PORTARIA GM/MS Nº 2.820, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	ITABUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABUNA - SMS	08218991000123029	209.968,00	A400	10302501885350001
BA	LAPAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11339813000123018	496.143,00	A400	10302501885350001
PE	GAMELEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA GAMELEIRA	11334929000123004	143.554,00	A400	10302501885350001
PE	SAIRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAIRE	13428757000123001	463.403,00	A400	10302501885350001
PE	SAIRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAIRE	13428757000123003	373.952,00	A400	10302501885350001
PR	FOZ DO IGUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10573693000123020	499.516,00	A400	10302501885350001
RO	ROLIM DE MOURA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	07851282000123015	498.216,00	A400	10302501885350001
TOTAL			7 PROPOSTA(S)	2.684.752,00