PORTARIA GM/MS Nº 2.786, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receber recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 449 de 05 de abril de 2023.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no sítio eletrônico no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE	RUSSAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUSSAS	36000578773202300	71070002	549.422,00	549.422,00	1030150192E890023
GO	CAMPINORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000578797202300	71100005	150.000,00	150.000,00	1030150192E890052
GO	CRISTALINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTALINA	36000578736202300	71100005	91.579,00	91.579,00	1030150192E890052
GO	SANTA ROSA DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ROSA DE GOIAS	36000578804202300	71100005	200.000,00	200.000,00	1030150192E890052
GO	SANTA TEREZA DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZA DE GOIAS - FMS	36000578830202300	71100005	100.000,00	100.000,00	1030150192E890052
GO	VILA BOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000578793202300	71100005	180.000,00	180.000,00	1030150192E890052
PB	ALHANDRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000578801202300	71160002	200.000,00	200.000,00	1030150192E890025
PB	BARRA DE SANTANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BARRA DE SANTANA	36000578802202300	71160002	65.849,00	65.849,00	1030150192E890025
PB	CONCEICAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO	36000578817202300	71160002	457.000,00	457.000,00	1030150192E890025
PB	JURIPIRANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000578825202300	71160002	499.962,00	499.962,00	1030150192E890025
PB	PILOES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PILOES-PB	36000578808202300	71160002	149.000,00	149.000,00	1030150192E890025
PB	TAVARES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAVARES	36000578810202300	71160002	160.000,00	160.000,00	1030150192E890025
RN	SANTANA DO MATOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DO MATOS - RN	36000578755202300	71210005	168.083,00	168.083,00	1030150192E890024
TOTAL			13 PROPOSTAS	2.970.895,00