PORTARIA GM/MS Nº 2.826, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	MAIRI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAIRI	10830605000123003	130.233,00	0000	10301501985810001
RS	BARRA DO GUARITA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO GUARITA	12438307000123002	274.497,00	0000	10301501985810001
RS	CRISTAL DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12595766000123002	399.984,00	0000	10301501985810001
RS	ENGENHO VELHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ENGENHO VELHO	12142963000123009	279.592,00	0000	10301501985810001
RS	LAGOA BONITA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA BONITA DO SUL	12374688000123009	199.565,00	0000	10301501985810001
RS	NOVO CABRAIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	12051220000123012	167.906,00	0000	10301501985810001
RS	PALMITINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMITINHO -RS	11642039000123005	147.178,00	0000	10301501985810001
RS	PALMITINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMITINHO -RS	11642039000123007	159.032,00	0000	10301501985810001
RS	VISTA ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	11239280000123003	133.482,00	0000	10301501985810001
TOTAL			9 PROPOSTA(S)	1.891.469,00