PORTARIA GM/MS Nº 3.176, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

Credencia estados e municípios a fazerem jus a transferência dos incentivos financeiros federais de investimento de capital e custeio referentes aos Centros de Especialidades Odontológicas no âmbito da Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do Art. 87 da Constituição, e

Considerando o disposto no Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, que consolida as normas sobre Atenção Primária à Saúde, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o credenciamento e adesão de estados e municípios a fazerem jus a transferência dos incentivos financeiros federais de investimento de capital e custeio referentes aos Centros de Especialidades Odontológicas - CEO, no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS, com periodicidade da transferência mensal, caso não exista nenhuma irregularidade que motive a suspensão.

Parágrafo único. As transferências dos incentivos de investimento de capital e custeio federal referentes aos serviços credenciados e às homologações da adesão aos Programas ocorrerão de acordo com o estabelecido nas Portarias de Consolidação GM/MS nº 2, 5 e 6, de 28 de setembro de 2017, e na Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021.

Art. 2º Ficam credenciados a receber o incentivo federal referente ao CEO, os estados e municípios constantes nos Anexos a esta Portaria, como segue:

I - fica alterada a tipologia dos CEO descritos no Anexo I a esta Portaria;

II - fica concedido o incentivo financeiro federal de investimento de capital para implantação dos CEO descritos no Anexo II a esta Portaria; e

III - fica concedido aos CEO descritos no Anexo III a esta Portaria a adesão à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência - RCPD.

Parágrafo único. Os estados e municípios credenciados nos termos do inciso I que não atenderem às condições e características definidas nas Portarias de Consolidação GM/MS nº 3, 5 e 6, de 28 de setembro de 2017, implicam, a qualquer tempo, no descredenciamento dos estabelecimentos.

Art. 3º Os recursos orçamentários objeto de parte desta Portaria, referentes aos Anexos I e III, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, com previsão de impacto orçamentário para o ano de 2024 no valor de R$ 2.020.920,00 (dois milhões, vinte mil, novecentos e vinte reais), devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no plano orçamentário (PO) 000A - Incentivo para Ações Estratégicas.

Art. 4º Os recursos orçamentários para implantação de serviços listados no Anexo II, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, com previsão de impacto orçamentário para o ano de 2024 no valor de R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais), em parcela única, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5119.8581 - Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária à Saúde, no plano orçamentário (PO) 0001 - Estruturação da Atenção à Saúde Bucal, categoria de Gastos Capital referente à implantação do Centro de Especialidades Odontológica.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da parcela 01 do ano de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO I

ALTERAÇÃO DE TIPOLOGIA DE CENTROS DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS, POR MUNICÍPIO

UF	IBGE	Município	CNES	Tipologia atual	Habilitação CEO atual	Tipologia após alteração	Habilitação CEO após alteração	Gestão
MA	210570	LAGO DA PEDRA	6531598	2	0404	3	0405	MUNICIPAL
PE	260600	GARANHUNS	5173892	2	0404	3	0405	MUNICIPAL
PI	220800	PICOS	9727930	3	0405	1	0403	MUNICIPAL
SP	352440	JACAREÍ	2026147	1	0403	3	0405	MUNICIPAL
Total	4 Municípios		4 CEO	-	-	-	-	-

ANEXO II

CONCESSÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO FEDERAL PARA IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS, POR ESTADO E MUNICÍPIO

UF	IBGE	Município	Tipo CEO	Gestão	Parcela Única
AL	270400	JUNQUEIRO	1	MUNICIPAL	R$ 120.000,00
GO	521830	POSSE	2	ESTADUAL	R$ 150.000,00
MA	211400	ZÉ DOCA	1	MUNICIPAL	R$ 120.000,00
MG	311330	CARANGOLA	2	MUNICIPAL	R$ 150.000,00
RN	240910	PASSA E FICA	1	MUNICIPAL	R$ 120.000,00
Total	-		5 CEO	-	-

ANEXO III

ADESÃO DE CENTROS DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS À REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, POR MUNICÍPIO

UF	IBGE	Município	CNES	Tipo CEO	Gestão	HABILITAÇÃO
BA	290687	CAPIM GROSSO	7175841	1	MUNICIPAL	8231
MG	310150	ALÉM PARAÍBA	2122901	2	MUNICIPAL	8232
MG	310740	BOM DESPACHO	7267207	1	MUNICIPAL	8231
MG	312780	GRÃO MOGOL	2104881	1	MUNICIPAL	8231
MG	314330	MONTES CLAROS	9524789	1	MUNICIPAL	8231
MG	315180	POÇOS DE CALDAS	5701120	2	MUNICIPAL	8232
MS	500110	AQUIDAUANA	3918505	2	MUNICIPAL	8232
Total	7 Municípios			7 CEO	-	-