Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 2.860, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

Habilita Estados e Municípios a receberem recursos financeiros emergenciais para o custeio da Atenção Especializada.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde, autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022; e

Considerando as Propostas cadastradas no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS) pelos Estados e Municípios, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Estados e os Municípios a receberem, em parcela única, recursos de custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, conforme Anexos a esta Portaria,

Art. 2º Os recursos orçamentários objeto desta Portaria correrão por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.2E90 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas - Plano Orçamentário 0000 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas - Despesas Diversas e Planos Orçamentários referentes a dotações acrescidas por emendas de bancada, durante a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2023, classificadas com Identificador de Resultado primário 2 - RP 2.

Art. 3º As transferências dos recursos financeiros estão condicionadas à inserção no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde - SAIPS das Resoluções das respectivas Comissões Intergestores Biparte-CIB aprovando as propostas.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria, em parcela única, aos respectivos Fundos de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO I

PROPOSTA UF Município GESTAO VALOR
196383 AL ARAPIRACA MUNICIPAL 10.000.000,00
196344 AL ARAPIRACA MUNICIPAL 2.000.000,00
194256 AM COARI MUNICIPAL 5.000.000,00
195452 AM MANAUS MUNICIPAL 12.750.000,00
182237 AP AMAPA ESTADUAL 2.500.000,00
182240 AP AMAPA ESTADUAL 2.500.000,00
182242 AP AMAPA ESTADUAL 2.500.000,00
179520 BA ALAGOINHAS MUNICIPAL 1.500.000,00
175390 BA CABACEIRAS DO PARAGUACU MUNICIPAL 1.098.243,38
192611 BA GUANAMBI MUNICIPAL 11.890.877,00
183947 BA JACARACI MUNICIPAL 500.000,00
194907 BA SERRINHA MUNICIPAL 1.000.025,00
196782 CE BARRO MUNICIPAL 500.000,00
197118 CE CROATA MUNICIPAL 530.000,00
194276 CE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO MUNICIPAL 332.843,01
185751 CE CEARA ESTADUAL 15.000.000,00
196607 CE CEARA ESTADUAL 4.000.000,00
175218 CE GRANJA MUNICIPAL 5.390.562,02
197281 CE ICAPUI MUNICIPAL 500.000,00
197209 CE IPAPORANGA MUNICIPAL 200.000,00
