PORTARIA GM/MS Nº 3.230, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio de resposta a emergências em saúde pública no âmbito da Vigilância em Saúde do Sistema Único de Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e considerando a Portaria GM/MS nº 3.160, de 9 de fevereiro de 2024, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para regulamentar o incremento financeiro de que trata o art. 8º, inciso II, no caso de custeio de resposta a emergências em saúde pública no âmbito da Atenção Primária à Saúde, da Atenção Especializada à Saúde e da Vigilância em Saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, resolve:

Art. 1º Aprovar o repasse financeiro emergencial do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, na forma do Anexo, para intensificação das ações de controle da dengue e outras arboviroses.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias às transferências dos recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 3º O repasse de eventuais parcelas subsequentes, ficará condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no Inciso II, do § 2º do Art. 8-C, da Portaria 3.160/2024, pelo ente beneficiário.

Art. 4º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos do art. 660 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017.

Art. 5º Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.305.5123.20AL - Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0000.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

VALORES DESTINADOS AOS MUNICÍPIOS

UF	GESTÃO MUNICIPAL	IBGE	Total
BA	Vitória da Conquista	293330	R$ 684.195,36
GO	Jataí	521190	R$ 162.293,99
GO	Nova Glória	521486	R$ 10.508,56
GO	Palmelo	521580	R$ 7.254,78
MG	Betim	310670	R$ 723.745,91
MG	Buenópolis	310920	R$ 24.734,15
MG	Cabeceira Grande	310945	R$ 12.107,45
MG	Cachoeira da Prata	310960	R$ 8.738,43
MG	Campo Belo	311120	R$ 341.252,45
MG	Candeias	311200	R$ 38.482,40
MG	Coluna	311680	R$ 27.218,27
MG	Desterro de Entre Rios	312140	R$ 19.081,71
MG	Guaxupé	312870	R$ 117.648,99
MG	Imbé de Minas	313055	R$ 18.927,89
MG	Itapecerica	313350	R$ 34.274,71
MG	Machado	313900	R$ 76.896,35
MG	Piedade de Caratinga	315015	R$ 23.504,96
MG	Rio Manso	315530	R$ 13.943,35
MG	Santa Maria de Itabira	315800	R$ 23.366,20
MG	São José da Lapa	316295	R$ 43.731,54
MG	São José do Divino	316330	R$ 12.038,52
MG	Sarzedo	316553	R$ 67.962,16
PR	Goioerê	410860	R$ 46.481,87
PR	Ivaiporã	411150	R$ 54.076,10
PR	Rolândia	412240	R$ 255.574,09
RS	Tenente Portela	432140	R$ 70.862,49
SC	Balneário Piçarras	411280	R$ 18.608,92