PORTARIA GM/MS Nº 2.864, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NISIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
CE	CAMPOS SALES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS SALES	36000577848202300	700.000,00	71070001	700.000,00	1030250182E900023	6366198	700.000,00
CE	FORTALEZA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000577763202300	2.650.000,00	71070001	2.650.000,00	1030250182E900023	2723220	2.650.000,00
CE	JAGUARUANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARUANA	36000577746202300	560.000,00	71070001	560.000,00	1030250182E900023	3489965	560.000,00
CE	LAVRAS DA MANGABEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAVRAS DA MANGABEIRA	36000578299202300	80.000,00	71070001	80.000,00	1030250182E900023	2554518	80.000,00
CE	LAVRAS DA MANGABEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAVRAS DA MANGABEIRA	36000578300202300	30.000,00	71070001	30.000,00	1030250182E900023	2554518	30.000,00
CE	OROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OROS	36000577809202300	1.190.000,00	71070001	1.190.000,00	1030250182E900023	6449670	1.190.000,00
CE	TIANGUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000577845202300	800.000,00	71070001	800.000,00	1030250182E900023	6364284	800.000,00
TOTAL			7 PROPOSTAS	6.010.000,00