PORTARIA GM/MS Nº 2.844, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

Habilita Municípios a receberem recursos referentes à Assistência financeira emergencial para custeio da Atenção Primária à Saúde

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o disposto no Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

Considerando a Portaria GM/MS nº 655, de 29 de maio de 2023, que altera a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

Considerando a Portaria GM/MS Nº 2337, de 12 de dezembro de 2023, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde decorrentes do parágrafo único do art. 15 da Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023, e de dotações acrescidas por emendas, durante a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2023, classificadas com Identificador de Resultado Primário 2 - RP 2; e

Considerando as propostas cadastradas no Sistema e-Gestor Atenção Básica (e-Gestor AB) pelos municípios, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios, descrito no anexo a esta Portaria, a receberem recursos referentes à assistência financeira emergencial para custeio da Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão à conta da ação 10.301.5019.2E89 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de Metas, plano orçamentário (PO) 0001 - Ampliação de dotações conforme disposto nos artigos 15 e 17 da LC nº 201, de 2023.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria, em parcela única, aos respectivos Fundos de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Nº SOLICITAÇÃO	UF	MUNICIPIO	IBGE	COMPONENTE	VALOR TOTAL R$
11436366000124.2023.47427	AL	CAJUEIRO	270130	Equipes de Saúde da Família	R$ 1.684.904,76
11839421000127.2023.71193	BA	RIBEIRA DO POMBAL	292660	Equipes de Saúde da Família	R$ 962.802,72
03381462000194.2023.50022	GO	CAÇU	520430	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
10975044000190.2023.71432	PB	CAAPORÃ	250300	Equipes de Saúde da Família	R$ 2.166.306,12
10461231000156.2023.47745	PB	CAJAZEIRINHAS	250375	Equipes de Saúde da Família	R$ 481.401,36
11161210000188.2023.49661	PB	COREMAS	250480	Equipes de Saúde da Família	R$ 1.925.605,44
13099820000124.2023.48676	PB	CUITÉ DE MAMANGUAPE	250523	Equipes de Saúde da Família	R$ 722.102,04
11655026000194.2023.59667	PB	EMAS	250590	Equipes de Saúde da Família	R$ 481.401,36
13661399000101.2023.79121	PE	SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE	261340	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
09271457000105.2023.60635	PR	RIO BONITO DO IGUAÇU	412215	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
12218782000119.2023.79170	RS	BOM RETIRO DO SUL	430240	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
12052931000112.2023.71662	RS	CANDELÁRIA	430420	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
12295000000145.2023.79184	RS	DOM FELICIANO	430650	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
11776182000103.2023.79181	RS	SANTA CRUZ DO SUL	431680	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
11776182000103.2023.79182	RS	SANTA CRUZ DO SUL	431680	Equipes de Saúde da Família	R$ 481.401,36
11776182000103.2023.79215	RS	SANTA CRUZ DO SUL	431680	Equipes de Saúde da Família	R$ 481.401,36
12086083000162.2023.79157	RS	VERA CRUZ	432270	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
11389851000194.2023.66160	SE	NOSSA SENHORA DAS DORES	280460	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
12063448000133.2023.56883	RS	BARROS CASSAL	430200	Equipes de Saúde Bucal carga horária diferenciada	R$ 25.789,56
11870064000160.2023.72572	RS	NÃO-ME-TOQUE	431265	Equipes de Saúde Bucal carga horária diferenciada	R$ 51.579,12
11141906000142.2023.50558	SP	SUZANO	355250	Equipes de Saúde Bucal carga horária diferenciada	R$ 128.947,80
11436366000124.2023.47428	AL	CAJUEIRO	270130	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 361.053,00
09625350000118.2023.54292	CE	ARACOIABA	230120	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 670.527,00
12011984000195.2023.44366	PB	ESPERANÇA	250600	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 103.158,00
12011984000195.2023.47883	PB	ESPERANÇA	250600	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 567.369,00
12012166000107.2023.49676	PB	MATINHAS	250933	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 103.158,00
05456092000132.2023.48883	PB	SERRA BRANCA	251550	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 257.895,00
11196515000125.2023.79350	PE	SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE	261250	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 103.158,00
11196515000125.2023.79351	PE	SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE	261250	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 103.158,00
16559032000161.2023.48063	RJ	QUATIS	330412	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 257.895,00
12086083000162.2023.79158	RS	VERA CRUZ	432270	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 103.158,00
12086083000162.2023.46540	RS	VERA CRUZ	432270	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 309.474,00
11640517000161.2023.36872	SE	CANHOBA	280110	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 51.579,00
12319873000140.2023.42249	PB	LAGOA	250810	eMulti Estratégica	R$ 101.500,00
10398439000178.2023.38442	PB	SÃO FRANCISCO	251398	eMulti Estratégica	R$ 101.500,00
11879377000189.2023.40942	PB	SÃO JOSÉ DO BREJO DO CRUZ	251465	eMulti Estratégica	R$ 101.500,00
11295659000139.2023.46401	RO	SÃO FELIPE D'OESTE	110148	eMulti Estratégica	R$ 101.500,00
12063448000133.2023.41231	RS	BARROS CASSAL	430200	eMulti Estratégica	R$ 101.500,00
12284643000193.2023.55531	RS	SANTO ANTÔNIO DAS MISSÕES	431770	eMulti Estratégica	R$ 101.500,00
12284643000193.2023.72029	RS	SANTO ANTÔNIO DAS MISSÕES	431770	eMulti Estratégica	R$ 101.500,00
12028933000176.2023.45758	RS	VANINI	432255	eMulti Estratégica	R$ 84.000,00
12086083000162.2023.38368	RS	VERA CRUZ	432270	eMulti Estratégica	R$ 84.000,00
11239280000101.2023.39272	RS	VISTA ALEGRE	432350	eMulti Estratégica	R$ 101.500,00
11509334000101.2023.39852	SE	AMPARO DE SÃO FRANCISCO	280010	eMulti Estratégica	R$ 101.500,00
11640517000161.2023.38243	SE	CANHOBA	280110	eMulti Estratégica	R$ 101.500,00
11640517000161.2023.38598	SE	CANHOBA	280110	eMulti Estratégica	R$ 101.500,00
11839421000127.2023.45439	BA	RIBEIRA DO POMBAL	292660	eMulti Complementar	R$ 168.000,00
11278643000118.2023.46592	CE	ACARAÚ	230020	eMulti Complementar	R$ 185.500,00
11278643000118.2023.46587	CE	ACARAÚ	230020	eMulti Complementar	R$ 185.500,00
11667845000151.2023.44455	PB	ARARUNA	250100	eMulti Complementar	R$ 168.000,00
12457150000108.2023.42128	PB	RIO TINTO	251290	eMulti Complementar	R$ 168.000,00
11464118000197.2023.49966	PE	LAGOA DE ITAENGA	260850	eMulti Complementar	R$ 185.500,00
12352382000100.2023.79163	MG	BARÃO DE MONTE ALTO	310550	eMulti Ampliada Intermunicipal	R$ 269.500,00
11196515000125.2023.79344	PE	SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE	261250	eMulti Ampliada	R$ 269.500,00
11196515000125.2023.79346	PE	SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE	261250	eMulti Ampliada	R$ 269.500,00
07615929000174.2023.56327	PB	ITABAIANA	250690	Centro de Especialidades Odontológicas II	R$ 132.000,00
10425754000147.2023.73139	PB	SANTA LUZIA	251340	Centro de Especialidades Odontológicas II	R$ 132.000,00
TOTAL				57	R$ 18.169.031,12