PORTARIA GM/MS Nº 2.857, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

Habilita os estados e os municípios a receberem recursos financeiros emergenciais para o custeio da Atenção Especializada.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde, autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022; e

Considerando as Propostas cadastradas no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS) pelos Estados e Municípios, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os estados e os municípios a receberem, em parcela única, recursos de custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, conforme anexos a esta Portaria.

Art. 2º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.2E90 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas - Plano Orçamentário: 0000 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas - Despesas Diversas.

Art. 3º As transferências dos recursos financeiros de que trata esta portaria estão condicionadas à inserção no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde - SAIPS das Resoluções das respectivas Comissões Intergestores Biparte-CIB aprovando as propostas.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria, em parcela única, aos respectivos Fundos de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO I

UF	IBGE	MUNICIPIO	GESTAO	PROPOSTA	VALOR SOLICITADO
MG	310620	BELO HORIZONTE	MUNICIPAL	193987	2.000.000,00
CE	230640	ITAPIPOCA	MUNICIPAL	196770	300.000,00
RJ	330250	MAGE	MUNICIPAL	196261	2.355.787,06
MG	312670	FRANCISCO SA	MUNICIPAL	177405	300.000,00
MG	315170	POCO FUNDO	MUNICIPAL	194314	1.001.234,00
CE	230130	ARARIPE	MUNICIPAL	196797	300.000,00
CE	230763	MADALENA	MUNICIPAL	196816	300.000,00
PE	260700	INAJA	MUNICIPAL	197003	500.000,00
CE	230200	BARRO	MUNICIPAL	196784	400.000,00
MG	317000	UBAI	MUNICIPAL	182113	62.701,50
MG	312733	GAMELEIRAS	MUNICIPAL	183438	40.169,18
TOTAL					7.559.891,74

ANEXO II

UF	IBGE	MUNICIPIO	GESTAO	PROPOSTA	VALOR SOLICITADO
RS	430460	CANOAS	MUNICIPAL	190057	300.000,00
MG	311120	CAMPO BELO	MUNICIPAL	196518	570.000,00
MG	311120	CAMPO BELO	MUNICIPAL	194337	1.000.000,00
PB	250400	CAMPINA GRANDE	MUNICIPAL	194020	10.000.000,00
CE	230523	HORIZONTE	MUNICIPAL	196884	600.000,00
RJ	330414	QUEIMADOS	MUNICIPAL	194246	3.000.000,00
PE	260530	EXU	MUNICIPAL	197220	250.000,00
PE	261030	PARANATAMA	MUNICIPAL	197395	250.000,00
PE	260120	ARCOVERDE	MUNICIPAL	197391	1.500.000,00
CE	231410	VICOSA DO CEARA	MUNICIPAL	196824	600.000,00
PB	251530	SAPE	MUNICIPAL	190470	1.296.639,04
MG	315700	SALINAS	MUNICIPAL	194335	2.001.234,00
PE	260320	CAETES	MUNICIPAL	197250	600.000,00
PE	260515	DORMENTES	MUNICIPAL	196627	500.000,00
MG	313120	IPANEMA	MUNICIPAL	191858	1.000.000,00
PE	260160	BELEM DE SAO FRANCISCO	MUNICIPAL	197195	500.000,00
MG	311930	COROMANDEL	MUNICIPAL	185879	2.400.000,00
MG	311535	CATAS ALTAS	MUNICIPAL	180515	58.501,58
MG	311535	CATAS ALTAS	MUNICIPAL	180711	58.501,58
RS	431050	IRAI	MUNICIPAL	183099	56.808,00
MG	316590	SENADOR MODESTINO GONCALVES	MUNICIPAL	187483	51.494,07
TOTAL					26.593.178,27