PORTARIA GM/MS Nº 2.781, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
GO	GOIANIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000578787202300	5.464.259,00	71100002 71100002 71100002	222.940,00 1.000.000,00 4.241.319,00	1030250182E900050 1030250182E900050 1030250182E900050	6450091 6450091 6450091	222.940,00 1.000.000,00 4.241.319,00
GO	GOIANIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANIRA	36000578782202300	795.642,00	71100002	795.642,00	1030250182E900050	7443838	795.642,00
PB	LAGOA SECA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000578800202300	200.000,00	71160001	200.000,00	1030250182E900025	6414079	200.000,00
PB	MANAIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANAIRA	36000578821202300	107.000,00	71160001	107.000,00	1030250182E900025	6432247	107.000,00
PB	SAO BENTO	FUNDO MINICIPAL DE SAUDE	36000578826202300	225.000,00	71160001	225.000,00	1030250182E900025	6425313	225.000,00
PB	SAO FRANCISCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000578815202300	78.000,00	71160001	78.000,00	1030250182E900025	6425658	78.000,00
PB	SAO JOSE DO SABUGI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO JOSE DO SABUGI	36000578803202300	22.000,00	71160001	22.000,00	1030250182E900025	6462006	22.000,00
PB	SERRA BRANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000578811202300	100.000,00	71160001	100.000,00	1030250182E900025	5410282	100.000,00
TOTAL			8 PROPOSTAS	6.991.901,00