197341 CE IPAPORANGA MUNICIPAL 118.000,00
184665 CE JUCAS MUNICIPAL 1.498.000,00
193610 CE MARACANAU MUNICIPAL 2.500.000,00
197248 CE PEDRA BRANCA MUNICIPAL 2.527.434,97
197272 CE PORANGA MUNICIPAL 533.649,00
197307 CE PORANGA MUNICIPAL 450.000,00
197130 CE SAO BENEDITO MUNICIPAL 1.000.000,00
181447 CE TABULEIRO DO NORTE MUNICIPAL 3.092.812,22
190657 CE UBAJARA MUNICIPAL 700.000,00
173034 ES ATILIO VIVACQUA MUNICIPAL 498.117,13
192508 ES BREJETUBA MUNICIPAL 500.000,00
192510 ES BREJETUBA MUNICIPAL 500.000,00
196877 GO AGUA LIMPA MUNICIPAL 28.229,06
175047 MA AFONSO CUNHA MUNICIPAL 298.387,03
176902 MA ALCANTARA MUNICIPAL 400.000,00
194672 MA BARRA DO CORDA MUNICIPAL 2.300.000,00
189227 MA BARRA DO CORDA MUNICIPAL 1.989.500,00
178484 MA BARREIRINHAS MUNICIPAL 2.149.335,94
175064 MA CHAPADINHA MUNICIPAL 2.500.000,00
175057 MA CHAPADINHA MUNICIPAL 2.000.000,00
195200 MA CONCEICAO DO LAGO-ACU MUNICIPAL 40.005,54
176414 MA LAGOA DO MATO MUNICIPAL 32.558,40
194681 MA MORROS MUNICIPAL 300.000,00
182530 MA SAO BENTO MUNICIPAL 1.622.159,24
194008 MA SAO BERNARDO MUNICIPAL 968.704,88
194482 MA SAO BERNARDO MUNICIPAL 968.704,88
184044 MA SAO DOMINGOS DO MARANHAO MUNICIPAL 2.000.000,00
173813 MA SAO FELIX DE BALSAS MUNICIPAL 175.980,28
194533 MA TURILANDIA MUNICIPAL 38.673,60
176890 MA VIANA MUNICIPAL 2.000.000,00
182919 MG ITAMARANDIBA MUNICIPAL 150.000,00
196442 MG MIRABELA MUNICIPAL 200.000,00
177721 MG PIRAPORA MUNICIPAL 100.000,00
180173 MG PLANURA MUNICIPAL 127.908,56
182732 MG POTE MUNICIPAL 500.005,00
177164 MG PRATA MUNICIPAL 900.000,00
195673 MS CAMPO GRANDE MUNICIPAL 4.000.000,00
181131 MS COXIM MUNICIPAL 400.000,00
177064 MS IVINHEMA MUNICIPAL 2.200.000,00
186292 MS MARACAJU MUNICIPAL 500.000,00
186374 MS PARANAIBA MUNICIPAL 1.233.361,98
180735 MS PEDRO GOMES MUNICIPAL 106.654,80
195694 MS PONTA PORA MUNICIPAL 3.715.959,85
190985 MS TRES LAGOAS MUNICIPAL 3.120.000,00
195721 MT VARZEA GRANDE MUNICIPAL 25.500.000,00
195792 PA ANAPU MUNICIPAL 1.958.274,47
181886 PA CURRALINHO MUNICIPAL 1.976.830,75
195716 PA PACAJA MUNICIPAL 1.820.000,00
195671 PA PORTEL MUNICIPAL 1.600.000,00
192335 PB ALAGOINHA MUNICIPAL 300.000,00
196640 PB BELEM DO BREJO DO CRUZ MUNICIPAL 400.000,00
196897 PB CACHOEIRA DOS INDIOS MUNICIPAL 73.333,31
196768 PB CUBATI MUNICIPAL 173.028,95
196970 PB ITAPOROROCA MUNICIPAL 350.000,00
196734 PB ITATUBA MUNICIPAL 49.849,51
196641 PB JOCA CLAUDINO MUNICIPAL 4.883,18
195781 PB JURIPIRANGA MUNICIPAL 771.280,00
196724 PB REMIGIO MUNICIPAL 400.000,00
