Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 2.927, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

Habilita Estados e Municípios a receberem recursos financeiros emergenciais para o custeio da Atenção Especializada.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde, autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022; e

Considerando as Propostas cadastradas no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS) pelos Estados e Municípios, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os estados e os municípios a receberem, em parcela única, recursos de custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, conforme Anexos a esta Portaria.

Art. 2º O recurso orçamentário, objeto da referida portaria, correrá por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.2E90 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas - Plano Orçamentário 0000 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas - Despesas Diversas e Planos Orçamentários referentes a dotações acrescidas por emendas, durante a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2023, classificadas com Identificador de Resultado primário 2 - RP 2.

Art. 3º As transferências dos recursos financeiros estão condicionadas à inserção no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde - SAIPS das Resoluções das respectivas Comissões Intergestores Biparte-CIB aprovando as propostas.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria, em parcela única, aos respectivos Fundos de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO I

PROPOSTA UF CO_IBGE MUNICIPIO GESTAO VALOR
194491 SE 280000 SERGIPE ESTADUAL 1.000.000,00
186347 MG 310740 BOM DESPACHO MUNICIPAL 300.000,00
180861 MG 312670 FRANCISCO SA MUNICIPAL 144.000,00
180991 MG 312670 FRANCISCO SA MUNICIPAL 144.000,00
188177 MG 313250 ITAMARANDIBA MUNICIPAL 200.000,00
194432 GO 521760 PLANALTINA MUNICIPAL 500.000,00
190265 PR 412800 UBIRATA MUNICIPAL 500.000,00
181191 MA 210340 COELHO NETO MUNICIPAL 1.950.000,00
177303 BA 291230 IBICUI MUNICIPAL 300.000,00
193568 PI 220830 PIRACURUCA MUNICIPAL 800.000,00
176241 PI 220207 CAJAZEIRAS DO PIAUI MUNICIPAL 100.000,00
196343 PI 221100 TERESINA MUNICIPAL 35.000.000,00
197320 GO 521760 PLANALTINA Municipal 3.999.973,00
197207 CE 230470 GRANJA Municipal 4.000.000,00
194928 CE 230480 GRANJEIRO MUNICIPAL 196.901,83
197206 CE 230660 ITATIRA Municipal 284.651,00
175491 AL 270630 PALMEIRA DOS INDIOS MUNICIPAL 500.000,00
183539 SC 420260 BOM RETIRO MUNICIPAL 200.000,00
198055 AL 270730 PORTO CALVO MUNICIPAL 500.000,00
198159 PB 250940 MOGEIRO MUNICIPAL 2.000.000,00
TOTAL 52.619.525,83

