PORTARIA GM/MS Nº 2.802, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) a municípios do estado de Minas Gerais.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 25, de 20 de janeiro de 2023, que divulga os montantes anuais alocados aos estados, Distrito Federal e municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC); e

Considerando as documentações apresentadas pelos municípios do estado de Minas Gerais, constante no NUP - SEI 25000.177346/2023-21, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$ 43.962.510,21 (quarenta e três milhões, novecentos e sessenta e dois mil, quinhentos e dez reais e vinte e um centavos), a ser disponibilizado aos municípios do estado de Minas Gerais, da seguinte forma:

I - R$ 41.962.510,21 (quarenta e um milhões novecentos e sessenta e dois mil quinhentos e dez reais e vinte e um centavos), a ser incorporado ao limite financeiro anual de Média e Alta Complexidade - MAC aos municípios no estado de Minas Gerais, a partir da 12ª (décima segunda) parcela de 2023, conforme Anexo a esta Portaria.

II - R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) a ser disponibilizado, em parcela única, ao município de João Pinheiro no estado de Minas Gerais, IBGE 313630.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, aos Fundos Municipais de Saúde de Minas Gerais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 12ª (décima segunda) parcela de 2023.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	ESTABELECIMENTO	CNES	Gestão	Valor (R$)
MG	310010	ABADIA DOS DOURADOS		-	Municipal	400.000,00
	310350	ARAGUARI		-		2.800.000,00
	310375	ARAPORA		-		161.205,84
	311430	CARMO DO PARANAIBA		-		1.356.242,33
	311580	CENTRALINA		-		126.534,51
	311730	CONCEICAO DAS ALAGOAS		-		1.373.971,15
	311930	COROMANDEL		-		959.950,00
	312950	IBIA		-		658.580,10
	313630	JOAO PINHEIRO		-		3.465.548,14
	313750	LAGOA FORMOSA		-		664.714,26
	314280	MONTE ALEGRE DE MINAS		-		772.613,08
	314310	MONTE CARMELO		-		1.209.136,81
	314810	PATROCINIO		-		1.803.954,44
	314980	PERDIZES		-		255.531,33
	315250	POUSO ALEGRE		-		2.297.583,51
	315690	SACRAMENTO		-		935.718,43
	315770	SANTA JULIANA		-		152.117,61
	316960	TUPACIGUARA		-		479.108,67
	317010	UBERABA	HOSPITAL BENEFICENCIA PORTUGUESA	2164825		2.400.000,00
	317010	UBERABA	HOSPITAL DA CRIANCA	2164795		1.800.000,00
	317010	UBERABA	CLINICAS INTEGRADAS HOSPITAL UNIVERSITARIO MARIO PALMERIO	2195585		17.890.000,00
TOTAL						41.962.510,21