197164 PB SAO MAMEDE MUNICIPAL 284.380,27
196818 PB SAO VICENTE DO SERIDO MUNICIPAL 400.000,00
196615 PB UIRAUNA MUNICIPAL 400.000,00
175297 PE BOM JARDIM MUNICIPAL 800.000,00
179895 PE BOM JARDIM MUNICIPAL 800.000,00
175197 PE BOM JARDIM MUNICIPAL 500.000,00
181883 PE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE MUNICIPAL 500.000,00
192853 PE TIMBAUBA MUNICIPAL 250.000,00
173477 PE XEXEU MUNICIPAL 500.000,00
195553 PI AMARANTE MUNICIPAL 636.486,00
174636 PI FLORIANO MUNICIPAL 4.000.000,00
175099 RJ SAO JOAO DE MERITI MUNICIPAL 10.000.000,00
193936 RN BOM JESUS MUNICIPAL 318.668,65
195318 RN CRUZETA MUNICIPAL 500.000,00
192000 RN OURO BRANCO MUNICIPAL 256.155,09
174637 RN RAFAEL FERNANDES MUNICIPAL 182.108,23
190259 RN SANTANA DO SERIDO MUNICIPAL 179.855,87
177189 RN VARZEA MUNICIPAL 40.000,00
183082 RS GIRUA MUNICIPAL 500.000,00
174457 RS PINHEIRINHO DO VALE MUNICIPAL 39.736,80
197301 RS RIO GRANDE DO SUL ESTADUAL 700.000,00
190251 RS SAO LEOPOLDO MUNICIPAL 380.000,00
175484 RS TRAMANDAI MUNICIPAL 500.000,00
174979 RS VERA CRUZ MUNICIPAL 600.000,00
196808 SE SERGIPE ESTADUAL 10.000.000,00
196450 SP OUROESTE MUNICIPAL 314.609,50
195666 SP SANTA FE DO SUL MUNICIPAL 1.000.000,00
189454 SP SAO PAULO ESTADUAL 1.000.000,00
196124 TO ARAGUAINA MUNICIPAL 10.000.000,00
196278 TO TOCANTINS ESTADUAL 2.000.000,00
TOTAL 213.636.173,35

ANEXO II

PROPOSTA UF UF_MUNICIPIO GESTAO VALOR
196837 AL ALAGOAS ESTADUAL 25.500.000,00
196378 AL MACEIO MUNICIPAL 9.000.000,00
196034 AL MACEIO MUNICIPAL 2.000.000,00
196066 AL MARIBONDO MUNICIPAL 500.000,00
196496 AL PASSO DE CAMARAGIBE MUNICIPAL 609.231,00
196161 AL SAO MIGUEL DOS CAMPOS MUNICIPAL 2.000.000,00
196129 AL SAO MIGUEL DOS CAMPOS MUNICIPAL 500.000,00
192471 AM MANACAPURU MUNICIPAL 5.000.000,00
197367 AM MANAUS MUNICIPAL 20.000.000,00
196407 AM NHAMUNDA MUNICIPAL 2.500.000,00
173402 BA BRUMADO MUNICIPAL 1.500.000,00
197147 BA CASA NOVA MUNICIPAL 1.000.000,00
192444 BA CORACAO DE MARIA MUNICIPAL 600.000,00
193424 BA IBIRAPITANGA MUNICIPAL 1.253.672,40
185176 BA IBITIARA MUNICIPAL 1.482.025,48
195864 BA ILHEUS MUNICIPAL 500.000,00
173799 BA IPIRA MUNICIPAL 700.000,00
192939 BA ITAGUACU DA BAHIA MUNICIPAL 1.000.000,00
195040 BA LAPAO MUNICIPAL 210.000,00
196183 BA SANTANA MUNICIPAL 300.000,00
185855 BA TAPIRAMUTA MUNICIPAL 1.005.410,61
193608 CE CAMOCIM MUNICIPAL 1.500.000,00
196621 CE HORIZONTE MUNICIPAL 1.000.000,00
186820 CE PIQUET CARNEIRO MUNICIPAL 929.137,92
193550 CE SAO BENEDITO MUNICIPAL 1.000.000,00
