PORTARIA GM/MS Nº 3.444, DE 2 DE ABRIL DE 2024

Estabelece a suspensão temporária da transferência a Estados e Municípios, de recursos incluídos no Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC), destinados ao custeio de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Equipes Multiprofissionais de Apoio (Programa Melhor em Casa).

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria SAS/MS nº 761, de 8 de julho de 2013, que estabelece normas para o cadastramento no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES);

Considerando a Portaria GM/MS nº 825, de 25 de abril de 2016, que redefine a Atenção Domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e atualiza as equipes habilitadas;

Considerando o Capítulo III - Do Atendimento e Internação Domiciliar da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, hoje alterada pela Portaria GM/MS nº 3.005, de 2 de janeiro de 2024;

Considerando a Seção V - Do Incentivo Financeiro de Custeio para a Manutenção do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a comprovada ocorrência de descumprimento das Portarias de Consolidação acima mencionadas, no que tange ao cadastramento das Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES) ou à alimentação de dados de produção das equipes no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB), constante no NUP: 25000.020145/2024-33, resolve:

Art. 1º Fica estabelecida a suspensão temporária, em parcela mensal única subsequente, da transferência a Estados e Municípios, de recursos destinados ao custeio de EMAD e EMAP, incluídos no Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000, conforme Anexo I e II a esta Portaria.

Parágrafo único. Os Municípios descritos no Anexo I e II terão a suspensão temporária por um mês em função de ausência de envio de produção para o SISAB por três meses.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO I

Meses sem dados no SISAB: abril, maio, junho de 2023

UF	IBGE	MUNICÍPIO	PROPONENTE	EMAD I	EMAD II	EMAP	PORTARIA DE HABILITAÇÃO	VALOR MENSAL EMAD I	VALOR MENSAL EMAD II	VALOR MENSAL EMAP	VALOR MENSAL TOTAL
BA	292810	SANTA MARIA DA VITORIA	Municipal	0	1	0	GM/MS nº 130/2023	R$ 0,00	R$ 34.000,00	R$ 0,00	R$ 34.000,00
RJ	330935	PINHEIRAL	Municipal	0	1	1	PRC GM/MS nº 5 e 6/2017	R$ 0,00	R$ 34.000,00	R$ 6.000,00	R$ 40.000,00
RJ	330220	ITAPERUNA	Municipal	1	0	1	GM 3174/2021 GM 916/2022	R$ 50.000,00	R$ 0,00	R$ 6.000,00	R$ 56.000,00
SP	353300	NOVA GRANADA	Municipal	0	1	0	PRC/MS nº 5 e 6/2017	R$ 0,00	R$ 34.000,00	R$ 0,00	R$ 34.000,00
SP	353300	PINDAMONHANGABA	Municipal	1	0	0	PRC GM/MS nº 5 e 6/2017	R$ 50.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 50.000,00
TO	170820	FORMOSO DO ARAGUAIA (SEDE)/CARIRI	Municipal	0	1	1	GM/MS nº 130/2023	R$ 0,00	R$ 34.000,00	R$ 6.000,00	R$ 40.000,00
TOTAL				2	4	3		R$ 100.000,00	R$ 136.000,00	R$ 18.000,00	R$ 254.000,00

ANEXO II

Meses sem dados no SISAB: maio, junho, julho de 2023

UF	IBGE	MUNICÍPIO	PROPONENTE	EMAD I	EMAD II	EMAP	PORTARIA DE HABILITAÇÃO	VALOR MENSAL EMAD I	VALOR MENSAL EMAD II	VALOR MENSAL EMAP	VALOR MENSAL TOTAL
RJ	330220	ITAPERUNA	Municipal	1	0	1	GM/MS nº 3174/2021 GM/MS nº 916/2022	R$ 50.000,00	R$ 0,00	R$ 6.000,00	R$ 56.000,00
SP	353800	PINDAMONHANGABA	Municipal	1	0	0	PRC GM/MS nº 5 e 6/2017	R$ 50.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 50.000,00
SP	355710	VOTUPORANGA	Municipal	1	0	1	PRC GM/MS nº 5 e 6/2017	R$ 50.000,00	R$ 0,00	R$ 6.000,00	R$ 56.000,00
TOTAL				3	0	2		R$ 150.000,00	R$ 0,00	R$ 12.000,00	R$ 162.000,00