PORTARIA GM/MS Nº 3.198, DE 11 DE MARÇO DE 2024

Renova a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) e das Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Juiz de Fora (Macro Sudeste) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de Minas Gerais.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Título II - Do Componente do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria SAS/MS nº 288, de 12 de março de 2018, que redefine a operacionalização do cadastramento de serviços de atendimento pré-hospitalar móvel de urgência e o elenco de profissionais que compõem as equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.170, de 24 de agosto de 2023, que prorroga os prazos estabelecidos na Portaria GM/MS nº 4.235, de 6 de dezembro de 2022, que dispõe sobre os prazos de vigência da qualificação de Unidade do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 concedida por portarias publicadas até o dia 30 de junho de 2021, e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.631, de 23 de outubro de 2023, que estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde -Grupo de Atenção Especializada referente ao reajuste dos valores de habilitação e qualificação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos estados, municípios e Distrito Federal;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053, de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos estados, Distrito Federal e municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar (Teto MAC); e

Considerando a Proposta SAIPS 191254 e a correspondente avaliação e aprovação por meio do Parecer Técnico nº 81/2024-CGURG/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI 25000.092298/2017-53, resolve:

Art. 1º Fica renovada a qualificação da Central de Regulação da Urgências (CRU) e das Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), do Estado de Minas Gerais e Municípios, pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Juiz de Fora (Macro Sudeste), conforme Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. A qualificação será válida por 2 (dois) anos, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação, em conformidade com a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.

Art. 2º Ficam mantidos os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de Minas Gerais, no montante anual de R$ 5.901.612,60 (cinco milhões, novecentos e um mil, seiscentos e doze reais e sessenta centavos) conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, permanece onerando o Programa de Trabalho 10.302.5118-8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF	MUNICÍPIO	IBGE	DESCRIÇÃO	Nº PROPOSTA SAIPS	CNES	GESTÃO	AMAZÔNIA LEGAL	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO	VALOR DE CUSTEIO ANUAL
MG	JUIZ DE FORA	313670	CRU	191254	7476809	ESTADUAL	NÃO	82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS SAMU 192 E UNIDADES MÓVEIS QUALIFICADAS	435.653,40
			USA		7575289				151.647,60
			USA		7575319				151.647,60
			USB		7572379				137.186,40
			USB		7572387				137.186,40
			USB		7572425				137.186,40
			USB		7572417				137.186,40
			USB		7572085				137.186,40
			USB		7572336				137.186,40
	CARANGOLA	311330	USA		7548109				151.647,60
			USB		7570678				137.186,40
	LEOPOLDINA	313840	USA		7548052				151.647,60
			USB		7548044				137.186,40
	MURIAÉ	314390	USA		7588348				151.647,60
			USB		7588399				137.186,40
	LIMA DUARTE	313860	USA		7545509				151.647,60
			USB		7540035				137.186,40
	SANTOS DUMONT	316070	USA		7545517				151.647,60
			USB		7540019				137.186,40
	UBÁ	316990	USA		7588356				151.647,60
			USB		7588429				137.186,40
	ALÉM PARAÍBA	310150	USB		7541090				137.186,40
	ANDRELÂNDIA	310280	USB		7539932				137.186,40
	ASTOLFO DUTRA	310460	USB		7541104				137.186,40
	BICAS	310690	USB		7539940				137.186,40
	BOM JARDIM DE MINAS	310750	USB		7539967				137.186,40
	CATAGUASES	311530	USB		7478267				137.186,40
	ERVÁLIA	312400	USB		7588364				137.186,40
	ESPERA FELIZ	312420	USB		7548125				137.186,40
	FERVEDOURO	312595	USB		7548133				137.186,40
	GOIANÁ	312738	USB		7539975				137.186,40
	LARANJAL	313800	USB		7541120				137.186,40
	MATIAS BARBOSA	314080	USB		7539983				137.186,40
	MIRAÍ	314220	USB		7588372				137.186,40
	PATROCÍNIO DO MURIAÉ	314820	USB		7588402				137.186,40
	RIO POMBA	315590	USB		7588410				137.186,40
	RIO PRETO	315590	USB		7539991				137.186,40
	SÃO JOÃO NEPOMUCENO	316290	USB		7540000				137.186,40
	SENADOR FIRMINO	316570	USB		7594488				137.186,40
	VISCONDE DO RIO BRANCO	317200	USB		7588437				137.186,40
TOTAL									5.901.612,60