197686 CE TURURU MUNICIPAL 426.471,00
187584 ES ARACRUZ MUNICIPAL 450.000,00
192304 ES ATILIO VIVACQUA MUNICIPAL 250.000,00
192542 ES CARIACICA MUNICIPAL 500.000,00
178462 ES COLATINA MUNICIPAL 200.000,00
178442 ES COLATINA MUNICIPAL 200.000,00
178458 ES COLATINA MUNICIPAL 200.000,00
179468 ES ECOPORANGA MUNICIPAL 210.000,00
181998 ES GOVERNADOR LINDENBERG MUNICIPAL 200.000,00
181966 ES GOVERNADOR LINDENBERG MUNICIPAL 150.000,00
180409 ES RIO BANANAL MUNICIPAL 233.274,00
194727 ES ESPIRITO SANTO ESTADUAL 4.250.000,00
196938 GO ABADIA DE GOIAS MUNICIPAL 631.157,39
196871 GO AGUAS LINDAS DE GOIAS MUNICIPAL 500.000,00
196925 GO ALTO PARAISO DE GOIAS MUNICIPAL 250.000,00
196908 GO ARAGOIANIA MUNICIPAL 268.892,24
196944 GO ARENOPOLIS MUNICIPAL 143.453,99
196918 GO AURILANDIA MUNICIPAL 78.369,04
196961 GO BARRO ALTO MUNICIPAL 300.000,00
196943 GO BONFINOPOLIS MUNICIPAL 158.134,82
197086 GO BURITI ALEGRE MUNICIPAL 200.000,00
196913 GO BURITI DE GOIAS MUNICIPAL 298.563,09
196979 GO CACHOEIRA ALTA MUNICIPAL 300.000,00
196786 GO CALDAS NOVAS MUNICIPAL 500.000,00
196923 GO CAMPESTRE DE GOIAS MUNICIPAL 40.097,25
196945 GO CAMPINACU MUNICIPAL 113.905,12
196886 GO CAMPOS BELOS MUNICIPAL 300.000,00
196994 GO CARMO DO RIO VERDE MUNICIPAL 200.000,00
196985 GO CASTELANDIA MUNICIPAL 180.373,97
196828 GO CHAPADAO DO CEU MUNICIPAL 493.157,63
197095 GO CORUMBAIBA MUNICIPAL 500.000,00
196659 GO DAMIANOPOLIS MUNICIPAL 163.035,08
196855 GO DAMOLANDIA MUNICIPAL 140.391,29
196841 GO FAZENDA NOVA MUNICIPAL 250.000,00
196891 GO FORMOSO MUNICIPAL 187.606,46
196919 GO GAMELEIRA DE GOIAS MUNICIPAL 60.814,47
196120 GO GOIAS ESTADUAL 1.500.000,00
195504 GO GUAPO MUNICIPAL 500.000,00
196946 GO GUARANI DE GOIAS MUNICIPAL 131.343,18
196957 GO HIDROLANDIA MUNICIPAL 400.000,00
196643 GO IACIARA MUNICIPAL 693.732,75
196819 GO ITUMBIARA MUNICIPAL 500.000,00
197053 MA AFONSO CUNHA MUNICIPAL 298.387,03
194660 MA ALTO ALEGRE DO PINDARE MUNICIPAL 1.100.000,00
186825 MA ANAPURUS MUNICIPAL 354.473,54
194376 MA ARAGUANA MUNICIPAL 25.320,30
195387 MA ARARI MUNICIPAL 1.050.000,00
194914 MA BELA VISTA DO MARANHAO MUNICIPAL 20.012,20
194371 MA BOM JARDIM MUNICIPAL 400.000,00
174012 MA CAXIAS MUNICIPAL 5.000.000,00
193979 MA DOM PEDRO MUNICIPAL 500.000,00
194544 MA DUQUE BACELAR MUNICIPAL 400.000,00
174738 MA GOVERNADOR EDISON LOBAO MUNICIPAL 423.277,01
194375 MA GOVERNADOR NEWTON BELLO MUNICIPAL 500.000,00
194045 MA GRACA ARANHA MUNICIPAL 243.222,48
194522 MA HUMBERTO DE CAMPOS MUNICIPAL 500.000,00