ANEXO II

PROPOSTA UF CO_IBGE MUNICIPIO GESTAO VALOR
197685 MG 310780 BOM JESUS DO GALHO Estadual 570.000,00
185638 SP 350000 SAO PAULO ESTADUAL 2.800.000,00
185608 SP 350000 SAO PAULO ESTADUAL 2.950.000,00
185645 SP 350000 SAO PAULO ESTADUAL 3.400.000,00
185642 SP 350000 SAO PAULO ESTADUAL 3.489.000,00
185634 SP 350000 SAO PAULO ESTADUAL 3.560.000,00
185612 SP 350000 SAO PAULO ESTADUAL 3.900.000,00
185598 SP 350000 SAO PAULO ESTADUAL 4.000.000,00
185616 SP 350000 SAO PAULO ESTADUAL 4.200.000,00
185629 SP 350000 SAO PAULO ESTADUAL 4.870.000,00
185644 SP 350000 SAO PAULO ESTADUAL 4.950.000,00
185621 SP 350000 SAO PAULO ESTADUAL 5.600.000,00
197901 MG 313670 JUIZ DE FORA Municipal 430.000,00
185640 SP 350000 SAO PAULO ESTADUAL 7.900.000,00
197802 TO 172100 PALMAS Estadual 1.000.000,00
197808 TO 172100 PALMAS Estadual 1.000.000,00
197810 TO 172100 PALMAS Estadual 1.000.000,00
197812 TO 172100 PALMAS Estadual 1.000.000,00
197903 PR 411520 MARINGA Municipal 676.000,00
197727 TO 170220 ARAGUATINS Municipal 1.614.551,00
197245 MA 211130 SAO LUIS Estadual 5.990.000,00
195723 RJ 330170 DUQUE DE CAXIAS MUNICIPAL 1.524.000,00
186917 MG 317010 UBERABA MUNICIPAL 1.000.000,00
187732 MG 317010 UBERABA MUNICIPAL 1.000.000,00
178109 MG 312230 DIVINOPOLIS MUNICIPAL 720.000,00
197920 MA 210300 CAXIAS Municipal 400.000,00
180998 SP 352530 JAU MUNICIPAL 459.810,00
193697 MA 210000 MARANHAO ESTADUAL 10.050.000,00
197682 MA 210140 BALSAS Municipal 499.922,12
188232 PR 410590 COLORADO MUNICIPAL 500.000,00
197500 PR 410550 CIANORTE Municipal 1.000.000,00
197451 RJ 330250 MAGE Municipal 1.200.000,00
196004 MG 311530 CATAGUASES MUNICIPAL 613.000,00
197885 CE 230640 ITAPIPOCA Municipal 1.310.031,54
194019 CE 231140 QUIXERAMOBIM MUNICIPAL 525.000,00
197684 MA 210160 BARRA DO CORDA Municipal 799.922,22
195289 PI 221080 SIMPLICIO MENDES MUNICIPAL 246.934,00
197699 CE 230640 ITAPIPOCA Municipal 3.000.000,00
195002 GO 520890 GOIAS MUNICIPAL 1.000.000,00
197898 GO 521800 PORANGATU Municipal 1.061.203,24
192633 SP 350920 CAJAMAR MUNICIPAL 850.000,00
197517 PB 250010 AGUA BRANCA Municipal 300.000,00
197504 MG 311530 CATAGUASES Municipal 1.750.000,00
197822 PE 260380 CAPOEIRAS Municipal 300.000,00
197450 RJ 330250 MAGE Municipal 4.000.000,00
197358 GO 521760 PLANALTINA Municipal 1.000.023,00
192332 SP 353980 POA MUNICIPAL 750.000,00
197874 GO 520490 CAMPOS BELOS Municipal 500.000,00
196212 PI 221080 SIMPLICIO MENDES MUNICIPAL 500.000,00
192586 SP 353110 MONGAGUA MUNICIPAL 890.000,00
197919 PR 412625 SARANDI Municipal 500.000,00
197832 PE 260590 GAMELEIRA Municipal 500.000,00
197697 PA 150750 SAO JOAO DO ARAGUAIA Municipal 248.100,00
