PORTARIA GM/MS Nº 4.823, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022

Habilita em caráter excepcional e temporário os Municípios descritos no anexo para recebimento de parcela única de recursos destinados à aquisição de equipamentos para Informatização dos Centros de Atenção Psicossocial infanto-juvenis (CAPSi).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a Portaria GM/MS nº 1.836, de 24 de junho de 2022, que institui, em caráter excepcional e temporário, incentivos financeiros federais de custeio e de investimento para a ampliação do acesso aos cuidados à ansiedade e depressão (transtornos do humor) pelo público infanto-juvenil para enfrentamento dos impactos advindos da pandemia de COVID-19, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos para informatização dos Centros de Atenção Psicossocial infanto-juvenis (CAPSi).

Parágrafo único. Consideram-se aptos os Estados e os Municípios que tiveram as propostas analisadas e aprovadas no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde - SAIPS.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.302.5018.8535.0000 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Plano Orçamentário - PO 000B, com impacto orçamentário de R$ 153.000,00 (cento e cinquenta e três mil reais).

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

UF	Código do IBGE	Município	Gestão	Nº Propostas SAIPS	CNES	Componente	Parcela única
ES	320130	CARIACICA	Municipal	165850	48720	Informatiza Centros de Atenção Psicossocial Infanto Juvenis (CAPSi)	R$ 9.000,00
ES	320520	VILA VELHA	Municipal	166144	9473963	Informatiza Centros de Atenção Psicossocial Infanto Juvenis (CAPSi)	R$ 9.000,00
ES Total							R$ 18.000,00
GO	520870	GOIANIA	Municipal	165875	2339498	Informatiza Centros de Atenção Psicossocial Infanto Juvenis (CAPSi)	R$ 9.000,00
GO Total							R$ 9.000,00
MG	310560	BARBACENA	Municipal	166185	9505059	Informatiza Centros de Atenção Psicossocial Infanto Juvenis (CAPSi)	R$ 9.000,00
MG	313940	MANHUACU	Municipal	165994	7726082	Informatiza Centros de Atenção Psicossocial Infanto Juvenis (CAPSi)	R$ 9.000,00
MG	317010	UBERABA	Municipal	165715	2165007	Informatiza Centros de Atenção Psicossocial Infanto Juvenis (CAPSi)	R$ 9.000,00
MG Total							R$ 27.000,00
PA	150060	ALTAMIRA	Municipal	165767	5692954	Informatiza Centros de Atenção Psicossocial Infanto Juvenis (CAPSi)	R$ 9.000,00
PA Total							R$ 9.000,00
PR	411370	LONDRINA	Municipal	166238	2579308	Informatiza Centros de Atenção Psicossocial Infanto Juvenis (CAPSi)	R$ 9.000,00
PR Total							R$ 9.000,00
RS	430510	CAXIAS DO SUL	Municipal	165738	3731332	Informatiza Centros de Atenção Psicossocial Infanto Juvenis (CAPSi)	R$ 9.000,00
RS	431140	LAJEADO	Municipal	165941	3420272	Informatiza Centros de Atenção Psicossocial Infanto Juvenis (CAPSi)	R$ 9.000,00
RS	431410	PASSO FUNDO	Municipal	165960	9156577	Informatiza Centros de Atenção Psicossocial Infanto Juvenis (CAPSi)	R$ 9.000,00
RS	431570	RIO PARDO	Municipal	166133	3964329	Informatiza Centros de Atenção Psicossocial Infanto Juvenis (CAPSi)	R$ 9.000,00
RS	431680	SANTA CRUZ DO SUL	Municipal	165873	2255839	Informatiza Centros de Atenção Psicossocial Infanto Juvenis (CAPSi)	R$ 9.000,00
RS	432260	VENANCIO AIRES	Municipal	165979	9342486	Informatiza Centros de Atenção Psicossocial Infanto Juvenis (CAPSi)	R$ 9.000,00
RS	432270	VERA CRUZ	Municipal	165825	6380654	Informatiza Centros de Atenção Psicossocial Infanto Juvenis (CAPSi)	R$ 9.000,00
RS Total							R$ 63.000,00
SE	280480	NOSSA SENHORA DO SOCORRO	Municipal	166029	6623840	Informatiza Centros de Atenção Psicossocial Infanto Juvenis (CAPSi)	R$ 9.000,00
SE Total							R$ 9.000,00
SP	352900	MARILIA	Municipal	165812	7034458	Informatiza Centros de Atenção Psicossocial Infanto Juvenis (CAPSi)	R$ 9.000,00
SP Total							R$ 9.000,00
Total Geral						R$ 153.000,00