PORTARIA GM/MS Nº 2.876, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receber recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 449 de 05 de abril de 2023.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no sítio eletrônico no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NISIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE	ARACATI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ARACATI	36000577812202300	71070002	1.000.000,00	1.000.000,00	1030150192E890023
CE	BREJO SANTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO SANTO	36000577708202300	71070002	2.348.000,00	2.348.000,00	1030150192E890023
CE	CARIRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIRE	36000577817202300	71070002	500.000,00	500.000,00	1030150192E890023
CE	COREAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COREAU	36000577843202300	71070002	500.000,00	500.000,00	1030150192E890023
CE	CRATO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CRATO	36000577851202300	71070002	1.000.000,00	1.000.000,00	1030150192E890023
CE	GRANJEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRANJEIRO	36000577857202300	71070002	848.449,00	848.449,00	1030150192E890023
CE	ICO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICO	36000577854202300	71070002	2.000.000,00	2.000.000,00	1030150192E890023
CE	JIJOCA DE JERICOACOARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JIJOCA DE JERICOACOARA	36000577839202300	71070002	1.364.000,00	1.364.000,00	1030150192E890023
CE	MARCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARCO	36000577711202300	71070002	1.000.000,00	1.000.000,00	1030150192E890023
CE	OROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OROS	36000577807202300	71070002	2.125.919,00	2.125.919,00	1030150192E890023
CE	PEDRA BRANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA BRANCA	36000577850202300	71070002	1.000.000,00	1.000.000,00	1030150192E890023
CE	QUIXERAMOBIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXERAMOBIM	36000577820202300	71070002	1.163.948,00	1.163.948,00	1030150192E890023
CE	TAUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAUA	36000577761202300	71070002	1.194.583,00	1.194.583,00	1030150192E890023
TOTAL			13 PROPOSTAS	16.044.899,00