PORTARIA GM/MS Nº 2.843, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

Habilita Municípios a receberem recursos referentes à Assistência financeira emergencial para custeio da Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o disposto no Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

Considerando a Portaria GM/MS nº 655, de 29 de maio de 2023, que altera a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022; e

Considerando as propostas cadastradas no Sistema e-Gestor Atenção Básica (e-Gestor AB) pelos municípios, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios, descritos no anexo a esta Portaria, a receber recursos referentes à assistência financeira emergencial para custeio da Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.2E89 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de Metas, plano orçamentário (PO) A400 - Dotações classificadas com RP 2, que não podem ser canceladas para fins de abertura de crédito suplementar.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria, em parcela única, aos respectivos Fundos de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO I

EQUIPES MULTI PROFISSIONAIS

Número da Solicitação	UF	Município	IBGE	Componente	Valor Total
11902441000103.2023.44736	BA	GENTIO DO OURO	291130	eMulti Estratégica	R$ 84.000,00
11401584000123.2023.54742	CE	MULUNGU	230910	eMulti Estratégica	R$ 84.000,00
12019361000169.2023.55690	MG	DORES DE GUANHAES	312310	eMulti Estratégica	R$ 101.500,00
13611585000128.2023.39755	MG	INGAI	313080	eMulti Estratégica	R$ 101.500,00
11679752000147.2023.41973	MG	ITUMIRIM	313430	eMulti Estratégica	R$ 101.500,00
11905183000100.2023.40768	MG	PRATINHA	315300	eMulti Estratégica	R$ 84.000,00
11303821000113.2023.42534	MG	SANTA ROSA DA SERRA	315970	eMulti Estratégica	R$ 84.000,00
11350715000190.2023.41045	MG	SANTANA DO PARAISO	315895	eMulti Estratégica	R$ 101.500,00
11904191000132.2023.48723	MG	TAPIRAI	316820	eMulti Estratégica	R$ 84.000,00
12827212000126.2023.50952	MG	TIROS	316890	eMulti Estratégica	R$ 101.500,00
12127000000136.2023.41024	MG	VIEIRAS	317140	eMulti Estratégica	R$ 101.500,00
13690762000109.2023.42873	RS	CERRO GRANDE	430515	eMulti Estratégica	R$ 84.000,00
12066913000190.2023.40515	RS	LAGOA VERMELHA	431130	eMulti Estratégica	R$ 101.500,00
12066913000190.2023.40577	RS	LAGOA VERMELHA	431130	eMulti Estratégica	R$ 101.500,00
11483873000119.2023.41207	RS	NOVO TIRADENTES	431344	eMulti Estratégica	R$ 84.000,00
13779929000102.2023.40804	RS	PINHAL	431445	eMulti Estratégica	R$ 84.000,00
10544786000161.2023.46080	RS	ROQUE GONZALES	431630	eMulti Estratégica	R$ 84.000,00
11737272000195.2023.45651	SP	FRANCO DA ROCHA	351640	eMulti Ampliada	R$ 252.000,00
TOTAL				18	R$ 1.820.000,00