193458 PA 150370 ITUPIRANGA MUNICIPAL 1.300.000,00
196395 SP 353150 MONTE AZUL PAULISTA MUNICIPAL 600.000,00
194848 BA 292580 QUEIMADAS MUNICIPAL 800.000,00
197671 MA 210700 MONTES ALTOS Municipal 100.000,00
195909 RJ 330475 SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA MUNICIPAL 1.476.000,00
197575 PB 250540 DESTERRO Municipal 300.000,00
197303 PE 260730 IPUBI Municipal 1.000.000,00
197439 GO 520551 COCALZINHO DE GOIAS Municipal 1.000.000,00
195982 SP 355730 ESTIVA GERBI MUNICIPAL 270.000,00
183916 MA 210409 FORMOSA DA SERRA NEGRA MUNICIPAL 1.000.000,00
178796 RJ 330450 RIO DAS FLORES MUNICIPAL 700.000,00
195884 BA 292525 PONTO NOVO MUNICIPAL 1.000.000,00
197798 PE 260930 MIRANDIBA Municipal 300.000,00
188118 RJ 330575 TANGUA MUNICIPAL 3.010.000,00
186249 MA 210210 BREJO MUNICIPAL 999.000,00
180754 TO 171420 NATIVIDADE MUNICIPAL 490.689,52
193187 SP 351490 ELIAS FAUSTO MUNICIPAL 488.428,88
186498 CE 231135 QUIXELO MUNICIPAL 888.719,57
197891 PE 261240 SANHARO Municipal 1.229.656,00
191167 PI 220350 ELESBAO VELOSO MUNICIPAL 636.486,00
193554 SP 350460 BADY BASSITT MUNICIPAL 149.198,97
193276 SP 351650 GABRIEL MONTEIRO MUNICIPAL 37.259,47
197143 SP 355680 VIRADOURO Municipal 711.794,67
193541 SP 355720 CHAVANTES MUNICIPAL 67.950,48
192997 RS 430010 AGUDO MUNICIPAL 204.750,00
197146 CE 231395 VARJOTA Municipal 892.804,78
193478 SP 351290 COSMORAMA MUNICIPAL 115.599,75
197696 CE 231040 PARAMOTI Municipal 301.000,00
189750 PB 251190 PITIMBU MUNICIPAL 435.201,42
187077 BA 292180 MORTUGABA MUNICIPAL 204.750,00
193669 PI 220330 DEMERVAL LOBAO MUNICIPAL 409.500,00
174677 PB 251398 SAO FRANCISCO MUNICIPAL 31.406,20
176627 PB 250670 IMACULADA MUNICIPAL 194.789,01
183859 PE 260630 GRANITO MUNICIPAL 193.136,25
175525 BA 291280 IBIRAPUA MUNICIPAL 341.936,40
193453 SP 355535 UBARANA MUNICIPAL 50.273,38
192249 MG 311700 COMERCINHO MUNICIPAL 72.802,12
193223 SP 355590 URU MUNICIPAL 27.551,85
188797 BA 290860 CONDE MUNICIPAL 204.750,00
193310 SP 350730 BORACEIA MUNICIPAL 20.461,78
193661 SP 355130 SEBASTIANOPOLIS DO SUL MUNICIPAL 25.301,52
179543 PB 250960 MONTE HOREBE MUNICIPAL 24.753,76
190276 PE 260630 GRANITO MUNICIPAL 193.136,25
193334 SP 351590 FLOREAL MUNICIPAL 34.712,30
193337 SP 350430 AVAI MUNICIPAL 33.126,29
192483 PB 250380 CALDAS BRANDAO MUNICIPAL 22.056,21
191947 MA 210805 PAULINO NEVES MUNICIPAL 207.255,64
176067 PB 251465 SAO JOSE DO BREJO DO CRUZ MUNICIPAL 9.806,24
179166 PR 412730 TERRA RICA MUNICIPAL 341.936,40
193664 SP 353210 MURUTINGA DO SUL MUNICIPAL 37.554,56
197618 MA 210970 SAMBAIBA Municipal 183.509,66
192732 SP 353480 OURO VERDE MUNICIPAL 54.696,60
174648 SP 353280 NOVA ALIANCA MUNICIPAL 32.136,84
