PORTARIA GM/MS Nº 3.173, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

Credencia municípios a fazerem jus a transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes às equipes Saúde da Família - eSF, no âmbito da Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Capítulo I do Título I da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, que dispõe sobre as regras de validação das equipes e serviços da atenção primária à saúde, para fins da transferência dos incentivos financeiros federais de custeio; resolve:

Art. 1º Credenciar os municípios a fazerem jus a transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes às equipes Saúde da Família - eSF, no âmbito da Atenção Primária à Saúde, com periodicidade da transferência mensal, caso não exista nenhuma irregularidade que motive a suspensão.

Parágrafo único. As transferências dos incentivos de custeio federal referentes às equipes credenciadas, nos termos desta Portaria, ocorrerão de acordo com o estabelecido nas Portarias de Consolidação GM/MS nº 2 e 6, de 28 de setembro de 2017 e na Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021.

Art. 2º Fica credenciado o quantitativo das seguintes eSF, no âmbito da APS, por município listados no Anexo a esta Portaria.

Art. 3º Para a definição da homologação das equipes de que trata o art. 2º desta Portaria serão consideradas aquelas que foram cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - SCNES nas competências novembro, dezembro de 2023 e janeiro de 2024, conforme cronograma disponível no sítio eletrônico do SCNES, sob pena de descredenciamento.

Parágrafo único. A definição e homologação da eSF está condicionada ao cumprimento dos critérios estabelecidos no Capítulo I do Título I da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021 e normativas específicas que regulamentem a organização, funcionamento e financiamento da equipe.

Art. 4º A homologação das eSF cadastradas no CNES pelos municípios serão instituídos em ato normativo específico do Ministério da Saúde.

Art. 5º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, com previsão de impacto orçamentário para o ano de 2024 será no valor de R$ 84.726.639,36 (oitenta e quatro milhões, setecentos e vinte e seis mil seiscentos e trinta e nove reais e trinta e seis centavos), devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, nos planos orçamentários PO 0008 - Incentivo Financeiro da APS - Capitação Ponderada e PO 0009 - Incentivo Financeiro da APS - Desempenho.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da parcela 1 do ano de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

