Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, crédito suplementar no valor de R$ 33.758.696,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, incisos I e II, alínea "c"; e § 2º, inciso I, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, e art. 52, § 2º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, crédito suplementar no valor de R$ 33.758.696,00 (trinta e três milhões, setecentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e noventa e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abert ura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXOS
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação | |||||||||
UNIDADE: 24209 - Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada - S.A. - CEITEC | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0032 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo | 4.041.755 | |||||||
Atividades | |||||||||
0032 20TP | Ativos Civis da União | 19 122 | 4.041.755 | ||||||
0032 20TP 0043 | Ativos Civis da União - No Estado do Rio Grande do Sul | 19 122 | 4.041.755 | ||||||
F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 4.041.755 | |||
TOTAL - FISCAL | 4.041.755 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 4.041.755 | ||||||||
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia | |||||||||
UNIDADE: 32101 - Ministério de Minas e Energia - Administração Direta | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0032 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo | 2.251.568 | |||||||
Atividades | |||||||||
0032 20TP | Ativos Civis da União | 25 122 | 2.251.568 | ||||||
0032 20TP 0053 | Ativos Civis da União - No Distrito Federal | 25 122 | 2.251.568 | ||||||
F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 2.251.568 | |||
TOTAL - FISCAL | 2.251.568 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 2.251.568 | ||||||||
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia | |||||||||
UNIDADE: 32202 - Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0032 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo | 1.000.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
0032 20TP | Ativos Civis da União | 22 122 | 1.000.000 | ||||||
0032 20TP 0001 | Ativos Civis da União - Nacional | 22 122 | 1.000.000 | ||||||
F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 1.000.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 1.000.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.000.000 |
ÓRGÃO: 46000 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos |
|||||||||
UNIDADE: 46101 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos- Administração Direta |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
0032 |
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo |
15.000.000 |
|||||||
Operações Especiais |
|||||||||
0032 09HB |
Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais |
04 846 |
15.000.000 |
||||||
0032 09HB 0001 |
Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - Nacional |
04 846 |
15.000.000 |
||||||
F |
1-PES |
0 |
91 |
0 |
1000 |
15.000.000 |
|||
TOTAL - FISCAL |
15.000.000 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
15.000.000 |
||||||||
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa |
|||||||||
UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
0032 |
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo |
5.300 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
0032 212B |
Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes |
05 331 |
5.300 |
||||||
0032 212B 0001 |
Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional |
05 331 |
5.300 |
||||||
F |
3-ODC |
1 |
90 |
0 |
1000 |
5.300 |
|||
TOTAL - FISCAL |
5.300 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
5.300 |
||||||||
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa |
|||||||||
UNIDADE: 52111 - Comando da Aeronáutica |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
0032 |
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo |
9.974.504 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
0032 212B |
Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes |
05 331 |
9.974.504 |
||||||
0032 212B 0001 |
Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional |
05 331 |
9.974.504 |
||||||
F |
3-ODC |
1 |
90 |
0 |
1000 |
9.974.504 |
|||
TOTAL - FISCAL |
9.974.504 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
9.974.504 |
||||||||
ÓRGÃO: 63000 - Advocacia-Geral da União |
|||||||||
UNIDADE: 63101 - Advocacia-Geral da União |
|||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0032 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo | 1.485.569 | |||||||
Atividades | |||||||||
0032 20TP | Ativos Civis da União | 04 122 | 1.362.758 | ||||||
0032 20TP 0001 | Ativos Civis da União - Nacional | 04 122 | 1.362.758 | ||||||
F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 1.362.758 | |||
Operações Especiais | |||||||||
0032 09HB | Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais | 03 846 | 122.811 | ||||||
0032 09HB 0001 | Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - Nacional | 03 846 | 122.811 | ||||||
F | 1-PES | 0 | 91 | 0 | 1000 | 122.811 | |||
TOTAL - FISCAL | 1.485.569 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.485.569 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0032 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo | 15.122.811 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
0032 09HB | Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais | 12 846 | 15.122.811 | ||||||
0032 09HB 0001 | Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - Nacional | 12 846 | 15.122.811 | ||||||
F | 1-PES | 0 | 91 | 8 | 1000 | 15.122.811 | |||
TOTAL - FISCAL | 15.122.811 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 15.122.811 |
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação |
|||||||||
UNIDADE: 26238 - Universidade Federal de Minas Gerais |
|||||||||
ANEXO II |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
0032 |
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo |
4.041.755 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
0032 20TP |
Ativos Civis da União |
12 364 |
4.041.755 |
||||||
0032 20TP 0031 |
Ativos Civis da União - No Estado de Minas Gerais |
12 364 |
4.041.755 |
||||||
F |
1-PES |
1 |
90 |
8 |
1000 |
4.041.755 |
|||
TOTAL - FISCAL |
4.041.755 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
4.041.755 |
||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação |
|||||||||
UNIDADE: 26282 - Fundação Universidade Federal de Viçosa |
|||||||||
ANEXO II |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
0032 |
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo |
1.362.758 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
0032 20TP |
Ativos Civis da União |
12 364 |
1.362.758 |
||||||
0032 20TP 0031 |
Ativos Civis da União - No Estado de Minas Gerais |
12 364 |
1.362.758 |
||||||
F |
1-PES |
1 |
90 |
8 |
1000 |
1.362.758 |
|||
TOTAL - FISCAL |
1.362.758 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
1.362.758 |
||||||||
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública |
|||||||||
UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal |
|||||||||
ANEXO II |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
0032 |
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo |
10.285.534 |
|||||||
Operações Especiais |
|||||||||
0032 0181 |
Aposentadorias e Pensões Civis da União |
09 272 |
10.285.534 |
||||||
0032 0181 0001 |
Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional |
09 272 |
10.285.534 |
||||||
S |
1-PES |
1 |
90 |
0 |
1001 |
10.285.534 |
|||
TOTAL - FISCAL |
0 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
10.285.534 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
10.285.534 |
||||||||
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia |
|||||||||
UNIDADE: 32202 - Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM |
|||||||||
ANEXO II |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
0032 |
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo |
2.945.838 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
0032 212B |
Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes |
22 331 |
2.945.838 |
||||||
0032 212B 0001 |
Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional |
22 331 |
2.945.838 |
||||||
F |
3-ODC |
1 |
90 |
0 |
1000 |
2.945.838 |
|||
TOTAL - FISCAL |
2.945.838 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
2.945.838 |