186577 PR 412785 TRES BARRAS DO PARANA MUNICIPAL 341.936,40
180002 PB 250490 CRUZ DO ESPIRITO SANTO MUNICIPAL 159.262,33
175425 PB 251445 SAO JOSE DOS RAMOS MUNICIPAL 32.371,73
193313 SP 352750 LUCIANOPOLIS MUNICIPAL 31.832,68
175709 PB 250855 LOGRADOURO MUNICIPAL 26.756,73
192490 PB 251180 PIRPIRITUBA MUNICIPAL 23.281,41
193103 SP 353325 NOVAIS MUNICIPAL 45.144,63
177717 MA 211157 SAO PEDRO DOS CRENTES MUNICIPAL 120.288,45
188352 MT 510850 VERA MUNICIPAL 219.919,65
192417 PB 251675 TENORIO MUNICIPAL 13.253,03
192362 PB 250077 APARECIDA MUNICIPAL 19.546,44
192188 MS 500795 TACURU MUNICIPAL 37.105,79
178446 SC 420419 CHAPADAO DO LAGEADO MUNICIPAL 48.338,60
191987 MG 311140 CAMPO FLORIDO MUNICIPAL 35.640,05
181923 SP 352560 JOAO RAMALHO MUNICIPAL 34.627,65
190567 AL 270780 ROTEIRO MUNICIPAL 91.959,32
193463 SP 354720 SANTANA DA PONTE PENSA MUNICIPAL 22.497,44
192247 MT 510160 BARAO DE MELGACO MUNICIPAL 101.396,18
192852 SP 350510 BARBOSA MUNICIPAL 32.566,65
175745 PB 251160 PILOES MUNICIPAL 8.007,86
193375 SP 350620 BENTO DE ABREU MUNICIPAL 7.529,16
175712 PB 251520 SAO SEBASTIAO DO UMBUZEIRO MUNICIPAL 6.377,59
174926 PB 250810 LAGOA MUNICIPAL 7.246,95
197937 PB 251390 SÃO BENTO MUNICIPAL 1.000.000,00
193430 SP 353284 NOVA CANAA PAULISTA MUNICIPAL 13.518,78
190433 PB 251398 SAO FRANCISCO MUNICIPAL 31.406,20
193318 SP 355475 TRABIJU MUNICIPAL 6.173,01
180269 PB 251410 SAO JOAO DO TIGRE MUNICIPAL 9.927,24
181103 PB 251640 TACIMA MUNICIPAL 16.997,81
193217 SP 350980 CAMPOS NOVOS PAULISTA MUNICIPAL 3.937,87
193381 SP 353210 MURUTINGA DO SUL MUNICIPAL 37.554,56
175736 PB 251560 SERRA DA RAIZ MUNICIPAL 4.767,84
193193 SP 354325 RIBEIRAO GRANDE MUNICIPAL 14.764,34
175748 PB 250937 MATO GROSSO MUNICIPAL 1.320,79
192431 PB 250580 DUAS ESTRADAS MUNICIPAL 5.140,14
192348 PB 250523 CUITE DE MAMANGUAPE MUNICIPAL 3.373,00
191141 PB 250380 CALDAS BRANDAO MUNICIPAL 22.056,21
175721 PB 251203 POCO DANTAS MUNICIPAL 2.022,29
176164 PB 250580 DUAS ESTRADAS MUNICIPAL 5.140,14
192489 PB 251480 SAO JOSE DOS CORDEIROS MUNICIPAL 4.221,87
192426 PB 250380 CALDAS BRANDAO MUNICIPAL 22.056,21
193308 SP 350150 ALVINLANDIA MUNICIPAL 1.937,88
192112 PB 250390 CAMALAU MUNICIPAL 7.667,62
191509 SP 354180 QUEIROZ MUNICIPAL 3.547,30
190466 SP 354180 QUEIROZ MUNICIPAL 3.547,30
190225 PB 251065 PARARI MUNICIPAL 2.769,77
188005 SP 353470 OURINHOS MUNICIPAL 973.000,00
192983 SP 353910 PIRAPORA DO BOM JESUS MUNICIPAL 1.500.000,00
192992 SP 353910 PIRAPORA DO BOM JESUS MUNICIPAL 500.000,00
193975 MS 500270 CAMPO GRANDE MUNICIPAL 1.000.000,00
195485 PB 251274 RIACHAO MUNICIPAL 4.004,82
TOTAL 134.021.115,60
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