PORTARIA GM/MS Nº 2.827, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	REMANSO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE REMANSO	10513863000123006	611.000,00	0000	10301501985810001
MG	BELO ORIENTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELO ORIENTE	12066257000123021	611.000,00	0000	10301501985810001
PE	BODOCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11216167000123011	611.000,00	0000	10301501985810001
PE	MIRANDIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANDIBA	09096662000123006	304.800,00	0000	10301501985810001
RS	BARRA DO GUARITA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO GUARITA	12438307000123003	304.800,00	0000	10301501985810001
RS	CENTENARIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE- MUNICIPIO DE CENTENARIO	11893804000123001	304.800,00	0000	10301501985810001
RS	ENGENHO VELHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ENGENHO VELHO	12142963000123004	304.800,00	0000	10301501985810001
RS	NOVO CABRAIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	12051220000123007	587.667,00	0000	10301501985810001
RS	PAIM FILHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAIM FILHO	11862981000123002	304.800,00	0000	10301501985810001
RS	VIAMAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12026322000123003	304.800,00	0000 0000	10301501985810001 10301501985810001
TOTAL			10 PROPOSTA(S)	4.249.467,00