PORTARIA GM/MS Nº 3.428, DE 26 DE MARÇO DE 2024

Habilita Municípios a receberem, em parcela única, o incentivo de implantação de Centro de Atenção de Psicossocial (CAPS).

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção oferecida pelo SUS aos usuários de álcool e outras drogas e de estruturação e fortalecimento de uma rede de assistência centrada na atenção comunitária, associada à rede de serviços de saúde e sociais, com ênfase na reabilitação e reinserção social, o Departamento de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas - DESMAD/SAES/MS, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios descrito no Anexo a esta Portaria, a receberem, em parcela única, o incentivo financeiro de implantação de Centro de Atenção de Psicossocial (CAPS).

Parágrafo único. Consideram-se aptos os Estados e Municípios que tiveram as propostas analisadas e aprovadas no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde - SAIPS.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para transferência do incentivo financeiro de implantação, diretamente para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde correspondentes.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, irão onerar irão onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.21CD - Implementação de Políticas de Atenção Especializada à Saúde (Plano Orçamentário: 0003 - Implementação de Políticas para a Rede de Atenção Psicossocial - RAPS).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF	Código do IBGE	Município	Gestão	Nº Propostas SAIPS	Tipo CAPS	Parcela única
BA	290405	Bonito	Municipal	193279	CAPS I	R$ 20.000,00
BA	290850	Conceição do Jacuípe	Municipal	179448	CAPS infantojuvenil	R$ 30.000,00
BA	292205	Mulungu do Morro	Municipal	192851	CAPS I	R$ 20.000,00
BA	292970	Sátiro Dias	Municipal	194829	CAPS I	R$ 20.000,00
BA	293240	Uibaí	Municipal	193338	CAPS I	R$ 20.000,00
BA Total						R$ 110.000,00
RJ	330022	Areal	Municipal	180392	CAPS I	R$ 20.000,00
RJ	330455	Rio de Janeiro	Municipal	190138	CAPS III - Qualificado	R$ 20.000,00
RJ Total						R$ 40.000,00
MA	211040	São Benedito do Rio Preto	Municipal	192598	CAPS I	R$ 20.000,00
MA Total						R$ 20.000,00
Total Geral						R$ 170.000,00