PORTARIA GM/MS Nº 2.926, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

Habilita Estados e Municípios a receberem recursos financeiros emergenciais para o custeio da Atenção Especializada.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde, autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022; e

Considerando as Propostas cadastradas no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS) pelos Estados e Municípios, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os estados e os municípios a receberem, em parcela única, recursos de custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, conforme Anexos a esta Portaria,

Art. 2º O recurso orçamentário, objeto da referida portaria, correrá por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.2E90 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas - Plano Orçamentário 0000 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas - Despesas Diversas e Planos Orçamentários referentes a dotações acrescidas por emendas, durante a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2023, classificadas com Identificador de Resultado primário 2 - RP 2.

Art. 3º As transferências dos recursos financeiros estão condicionadas à inserção no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde - SAIPS das Resoluções das respectivas Comissões Intergestores Biparte-CIB aprovando as propostas.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria, em parcela única, aos respectivos Fundos de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO I

UF	IBGE	MUNICÍPIO	GESTÃO	PROPOSTA	VALOR
AM	130300	Nhamundá	M	195004	2.770.000,00
CE	230365	Catunda	M	188006	369.424,80
CE	230533	Ibicutinga	M	195182	279.088,00
TOTAL					3.418.512,80

ANEXO II

UF	IBGE	MUNICÍPIO	GESTÃO	PROPOSTA	VALOR SUGERIDO
CE	230060	Altaneira	M	192763	45.168,49
CE	230427	Ererê	M	195674	220.566,38
CE	230495	Guaiúba	M	189593	200.000,00
ES	320000	Vitória	E	194756	1.000.000,00
MA	210340	Coelho Neto	M	196045	1.000.000,00
MA	210000	Maranhão	E	184815	2.500.000,00
MA	211270	Vargem Grande	M	186797	1.000.000,00
PA	150370	Itupiranga	M	193458	1.300.000,00
PE	260300	Cabrobó	M	190784	500.000,00
PE	260310	Cachoeirinha	M	190645	700.000,00
PE	260380	Capoeiras	M	191143	500.000,00
PE	260845	Lagoa do Carro	M	190848	500.000,00
PE	260900	Macaparana	M	190855	300.000,00
PE	260930	Mirandiba	M	187173	412.385,97
PE	261630	Vicência	M	187170	1.000.000,00
RJ	330095	Comendador Levy Gasparian	M	189154	1.000.000,00
SP	351880	Guarulhos	M	192966	1.000.000,00
TOTAL					13.178.120,84