194373 MA IGARAPE DO MEIO MUNICIPAL 112.085,12
195592 MA IGARAPE GRANDE MUNICIPAL 404.879,09
194016 MA IMPERATRIZ MUNICIPAL 2.000.044,55
194550 MA ITAIPAVA DO GRAJAU MUNICIPAL 500.000,00
194571 MA MATOES MUNICIPAL 1.000.000,00
191090 MA PASTOS BONS MUNICIPAL 2.800.000,00
186890 MA PAULO RAMOS MUNICIPAL 802.447,24
195934 MA PERI MIRIM MUNICIPAL 227.679,44
194374 MA PIO XII MUNICIPAL 500.000,00
194527 MA RAPOSA MUNICIPAL 400.000,00
197316 MA SAO JOSE DE RIBAMAR MUNICIPAL 1.950.000,00
195595 MA MARANHAO ESTADUAL 29.991.000,00
195574 MA SAO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS MUNICIPAL 500.000,00
194578 MA TUNTUM MUNICIPAL 3.500.000,00
177568 MA URBANO SANTOS MUNICIPAL 511.794,96
183236 MA VIANA MUNICIPAL 2.500.000,00
197401 MA ZE DOCA MUNICIPAL 2.000.000,00
176882 MG ALMENARA MUNICIPAL 2.500.000,00
180966 MG BAMBUI MUNICIPAL 339.660,00
194151 MG BERTOPOLIS MUNICIPAL 14.511,77
197589 MG CATAGUASES MUNICIPAL 3.586.523,62
194412 MG CONSELHEIRO PENA MUNICIPAL 480.000,00
194417 MG CONSELHEIRO PENA MUNICIPAL 255.947,90
195473 MG CORACAO DE JESUS MUNICIPAL 1.350.000,00
183122 MG IPABA MUNICIPAL 437.000,00
196642 MG JANUARIA MUNICIPAL 1.000.000,00
183625 MG JOAO MONLEVADE MUNICIPAL 250.000,00
176504 MG MINDURI MUNICIPAL 209.717,07
191922 MG MONTE AZUL MUNICIPAL 100.000,00
195396 MG PAPAGAIOS MUNICIPAL 188.153,95
187992 MG RAPOSOS MUNICIPAL 200.000,00
195925 MG VESPASIANO MUNICIPAL 5.000.000,00
185233 MG VIRGEM DA LAPA MUNICIPAL 285.000,00
187777 MG VIRGEM DA LAPA MUNICIPAL 265.000,00
190007 MS BODOQUENA MUNICIPAL 68.396,50
196929 MS BONITO MUNICIPAL 650.000,00
180913 MS CAARAPO MUNICIPAL 300.000,00
196822 MS MATO GROSSO DO SUL ESTADUAL 25.500.000,00
181972 MS COSTA RICA MUNICIPAL 1.000.000,00
187583 MS DOURADOS MUNICIPAL 500.000,00
189954 MS ELDORADO MUNICIPAL 500.000,00
176387 MS FATIMA DO SUL MUNICIPAL 500.000,00
181403 MS JARDIM MUNICIPAL 1.170.000,00
175073 MS NAVIRAI MUNICIPAL 1.000.000,00
190023 MS NOVA ALVORADA DO SUL MUNICIPAL 123.689,26
186844 MS SIDROLANDIA MUNICIPAL 3.511.776,70
195617 PA ANANINDEUA MUNICIPAL 2.000.000,00
181828 PA RONDON DO PARA MUNICIPAL 697.911,00
195606 PA SALVATERRA MUNICIPAL 1.041.331,63
195717 PA SAO FELIX DO XINGU MUNICIPAL 1.800.000,00
196669 PB ALAGOINHA MUNICIPAL 350.000,00
196613 PB ALHANDRA MUNICIPAL 400.000,00
196763 PB ARARA MUNICIPAL 168.000,00
196678 PB AREIA MUNICIPAL 300.000,00
194747 PB BARRA DE SANTANA MUNICIPAL 200.000,00
197536 PB BELEM MUNICIPAL 200.000,00
197446 PB BREJO DO CRUZ MUNICIPAL 200.000,00
