PORTARIA GM/MS Nº 3.447, DE 2 DE ABRIL DE 2024

Altera a gestão do Hospital Geral de Altamira São Rafael e a transferência de recursos financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Pará e Município de Altamira.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 407, de 28 de março de 2023 que habilita estabelecimento de saúde ao recebimento do Incentivo para a Atenção Especializada aos Povos Indígenas (IAE-PI) e estabelece recurso Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Pará;

Considerando Oficio nº 273/2024-GAB/SESPA, de 16 de janeiro de 2024, da Secretaria de Estado de Saúde Pública do Estado do Pará; e

Considerando a correspondente avaliação pela Secretaria Especial de Saúde Indígena - SESAI/MS, constante no NUP-SEI nº 25053.000477/2022-14, resolve:

Art. 1º Fica alterada, de Estadual para Municipal, a gestão do estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica alterada a transferência de recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$ 166.500,00 (cento e sessenta e seis mil e quinhentos reais), incorporado ao limite financeiro de média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Pará, para o Município de Altamira.

Art. 3º A alteração de gestão, objeto desta Portaria, não acarretará impacto financeiro a este Ministério da Saúde.

Art. 4º O recurso orçamentário permanece onerando o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	ESTABELECIMENTO	CNES	GESTÃO	CÓDIGO DO INCENTIVO	Portaria de Habilitação GM/MS	VALOR ANUAL	GESTÃO ANTERIOR	GESTÃO NOVA
PA	150060	ALTAMIRA	HOSPITAL GERAL DE ALTAMIRA SÃO RAFAEL	2330830	MUNICIPAL	81.04 - IAE - PI	407/2023	R$ 166.500,00	ESTADUAL	MUNICIPAL