Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MPO Nº 509, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, crédito suplementar no valor de R$ 33.758.696,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, incisos I e II, alínea "c"; e § 2º, inciso I, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, e art. 52, § 2º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, crédito suplementar no valor de R$ 33.758.696,00 (trinta e três milhões, setecentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e noventa e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abert ura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXOS

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
UNIDADE: 24209 - Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada - S.A. - CEITEC
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 4.041.755
Atividades
0032 20TP Ativos Civis da União 19 122 4.041.755
0032 20TP 0043 Ativos Civis da União - No Estado do Rio Grande do Sul 19 122 4.041.755
F 1-PES 1 90 0 1000 4.041.755
TOTAL - FISCAL 4.041.755
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 4.041.755
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32101 - Ministério de Minas e Energia - Administração Direta
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 2.251.568
Atividades
0032 20TP Ativos Civis da União 25 122 2.251.568
0032 20TP 0053 Ativos Civis da União - No Distrito Federal 25 122 2.251.568
F 1-PES 1 90 0 1000 2.251.568
TOTAL - FISCAL 2.251.568
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 2.251.568
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32202 - Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 1.000.000
Atividades
0032 20TP Ativos Civis da União 22 122 1.000.000
0032 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 22 122 1.000.000
F 1-PES 1 90 0 1000 1.000.000
TOTAL - FISCAL 1.000.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 1.000.000

ÓRGÃO: 46000 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

UNIDADE: 46101 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos- Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

15.000.000

Operações Especiais

0032 09HB

Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais

04 846

15.000.000

0032 09HB 0001

Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - Nacional

04 846

15.000.000

F

1-PES

0

91

0

1000

15.000.000

TOTAL - FISCAL

15.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

15.000.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

5.300

Atividades

0032 212B

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

05 331

5.300

0032 212B 0001

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional

05 331

5.300

F

3-ODC

1

90

0

1000

5.300

TOTAL - FISCAL

5.300

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.300

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52111 - Comando da Aeronáutica

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

9.974.504

Atividades

0032 212B

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

05 331

9.974.504

0032 212B 0001

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional

05 331

9.974.504

F

3-ODC

1

90

0

1000

9.974.504

TOTAL - FISCAL

9.974.504

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

9.974.504

ÓRGÃO: 63000 - Advocacia-Geral da União

UNIDADE: 63101 - Advocacia-Geral da União

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 1.485.569
Atividades
0032 20TP Ativos Civis da União 04 122 1.362.758
0032 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 04 122 1.362.758
F 1-PES 1 90 0 1000 1.362.758
Operações Especiais
0032 09HB Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais 03 846 122.811
0032 09HB 0001 Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - Nacional 03 846 122.811
F 1-PES 0 91 0 1000 122.811
TOTAL - FISCAL 1.485.569
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 1.485.569
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 15.122.811
Operações Especiais
0032 09HB Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais 12 846 15.122.811
0032 09HB 0001 Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - Nacional 12 846 15.122.811
F 1-PES 0 91 8 1000 15.122.811
TOTAL - FISCAL 15.122.811
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 15.122.811

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26238 - Universidade Federal de Minas Gerais

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

4.041.755

Atividades

0032 20TP

Ativos Civis da União

12 364

4.041.755

0032 20TP 0031

Ativos Civis da União - No Estado de Minas Gerais

12 364

4.041.755

F

1-PES

1

90

8

1000

4.041.755

TOTAL - FISCAL

4.041.755

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.041.755

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26282 - Fundação Universidade Federal de Viçosa

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

1.362.758

Atividades

0032 20TP

Ativos Civis da União

12 364

1.362.758

0032 20TP 0031

Ativos Civis da União - No Estado de Minas Gerais

12 364

1.362.758

F

1-PES

1

90

8

1000

1.362.758

TOTAL - FISCAL

1.362.758

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.362.758

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

10.285.534

Operações Especiais

0032 0181

Aposentadorias e Pensões Civis da União

09 272

10.285.534

0032 0181 0001

Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional

09 272

10.285.534

S

1-PES

1

90

0

1001

10.285.534

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

10.285.534

TOTAL - GERAL

10.285.534

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32202 - Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

2.945.838

Atividades

0032 212B

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

22 331

2.945.838

0032 212B 0001

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional

22 331

2.945.838

F

3-ODC

1

90

0

1000

2.945.838

TOTAL - FISCAL

2.945.838

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.945.838

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