PORTARIA GM/MS Nº 3.181, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

Habilita Municípios, a receberem, em parcela única, o incentivo de implantação de Centro de Atenção de Psicossocial (CAPS).

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção oferecida pelo SUS aos usuários de álcool e outras drogas e de estruturação e fortalecimento de uma rede de assistência centrada na atenção comunitária, associada à rede de serviços de saúde e sociais, com ênfase na reabilitação e reinserção social, o Departamento de Saúde Mental, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios descritos no Anexo, a receberem, em parcela única, o incentivo financeiro de implantação de Centro de Atenção de Psicossocial (CAPS), no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais).

Parágrafo único. Consideram-se aptos os Estados e Municípios que tiveram as propostas inseridas e analisadas e aprovadas no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde - SAIPS.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para transferência do incentivo financeiro de implantação, diretamente para os respectivos Fundos de Saúde correspondentes.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.21CD - Implementação de Políticas de Atenção Especializada à Saúde (Plano Orçamentário: 0003 - Implementação de Políticas para a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF	Código do IBGE	Município	Gestão	Nº Propostas SAIPS	Tipo CAPS	Parcela única
BA	290323	Barro Alto	Municipal	180222	CAPS I	R$ 20.000,00
BA	290530	Cafarnaum	Municipal	180166	CAPS I	R$ 20.000,00
BA	292265	Nordestina	Municipal	185194	CAPS I	R$ 20.000,00
BA Total						R$ 60.000,00
CE	230523	Horizonte	Municipal	187375	CAPS Infanto-juvenil	R$ 30.000,00
CE Total						R$ 30.000,00
MG	230523	Ubá	Municipal	198621	CAPS Infanto-juvenil	R$ 30.000,00
MG Total						R$ 30.000,00
MS	500720	Rio Brilhante	Municipal	172865	CAPS I	R$ 20.000,00
MS Total						R$ 20.000,00
MT	510840	Várzea Grande	Municipal	170602	CAPS III - Qualificado	R$ 20.000,00
MT Total						R$ 20.000,00
PR	411850	Pato Branco	Municipal	176598	CAPS Infanto-juvenil	R$ 30.000,00
PR Total						R$ 30.000,00
SP	352430	Jaboticabal	Municipal	198469	CAPS Infanto-juvenil	R$ 30.000,00
SP Total						R$ 30.000,00
Total Geral						R$ 220.000,00