197417 PB CAAPORA MUNICIPAL 500.000,00
196692 PB CALDAS BRANDAO MUNICIPAL 22.056,21
194600 PB CAMPINA GRANDE MUNICIPAL 4.250.000,00
196649 PB CATINGUEIRA MUNICIPAL 200.000,00
195543 PB CONCEICAO MUNICIPAL 1.200.000,00
196677 PB CONGO MUNICIPAL 350.000,00
197340 PB CUITE MUNICIPAL 400.000,00
196630 PB CUITE DE MAMANGUAPE MUNICIPAL 3.373,00
196904 PB CUITEGI MUNICIPAL 13.803,74
197533 PB CURRAL VELHO MUNICIPAL 4.734,29
196660 PB DIAMANTE MUNICIPAL 300.000,00
196679 PB DUAS ESTRADAS MUNICIPAL 5.140,14
196188 PB ESPERANCA MUNICIPAL 500.000,00
196688 PB FAGUNDES MUNICIPAL 350.000,00
197592 PB GUARABIRA MUNICIPAL 400.000,00
196693 PB GURINHEM MUNICIPAL 250.000,00
197231 PB JACARAU MUNICIPAL 300.000,00
196703 PB JERICO MUNICIPAL 90.369,47
174818 PB JURU MUNICIPAL 300.000,00
197527 PB JURU MUNICIPAL 300.000,00
194589 PB LAGOA SECA MUNICIPAL 1.518.382,99
196885 PB LAGOA SECA MUNICIPAL 500.000,00
196672 PB LASTRO MUNICIPAL 400.000,00
196694 PB LOGRADOURO MUNICIPAL 26.756,73
196722 PB MARI MUNICIPAL 300.000,00
196711 PB MOGEIRO MUNICIPAL 320.000,00
196874 PB MONTADAS MUNICIPAL 16.291,72
194839 PB MONTADAS MUNICIPAL 16.291,72
196725 PB NATUBA MUNICIPAL 400.000,00
197420 PB NOVA OLINDA MUNICIPAL 300.000,00
197526 PB PIANCO MUNICIPAL 300.000,00
196736 PB PICUI MUNICIPAL 400.000,00
196645 PB PILOEZINHOS MUNICIPAL 18.447,28
197435 PB PIRPIRITUBA MUNICIPAL 23.281,41
196744 PB PRATA MUNICIPAL 400.000,00
197442 PB PRINCESA ISABEL MUNICIPAL 1.000.000,00
197560 PB RIACHAO MUNICIPAL 4.004,82
194957 PB RIACHAO MUNICIPAL 200,00
196729 PB SANTANA DE MANGUEIRA MUNICIPAL 347.879,05
197437 PB SAO BENTO MUNICIPAL 600.000,00
194560 PB SAO JOAO DO CARIRI MUNICIPAL 200.000,00
197380 PB SAO JOSE DO SABUGI MUNICIPAL 145.831,50
197558 PB SAO JOSE DOS CORDEIROS MUNICIPAL 4.221,87
197443 PB SAO MAMEDE MUNICIPAL 200.000,00
196685 PB SAO SEBASTIAO DE LAGOA DE ROCA MUNICIPAL 400.000,00
196745 PB SOBRADO MUNICIPAL 813,87
197429 PB SOLANEA MUNICIPAL 1.000.000,00
197374 PB TEIXEIRA MUNICIPAL 1.550.993,98
196487 PB TEIXEIRA MUNICIPAL 400.000,00
189408 PB TRIUNFO MUNICIPAL 407.690,68
196856 PB VIEIROPOLIS MUNICIPAL 351.116,56
195513 PE ARACOIABA MUNICIPAL 800.000,00
197460 PE BOM JARDIM MUNICIPAL 500.000,00
197456 PE CASINHAS MUNICIPAL 484.277,03
197468 PE ITAMBE MUNICIPAL 200.000,00
195117 PE JABOATAO DOS GUARARAPES MUNICIPAL 2.000.000,00
196714 PE JUREMA MUNICIPAL 1.100.000,00
197323 PE MACAPARANA MUNICIPAL 500.000,00
185965 PE SALGADINHO MUNICIPAL 93.971,10
197288 PE SERRA TALHADA MUNICIPAL 3.000.000,00