ANEXO II

EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA

Número da Solicitação	UF	Município	IBGE	Componente	Valor Total
11239280000101.2023.82478	RS	VISTA ALEGRE	432350	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
11263187000132.2023.57647	MG	SÃO BRÁS DO SUAÇUÍ	316090	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
11303821000113.2023.79887	MG	SANTA ROSA DA SERRA	315970	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
11401584000123.2023.61577	CE	MULUNGU	230910	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
11483873000119.2023.71658	RS	NOVO TIRADENTES	431344	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
11498184000188.2023.72152	MG	JUVENÍLIA	313695	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
11498184000188.2023.72154	MG	JUVENÍLIA	313695	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
11642039000129.2023.81129	RS	PALMITINHO	431380	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
11642039000129.2023.81132	RS	PALMITINHO	431380	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
11884903000107.2023.79723	RJ	SÃO GONÇALO	330490	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
11904310000157.2023.57920	MG	DESTERRO DE ENTRE RIOS	312140	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
11937669000120.2023.48617	PI	SÃO JOÃO DA VARJOTA	220995	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
12014686000159.2023.57267	MG	PONTO CHIQUE	315213	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
12360326000109.2023.59829	RS	DERRUBADAS	430632	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
12394480000100.2023.81182	RS	SÃO JOSÉ DAS MISSÕES	431845	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
12430586000103.2023.52049	RS	SAGRADA FAMÍLIA	431642	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
12595766000145.2023.81107	RS	CRISTAL DO SUL	430607	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
13180767000191.2023.48889	PI	NAZARÉ DO PIAUÍ	220670	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
13500458000151.2023.38907	MG	CARANAÍBA	311310	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
13690762000109.2023.82486	RS	CERRO GRANDE	430515	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
13718967000155.2023.71590	RS	VISTA GAÚCHA	432370	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
13779929000102.2023.59798	RS	PINHAL	431445	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
10544786000161.2023.82256	RS	ROQUE GONZALES	431630	Equipes de Saúde da Família	R$ 481.401,36
11312448000167.2023.55702	MG	CANAÃ	311170	Equipes de Saúde da Família	R$ 481.401,36
11391558000161.2023.56496	SC	IÇARA	420700	Equipes de Saúde da Família	R$ 481.401,36
11422373000177.2023.48909	CE	GRANJEIRO	230480	Equipes de Saúde da Família	R$ 481.401,36
11486830000197.2023.82445	RS	CAIÇARA	430340	Equipes de Saúde da Família	R$ 481.401,36
11753492000102.2023.82349	PI	CAMPO MAIOR	220220	Equipes de Saúde da Família	R$ 481.401,36
14460308000124.2023.73307	MG	LAGOA SANTA	313760	Equipes de Saúde da Família	R$ 481.401,36
10237604000100.2023.58086	CE	VÁRZEA ALEGRE	231400	Equipes de Saúde da Família	R$ 962.802,72
10237604000100.2023.58088	CE	VÁRZEA ALEGRE	231400	Equipes de Saúde da Família	R$ 962.802,72
13288187000112.2023.53628	MG	ICARAÍ DE MINAS	313005	Equipes de Saúde da Família	R$ 1.444.204,08
12144510000111.2023.47752	MG	MIRABELA	314200	Equipes de Saúde da Família	R$ 1.684.904,76
11837925000108.2023.46404	PI	PIRACURUCA	220830	Equipes de Saúde da Família	R$ 3.129.108,84
12116187000172.2023.59644	RJ	RIO BONITO	330430	Equipes de Saúde da Família	R$ 3.369.809,52
11884903000107.2023.79719	RJ	SÃO GONÇALO	330490	Equipes de Saúde da Família	R$ 4.814.013,60
11884903000107.2023.79716	RJ	SÃO GONÇALO	330490	Equipes de Saúde da Família	R$ 9.628.027,20
11884903000107.2023.79718	RJ	SÃO GONÇALO	330490	Equipes de Saúde da Família	R$ 9.628.027,20
TOTAL				38	R$ 44.288.925,12

ANEXO III

EQUIPES DE SAÚDE BUCAL

Número da Solicitação	UF	Município	IBGE	Componente	Valor Total
11418976000103.2023.49343	PI	LAGOA ALEGRE	220555	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 51.579,00
11418976000103.2023.49347	PI	LAGOA ALEGRE	220555	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 51.579,00
11759447000165.2023.58135	MG	RUBELITA	315650	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 51.579,00
12035548000156.2023.71487	RS	PONTE PRETA	431478	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 51.579,00
13779929000102.2023.59806	RS	PINHAL	431445	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 51.579,00
12625748000169.2023.42042	MG	DIOGO DE VASCONCELOS	312170	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 103.158,00
12827212000126.2023.50970	MG	TIROS	316890	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 103.158,00
02884794000129.2023.47674	MG	PARÁ DE MINAS	314710	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 206.316,00
11277335000178.2023.52985	AL	PIAÇABUÇU	270680	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 309.474,00
TOTAL				9	R$ 980.001,00

ANEXO IV

CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS

Número da Solicitação	UF	Município	IBGE	Componente	Valor Total
08610110000187.2023.59058	PB	INGA	250680	Centro de Especialidades Odontológicas I	R$ 99.000,00
07615929000174.2023.56327	PB	ITABAIANA	250690	Centro de Especialidades Odontológicas II	R$ 132.000,00
TOTAL				2	R$ 231.000,00