PORTARIA GM/MS Nº 3.007, DE 8 DE JANEIRO 2024

Desabilita Centro de Parto Normal (CPN) e estabelece a dedução e determina devolução de recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de Mato Grosso do Sul e Município de Sidrolândia.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria SAS/MS nº 923, de 26 de maio de 2017, que habilita, no âmbito da Rede Cegonha, o Centro de Parto Normal - CPN vinculado ao Hospital Dona Elmíria Silvério Barbosa;

Considerando o Título II - Das Diretrizes para Implantação e Habilitação de Centro de Parto Normal (CPN), da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as Redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de Setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços do SUS;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.283, de 25 de maio de 2017, que estabelece recursos do Bloco de Média e Alta Complexidade a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Mato Grosso do Sul e Município de Sidrolândia;

Considerando o Ofício nº 124, de datado 15 de maio de 2023, onde comunica a suspensão das atividades em cumprimento a decisão judicial proferida em Ação Civil Pública; e

Considerando a avaliação da Coordenação de Atenção à Saúde da Mulher (COSMU/CGACI/DGCI/SAPS), constante do NUP-SEI 25000.098348/2023-54, resolve:

Art. 1º Fica desabilitado o Centro de Parto Normal (CPN - Tipo I), conforme descrito NO Anexo I a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecida a dedução de recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de Mato Grosso do Sul e Município de Sidrolândia.

Art. 3º Fica determinada a devolução ao Fundo Nacional de Saúde do montante descrito no Anexo II a esta Portaria.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, deixa de onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018-8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO I

UF	IBGE	MUNICÍPIO	ESTABELECIMENTO	CNES	GESTÃO	CÓD HABILITAÇÃO	TIPO	PORTARIA DE HABILITAÇÃO	VALOR A SER DEDUZIDO (R$ ANO)
MS	500790	SIDROLÂNDIA	HOSPITAL BENEFICENTE DONA ELMÍRIA SILVÉRIO BARBOSA	2370816	MUNICIPAL	1410- UNIDADE DE CENTRO DE PARTO NORMAL INTRA-HOSPITALAR TIPO I 3 PPP (CPNI I 3 PPP)	I	Portaria SAS/MS nº 923, de 26 de maio de 2017	600.000,00

ANEXO II

UF	IBGE	MUNICÍPIO	ESTABELECIMENTO	CNES	GESTÃO	CÓD HABILITAÇÃO	ÚLTIMA PRODUÇÃO APRESENTADA PELO ESTABELECIMENTO	PORTARIA DE REPASSE DE RECURSO	MÊS/PARCELA A SER DEVOLVIDA	VALOR A SER DEVOLVIDO PELO GESTOR R$
MS	500790	SIDROLÂNDIA	HOSPITAL BENEFICENTE DONA ELMÍRIA SILVÉRIO BARBOSA	2370816	MUNICIPAL	1410- UNIDADE DE CENTRO DE PARTO NORMAL INTRA-HOSPITALAR TIPO I 3 PPP (CPNI I 3 PPP)	4ª/23	Portaria GM/MS nº 1.283, de 25 de maio de 2017	5ª/2023 a 11ª/2023	R$ 350.000,00