182948 PE SERRITA MUNICIPAL 200.000,00
190816 PE TAQUARITINGA DO NORTE MUNICIPAL 497.500,00
191173 PE VENTUROSA MUNICIPAL 300.000,00
195262 PI AGUA BRANCA MUNICIPAL 1.000.000,00
179213 PI BERTOLINIA MUNICIPAL 546.686,40
182954 PI COLONIA DO GURGUEIA MUNICIPAL 204.750,00
178797 PI CORONEL JOSE DIAS MUNICIPAL 204.750,00
174260 PI CORRENTE MUNICIPAL 800.000,00
176221 PI PARNAIBA MUNICIPAL 10.000.000,00
177601 PI PICOS MUNICIPAL 231.000,00
195596 PI PORTO MUNICIPAL 615.492,05
197328 PR UMUARAMA MUNICIPAL 1.700.000,00
194301 RJ BOM JESUS DO ITABAPOANA MUNICIPAL 400.000,00
197326 RJ MAGE MUNICIPAL 3.999.000,00
190936 RJ PARATY MUNICIPAL 1.500.000,00
181837 RJ PATY DO ALFERES MUNICIPAL 2.427.593,25
194647 RJ RESENDE MUNICIPAL 1.000.000,00
194734 RJ SAO PEDRO DA ALDEIA MUNICIPAL 1.000.000,00
194742 RJ SAO PEDRO DA ALDEIA MUNICIPAL 500.000,00
197334 RJ SEROPEDICA MUNICIPAL 1.500.000,00
194861 RJ TRES RIOS MUNICIPAL 1.350.000,00
194728 RN ALEXANDRIA MUNICIPAL 3.050.000,00
197416 RN ALEXANDRIA MUNICIPAL 1.294.000,00
195730 RN CAICO MUNICIPAL 1.000.000,00
191327 RN CARAUBAS MUNICIPAL 743.790,83
196182 RN FLORANIA MUNICIPAL 262.651,65
195981 RN MARCELINO VIEIRA MUNICIPAL 223.060,00
195789 RN MOSSORO MUNICIPAL 8.000.000,00
195834 RN RAFAEL GODEIRO MUNICIPAL 500.000,00
196178 RN SAO PAULO DO POTENGI MUNICIPAL 460.000,00
193811 RN SAO TOME MUNICIPAL 772.368,49
174840 RN SAO TOME MUNICIPAL 772.368,49
196104 RO CAMPO NOVO DE RONDONIA MUNICIPAL 961.263,96
197403 RS BOM RETIRO DO SUL MUNICIPAL 200.000,00
179557 RS CACHOEIRA DO SUL MUNICIPAL 200.000,00
182440 RS CAMPO BOM MUNICIPAL 200.000,00
176266 RS CRISTAL MUNICIPAL 348.750,00
195550 RS ENCANTADO MUNICIPAL 1.000.000,00
183067 RS ERVAL SECO MUNICIPAL 70.578,00
197454 RS FLORES DA CUNHA MUNICIPAL 200.000,00
182529 RS FONTOURA XAVIER MUNICIPAL 103.152,42
183099 RS IRAI MUNICIPAL 56.808,00
183212 RS RODEIO BONITO MUNICIPAL 423.825,00
185594 RS SALTO DO JACUI MUNICIPAL 125.000,00
197486 RS SANTA CRUZ DO SUL MUNICIPAL 670.000,00
196750 RS SAPUCAIA DO SUL MUNICIPAL 800.000,00
182636 RS TAPES MUNICIPAL 500.000,00
177640 RS TRIUNFO MUNICIPAL 500.000,00
183221 RS VICENTE DUTRA MUNICIPAL 37.044,00
195952 SE ARACAJU MUNICIPAL 5.000.000,00
195893 SE CARIRA MUNICIPAL 724.810,14
195967 SE ESTANCIA MUNICIPAL 5.500.000,00
195845 SE ITABAIANA MUNICIPAL 10.000.000,00
189266 SE PEDRINHAS MUNICIPAL 87.766,36
176238 SE SAO CRISTOVAO MUNICIPAL 2.100.000,00
181790 SE TELHA MUNICIPAL 25.649,14
173091 SE TOBIAS BARRETO MUNICIPAL 1.000.000,00
