	1.898.000,00	000B	10302501885350001
BA	SALVADOR	PMS/SMS/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08086458000123107	1.898.000,00	000B	10302501885350001
BA	VITORIA DA CONQUISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13822397000123002	1.898.000,00	000B	10302501885350001
CE	PACATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACATUBA	09664082000123009	1.898.000,00	000B	10302501885350001
CE	TAMBORIL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAMBORIL	11795650000123002	1.898.000,00	000B	10302501885350001
MG	ITANHANDU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13260601000123010	2.085.000,00	000B	10302501885350001
MG	LAGOA SANTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA SANTA	14460308000123015	2.085.000,00	000B	10302501885350001
MG	SALINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALINAS	23164660000123008	2.085.000,00	000B	10302501885350001
MS	CAMPO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11228564000123061	2.018.000,00	000B	10302501885350001
MT	PRIMAVERA DO LESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRIMAVERA DO LESTE	14140751000123011	2.018.000,00	000B	10302501885350001
PA	ANANINDEUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11948192000123014	1.988.000,00	000B	10302501885350001
PB	CONCEICAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO	05497410000123002	1.898.000,00	000B	10302501885350001
PB	JOAO PESSOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08715618000123017	1.898.000,00	000B	10302501885350001
PR	CASCAVEL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASCAVEL	09051532000123009	2.039.000,00	000B	10302501885350001
RO	PORTO VELHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11155765000123022	1.988.000,00	000B	10302501885350001
SP	ARARAQUARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13776613000123014	2.085.000,00	000B	10302501885350001
TOTAL			17 PROPOSTA(S)	33.575.000,00