PORTARIA GM/MS Nº 4.796, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022

Renova a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU), Aeromédico e das Unidades Móveis destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Paraná e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Título II - Do Componente do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) - do Livro II, do Anexo III da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria SAS/MS nº 288, de 12 de março de 2018, que redefine a operacionalização do cadastramento de serviços de atendimento pré-hospitalar móvel de urgência e o elenco de profissionais que compõem as equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.570, de 20 de agosto de 2018, que renova a qualificação e especifica a composição do incentivo de custeio da Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB), Unidades de Suporte Avançado (USA) e Aeromédico do Município de Cascavel (PR) e demais Municípios pertencentes ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional Oeste - Cascavel (PR); e

Considerando as Propostas SAIPS e a correspondente avaliação e aprovação por meio do Parecer Técnico nº 606/2022-CGURG/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI 25000.065111/2020-44, resolve:

Art. 1º Fica renovada a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU), Aeromédico e das Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192),do Estado do Paraná e Municípios, vinculadas à Central de Regulação das Urgências (CRU) Cascavel (Oeste), conforme Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. A qualificação será válida por dois anos, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação, de acordo com a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.

Art. 2º Ficam mantidos os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada incorporados ao Fundo Municipal de Saúde de Cascavel (PR), IBGE 410480, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção à Saúde.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

UF	MUNICÍPIO		IBGE	MUNICÍPIO PARA REPASSE	IBGE PARA REPASSE	DESCRIÇÃO	CNES	SAIPS	GESTÃO	AMAZÔNIA LEGAL	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO	VALOR DO CUSTEIO (ANUAL R$)
PR	ASSIS CHATEAUBRIAND		410200	CASCAVEL	410480	USB	7480849	158902	MUNICIPAL	NÃO	82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS SAMU 192 QUALIFICADA	105.528,00
	CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES		410460			USB	7478763	159251				105.528,00
	CASCAVEL		410480			CRU	5072808	158347				271.488,00
						USA	6923747					116.652,00
						USA	6950140					116.652,00
						USA	7703341					116.652,00
						AEROMÉDICO	7717121					116.652,00
						USB	6950078					105.528,00
						USB	6950094					105.528,00
						USB	6950124					105.528,00
						USB	6950159					105.528,00
	CÉU AZUL		410530			USB	7478844	159174				105.528,00
	CORBÉLIA		410630			USB	7478836	159149				105.528,00
	GUAÍRA		410880			USA	7697112	159290				116.652,00
						USB	7481292					105.528,00
	GUARANIAÇU		410930			USB	7478879	158908				105.528,00
	JESUÍTAS		411275			USB	7478860	158924				105.528,00
	MARECHAL CÂNDIDO RONDON		411460			USB	7480776	159168				105.528,00
	NOVA AURORA		411670			USB	7478887	159313				105.528,00
	PALOTINA		411790			USB	7480709	158895				105.528,00
	QUEDAS DO IGUAÇU		412090			USA	7479018	159180				116.652,00
						USB	7478941					105.528,00
	SANTA HELENA		412350			USB	7481152	159304				105.528,00
	SANTA TEREZA DO OESTE		412402			USB	7524293	159265				105.528,00
	TOLEDO		412770			USA	7491425	158898				116.652,00
						USB	7480733					105.528,00
	TRÊS BARRAS DO PARANÁ		412785			USB	7478933	159292				105.528,00
TOTAL												3.093.084,00