QUANTIDADE DE EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF CREDENCIADAS, POR MUNICÍPIO

UF	IBGE	Município	Novo Credenciamento	Após Credenciamento
AC	120039	PORTO WALTER	1	5
AC	120045	SENADOR GUIOMARD	1	9
AL	270020	ANADIA	1	8
AL	270040	ATALAIA	2	17
AL	270140	CAMPO ALEGRE	11	28
AL	270240	DELMIRO GOUVEIA	5	22
AL	270770	RIO LARGO	3	38
AL	270800	SANTANA DO IPANEMA	1	16
AL	270860	SAO MIGUEL DOS CAMPOS	2	20
AL	270895	SENADOR RUI PALMEIRA	2	7
AL	270910	TAQUARANA	2	10
AM	130390	SÃO PAULO DE OLIVENÇA	1	15
AP	160030	MACAPA	8	176
BA	290190	APORA	2	9
BA	290250	BAIANOPOLIS	1	7
BA	290320	BARREIRAS	2	50
BA	290470	BUERAREMA	1	9
BA	290550	CALDEIRAO GRANDE	1	5
BA	290570	CAMACARI	11	87
BA	290840	CONCEICAO DO COITE	4	20
BA	290930	CORRENTINA	1	12
BA	291005	DIAS D'AVILA	1	21
BA	291640	ITAPETINGA	2	23
BA	291835	JOAO DOURADO	5	13
BA	291970	MACARANI	3	8
BA	292105	MATINA	1	5
BA	292810	SANTA MARIA DA VITORIA	2	19
BA	292860	SANTO AMARO	1	17
BA	292870	SANTO ANTONIO DE JESUS	2	35
BA	292880	SANTO ESTEVAO	1	15
BA	293010	SENHOR DO BONFIM	5	27
BA	293120	TAPEROA	2	9
BA	293330	VITÓRIA DA CONQUISTA	1	62
CE	230435	FORQUILHA	2	11
CE	230470	GRANJA	3	24
CE	230533	IBICUITINGA	1	6
CE	230640	ITAPIPOCA	17	65
CE	230760	LIMOEIRO DO NORTE	1	21
CE	230970	PACATUBA	4	34
CE	231180	RUSSAS	4	31
CE	231380	URUBURETAMA	1	11
ES	320240	GUARAPARI	1	23
ES	320405	PEDRO CANARIO	2	9
GO	520430	CACU	1	8
GO	521040	ITABERAI	3	22
GO	521380	MORRINHOS	1	15
GO	521760	PLANALTINA	2	30
MA	210140	BALSAS	1	33
MA	210160	BARRA DO CORDA	4	27
MA	210190	BEQUIMAO	1	11
MA	210270	CANTANHEDE	1	11
MA	210370	CURURUPU	3	16
MA	210670	MIRADOR	1	11
MA	211050	SAO BENTO	4	21
MA	211210	TIMBIRAS	3	9
MA	211240	TURIACU	9	18
MG	310350	ARAGUARI	1	27
MG	310940	BURITIZEIRO	1	12
MG	311100	CAMPESTRE	1	10
MG	313380	ITAUNA	1	24
MG	313420	ITUIUTABA	3	21
MG	313670	JUIZ DE FORA	10	181
MG	313760	LAGOA SANTA	3	25
MG	314610	OURO PRETO	3	27
MG	316447	SAO SEBASTIAO DO ANTA	1	3
MG	316840	TARUMIRIM	1	7
MS	500020	AGUA CLARA	1	6
MS	500720	RIO BRILHANTE	2	11
MS	500769	SAO GABRIEL DO OESTE	1	12
PA	150195	CACHOEIRA DO PIRIA	4	15
PA	150275	CONCORDIA DO PARA	1	9
PA	150293	DOM ELISEU	1	13
PA	150380	JACUNDA	4	14
PA	150400	LIMOEIRO DO AJURU	10	14
PA	150570	PONTA DE PEDRAS	2	15
PA	150810	TUCURUI	9	48
PA	150815	URUARA	4	14
PA	150840	XINGUARA	8	21
PE	260080	ALTINHO	2	11
PE	260350	CAMOCIM DE SAO FELIX	2	10
PE	261170	RIACHO DAS ALMAS	1	8
PE	261250	SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE	5	29
PE	261340	SAO JOSE DA COROA GRANDE	1	9
PE	261420	SIRINHAEM	1	16
PI	220980	SAO GONCALO DO PIAUI	1	3
PR	410100	AMPERE	1	7
PR	410150	ARAPONGAS	7	37
PR	410410	CAMPO DO TENENTE	1	4
PR	410420	CAMPO LARGO	1	32
PR	410445	CANTAGALO	1	6
PR	411850	PATO BRANCO	14	38
PR	411930	PINHAO	1	11
PR	411940	PIRAÍ DO SUL	2	12
PR	411990	PONTA GROSSA	2	86
PR	412120	QUITANDINHA	1	7
PR	412140	REALEZA	1	7
PR	412385	SANTA MARIA DO OESTE	1	5
PR	412440	SANTO ANTONIO DO SUDOESTE	1	10
PR	412660	SIQUEIRA CAMPOS	1	8
PR	412760	TIJUCAS DO SUL	1	8
PR	412820	UNIAO DA VITORIA	4	19
PR	412880	XAMBRE	1	3
RJ	330100	CAMPOS DOS GOYTACAZES	2	54
RJ	330170	DUQUE DE CAXIAS	5	90
RJ	330220	ITAPERUNA	1	28
RJ	330227	JAPERI	2	56
RJ	330250	MAGE	2	59
RJ	330260	MANGARATIBA	5	17
RJ	330280	MENDES	2	9
RJ	330300	MIRACEMA	1	11
RJ	330320	NILOPOLIS	12	42
RJ	330510	SAO JOAO DE MERITI	7	106
RJ	330610	VALENCA	2	25
RS	430110	ARROIO DOS RATOS	1	5
RS	431990	SAPIRANGA	1	14
SC	420360	CAMPOS NOVOS	1	13
SC	421440	RIO DAS ANTAS	1	3
SE	280370	MACAMBIRA	1	4
SP	350220	ANGATUBA	1	10
SP	352230	ITAPETININGA	1	26
SP	352250	ITAPEVI	3	25
SP	352550	JOANÓPOLIS	1	5
SP	353020	MIRANTE DO PARANAPANEMA	1	9
SP	353340	NOVA ODESSA	1	15
SP	353940	PIRATININGA	1	5
SP	354580	SANTA BARBARA D'OESTE	1	20
SP	355100	SAO VICENTE	5	85
SP	355150	SERRANA	1	8
SP	355220	SOROCABA	2	60
SP	355510	TUPI PAULISTA	3	7
Total			352	3.004