PORTARIA GM/MS Nº 3.227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio de resposta a emergências em saúde pública no âmbito da Vigilância em Saúde do Sistema Único de Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e considerando a Portaria GM/MS nº 3.160, de 9 de fevereiro de 2024, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para regulamentar o incremento financeiro de que trata o art. 8º, inciso II, no caso de custeio de resposta a emergências em saúde pública no âmbito da Atenção Primária à Saúde, da Atenção Especializada à Saúde e da Vigilância em Saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, resolve:

Art. 1º Aprovar o repasse financeiro emergencial do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, na forma dos Anexos I e II, para intensificação das ações de controle da dengue e outras arboviroses.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias às transferências dos recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 3º O repasse de eventuais parcelas subsequentes, ficará condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no Inciso II, do §2º do Art. 8-C, da Portaria 3.160/2024, pelo ente beneficiário.

Art. 4º. O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos do art. 660 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017.

Art. 5º. Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.305.5123.20AL - Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0000.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO I

VALORES DESTINADOS AOS ESTADOS

UF	GESTÃO ESTADUAL	IBGE	Total
GO	GO	520000	R$ 3.630.987,50
TOTAL			R$ 3.630.987,50

ANEXO II

VALORES DESTINADOS AOS MUNICÍPIOS

UF	GESTÃO MUNICIPAL	IBGE	Total
AP	Tartarugalzinho	160070	R$ 61.444,09
GO	Cidade Ocidental	520549	R$ 150.029,85
GO	Cocalzinho de Goiás	520551	R$ 40.357,41
GO	Corumbaíba	520590	R$ 14.818,72
MG	Belo Horizonte	310620	R$ 5.215.395,78
MG	Bom Despacho	310740	R$ 154.669,09
MG	Caeté	311000	R$ 68.284,05
MG	Carvalhos	311480	R$ 13.721,07
MG	Cláudio	311660	R$ 55.278,44
MG	Contagem	311860	R$ 860.062,23
MG	Curvelo	312090	R$ 209.546,85
MG	Juatuba	313665	R$ 61.891,86
MG	Mario Campos	314015	R$ 24.233,73
MG	Pains	314650	R$ 16.737,58
MG	Perdigão	314970	R$ 24.278,91
MG	Ribeirão das Neves	315460	R$ 638.644,32
MG	Santa Cruz de Minas	315733	R$ 11.651,75
MG	Santo Antônio do Monte	316040	R$ 150.401,31
MG	Santo Hipólito	316060	R$ 9.296,00
MG	São Joaquim de Bicas	316292	R$ 75.383,97
MG	Serro	316710	R$ 55.663,74
PR	Dois Vizinhos	410720	R$ 68.344,38
PR	Fênix	410770	R$ 9.011,81
PR	Juranda	411295	R$ 22.767,37
PR	São João do Ivaí	412500	R$ 21.486,06
RJ	Itatiaia	330225	R$ 53.424,31
RS	São Leopoldo	431870	R$ 493.787,80
SC	Apiúna	420125	R$ 21.968,51
SC	São José	421660	R$ 923.152,02
SP	Pederneiras	353670	R$ 72.411,40
SP	Pindamonhangaba	353800	R$ 399.459,73
SP	Suzano	355250	R$ 665.797,87
TOTAL			R$ 10.663.401,98