195798 SE TOMAR DO GERU MUNICIPAL 496.425,27
178722 SE UMBAUBA MUNICIPAL 400.000,00
196483 SP AMPARO MUNICIPAL 1.500.000,00
194808 SP ARARAQUARA MUNICIPAL 4.250.000,00
195708 SP BILAC MUNICIPAL 514.624,02
191439 SP CAJOBI MUNICIPAL 500.000,00
197116 SP CAPAO BONITO MUNICIPAL 500.000,00
195788 SP CASSIA DOS COQUEIROS MUNICIPAL 24.354,89
195680 SP CATANDUVA MUNICIPAL 1.000.000,00
191006 SP COSMOPOLIS MUNICIPAL 2.000.000,00
197198 SP CRUZEIRO MUNICIPAL 500.000,00
195897 SP EMBAUBA MUNICIPAL 9.029,21
197011 SP EMBU DAS ARTES MUNICIPAL 10.000.000,00
195857 SP ESTRELA D'OESTE MUNICIPAL 500.000,00
195184 SP FERRAZ DE VASCONCELOS MUNICIPAL 3.250.000,00
197227 SP GUARANI D'OESTE MUNICIPAL 41.795,79
194927 SP GUARULHOS MUNICIPAL 4.250.000,00
191096 SP ITAPECERICA DA SERRA MUNICIPAL 1.500.000,00
195883 SP ITAPUI MUNICIPAL 500.000,00
195598 SP LUIZIANIA MUNICIPAL 51.865,32
196005 SP MACEDONIA MUNICIPAL 14.680,30
195331 SP MAIRIPORA MUNICIPAL 8.063.746,46
196522 SP MOGI DAS CRUZES MUNICIPAL 1.500.000,00
197274 SP PARAGUACU PAULISTA MUNICIPAL 4.940.000,00
197174 SP PARANAPUA MUNICIPAL 18.303,94
195866 SP PARISI MUNICIPAL 16.889,86
197278 SP PAULO DE FARIA MUNICIPAL 500.000,00
195837 SP PEDRANOPOLIS MUNICIPAL 7.734,19
197040 SP PRESIDENTE BERNARDES MUNICIPAL 300.000,00
196077 SP PRESIDENTE PRUDENTE MUNICIPAL 1.500.000,00
191737 SP RIBEIRAO PIRES MUNICIPAL 1.500.000,00
195773 SP RINCAO MUNICIPAL 95.969,24
195631 SP SANTA BARBARA D'OESTE MUNICIPAL 1.000.000,00
195840 SP SANTA CLARA D'OESTE MUNICIPAL 17.179,11
195846 SP SANTA RITA D'OESTE MUNICIPAL 21.905,90
179603 SP SANTA ROSA DE VITERBO MUNICIPAL 500.000,00
195757 SP SANTANA DA PONTE PENSA MUNICIPAL 22.497,44
195836 SP SANTO ANTONIO DA ALEGRIA MUNICIPAL 500.000,00
195644 SP SANTOPOLIS DO AGUAPEI MUNICIPAL 41.052,60
195762 SP SAO JOAO DAS DUAS PONTES MUNICIPAL 11.792,77
196336 SP SAO JOSE DO RIO PARDO MUNICIPAL 500.000,00
195158 SP SAO PAULO MUNICIPAL 800.000,00
182794 SP SAO PAULO ESTADUAL 1.000.000,00
197161 SP SEBASTIANOPOLIS DO SUL MUNICIPAL 25.301,52
197033 SP SERTAOZINHO MUNICIPAL 250.000,00
197056 SP SERTAOZINHO MUNICIPAL 250.000,00
197008 SP VALINHOS MUNICIPAL 800.000,00
175162 TO COLINAS DO TOCANTINS MUNICIPAL 2.000.000,00
178139 TO FORMOSO DO ARAGUAIA MUNICIPAL 1.200.000,00
182950 TO GURUPI MUNICIPAL 2.500.000,00
174702 TO SANTA FE DO ARAGUAIA MUNICIPAL 178.983,20
196956 TO SITIO NOVO DO TOCANTINS MUNICIPAL 543.756,98
TOTAL 388.266.967,89
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