PORTARIA GM/MS Nº 2.923, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

Habilita Municípios a receberem recursos referentes à Assistência financeira emergencial para custeio da Atenção Primária à Saúde

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o disposto no Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

Considerando a Portaria GM/MS nº 655, de 29 de maio de 2023, que altera a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

Considerando a Portaria GM/MS Nº 2.337, de 12 de dezembro de 2023, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde decorrentes do parágrafo único do art. 15 da Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023, e de dotações acrescidas por emendas, durante a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2023, classificadas com Identificador de Resultado Primário 2 - RP 2;

Considerando as propostas cadastradas no Sistema e-Gestor Atenção Básica (e-Gestor AB) pelos municípios, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios, descrito no anexo a esta Portaria, a receberem recursos referentes à assistência financeira emergencial para custeio da Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão à conta da ação 10.301.5019.2E89 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de Metas, plano orçamentário (PO) 0001 - Ampliação de dotações conforme disposto nos artigos 15 e 17 da LC nº 201, de 2023.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria, em parcela única, aos respectivos Fundos de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Solicitação	UF	Município	IBGE	Estratégia	Valor Total
12457838000198.2023.63199	MG	VIÇOSA	317130	eMulti Ampliada	R$ 252.000,00
21341106000129.2023.43952	PI	SÃO RAIMUNDO NONATO	221060	eMulti Ampliada	R$ 269.500,00
11384874000106.2023.72820	RJ	CAMPOS DOS GOYTACAZES	330100	eMulti Complementar	R$ 168.000,00
11384874000106.2023.72825	RJ	CAMPOS DOS GOYTACAZES	330100	eMulti Complementar	R$ 168.000,00
11384874000106.2023.72827	RJ	CAMPOS DOS GOYTACAZES	330100	eMulti Complementar	R$ 168.000,00
11384874000106.2023.72829	RJ	CAMPOS DOS GOYTACAZES	330100	eMulti Complementar	R$ 168.000,00
13704311000183.2023.41435	SP	CAMPINAS	350950	eMulti Complementar	R$ 185.500,00
13832199000166.2023.40448	CE	CARNAUBAL	230340	eMulti Estratégica	R$ 84.000,00
11460563000189.2023.40709	MG	DONA EUSÉBIA	312290	eMulti Estratégica	R$ 84.000,00
11330419000128.2023.41419	MG	ESTIVA	312450	eMulti Estratégica	R$ 84.000,00
20826697000161.2023.81301	MG	VARGEM GRANDE DO RIO PARDO	317065	eMulti Estratégica	R$ 84.000,00
09567134000163.2023.52551	BA	JACOBINA	291750	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 618.948,00
12041368000187.2023.58162	CE	ALTO SANTO	230070	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 257.895,00
11430761000108.2023.39119	CE	CAMPOS SALES	230270	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 51.579,00
11430761000108.2023.52431	CE	CAMPOS SALES	230270	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 257.895,00
11356696000100.2023.80664	ES	SÃO MATEUS	320490	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 361.053,00
11329685000130.2023.59881	GO	TRINDADE	522140	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 309.474,00
11329685000130.2023.73575	GO	TRINDADE	522140	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 412.632,00
11245566000108.2023.48668	MA	ESTREITO	210405	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 515.790,00
11939565000155.2023.48776	MA	JOÃO LISBOA	210550	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 515.790,00
13911662000165.2023.58854	MA	SÍTIO NOVO	211180	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 309.474,00
11434342000136.2023.81335	MG	BOA ESPERANÇA	310710	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 154.737,00
11434342000136.2023.81238	MG	BOA ESPERANÇA	310710	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 309.474,00
11540262000165.2023.64135	MG	CAPIM BRANCO	311250	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 206.316,00
11992763000182.2023.64239	MG	MAR DE ESPANHA	313980	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 103.158,00
11930935000193.2023.82401	MG	NEPOMUCENO	314460	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 103.158,00
20826697000161.2023.81275	MG	VARGEM GRANDE DO RIO PARDO	317065	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 154.737,00
11454760000195.2023.52101	PA	SÃO MIGUEL DO GUAMÁ	150760	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 206.316,00
12447221000191.2023.48689	PB	SÃO JOÃO DO CARIRI	251400	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 103.158,00
10291311000100.2023.82831	PE	ESCADA	260520	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 257.895,00
10319517000100.2023.82721	SE	PORTO DA FOLHA	280560	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 206.316,00
11230086000165.2023.82555	TO	PARAÍSO DO TOCANTINS	171610	Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas	R$ 412.632,00
11389859000150.2023.36211	SP	SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA	354790	Equipes de Saúde Bucal com carga horária diferenciada	R$ 51.579,12
08278171000199.2023.82836	GO	ABADIÂNIA	520010	Equipes de Saúde da Família	R$ 1.444.204,08
11304970000105.2023.72093	MA	LAGOA DO MATO	210592	Equipes de Saúde da Família	R$ 1.444.204,08
11192210000145.2023.70294	MG	CAMPO DO MEIO	311130	Equipes de Saúde da Família	R$ 1.444.204,08
12005446000198.2023.53496	MG	MARAVILHAS	313970	Equipes de Saúde da Família	R$ 722.102,04
13604395000183.2023.72713	MG	SÃO MIGUEL DO ANTA	316380	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
11454760000195.2023.47006	PA	SÃO MIGUEL DO GUAMÁ	150760	Equipes de Saúde da Família	R$ 2.647.707,48
11254773000110.2023.53602	PI	COLÔNIA DO PIAUÍ	220277	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
11405835000148.2023.82852	RJ	TRÊS RIOS	330600	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
11405835000148.2023.82853	RJ	TRÊS RIOS	330600	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
11405835000148.2023.82855	RJ	TRÊS RIOS	330600	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
11405835000148.2023.82857	RJ	TRÊS RIOS	330600	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
11408997000130.2023.82553	SP	EMBU-GUAÇU	351510	Equipes de Saúde da Família	R$ 962.802,72
11258819000170.2023.68524	SP	ENGENHEIRO COELHO	351515	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
11420797000100.2023.81000	TO	PRAIA NORTE	171830	Equipes de Saúde da Família	R$ 240.700,68
TOTAL				47	R$ 18.185.836,04