Documentação Técnica

PORTARIA GM/MS Nº 3.089, DE 15 DE JANEIRO DE 2024

Altera a Portaria GM/MS nº 2.262, de 8 de dezembro de 2023, que institui o Programa para Ampliação e Modernização de Infraestrutura do Complexo Econômico-Industrial da Saúde - PDCEIS.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único do art. 87, da Constituição Federal e em conformidade com o Decreto nº 11.715, de 26 de setembro de 2023, e o art. 4º, parágrafo único do Anexo CVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Esta Portaria altera a Portaria GM/MS nº 2.262, de 8 de dezembro de 2023, que institui o Programa para Ampliação e Modernização de Infraestrutura do Complexo Econômico-Industrial da Saúde - PDCEIS.

Art. 2º A Portaria GM/MS nº 2.262, de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 5º .....................................................................................................................

§ 3º .........................................................................................................................

V - comprovação de cumprimento de um dos requisitos do art. 7º do Anexo CVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017.

..........................................................................................................................” (NR)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA