PORTARIA GM/MS Nº 3.243, DE 4 DE MARÇO DE 2024

Exclui propostas do Anexo da Portaria nº 1.754, de 8 de novembro de 2023, que autoriza municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 5 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam excluídas do Anexo da Portaria GM/MS nº 1.754, de 8 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 13 de novembro de 2023, Edição 215, Seção 1, página 54, que autoriza os municípios descritos em seu anexo a receberem recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde, as propostas dos municípios descritos no anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
GO	NOVO GAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	36000574076202300	41100017	500.000,00	500.000,00	1030150192E890001
MS	SIDROLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SIDROLANDIA-MS	36000574005202300	39640010 39640010	300.000,00 400.000,00	700.000,00	1030150192E890054 1030150192E890054
SP	IPAUSSU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000573828202300	23660019 25170011	200.000,00 515.000,00	715.000,00	1030150192E890035 1030150192E890035
TO	GUARAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	36000573516202300	41220001	217.323,00	217.323,00	1030150192E890017
TO	BURITI DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	36000573619202300	30860002	300.000,00	300.000,00	1030150192E890017
TO	BURITI DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	36000573621202300	30860016	234.402,00	234.402,00	1030150192E890017
TO	BURITI DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	36000573620202300	30860002	188.762,00	188.762,00	1030150192E890017
TO	ALMAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALMAS	36000574302202300	30860012 30860017 30860016 30860016 30860021 30860021	2.266,00 31.440,00 65.598,00 188.762,00 188.762,00 300.000,00	776.828,00	1030150192E890017