PORTARIA GM/MS Nº 3.473, DE 3 DE ABRIL DE 2024

Habilita Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Serra (Estadual), e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Espírito Santo.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Título II - Do componente do serviço de atendimento móvel de urgência (SAMU 192), da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria SAS/MS nº 288, de 12 de março de 2018, que redefine a operacionalização do cadastramento de serviços de atendimento pré-hospitalar móvel de urgência e o elenco de profissionais que compõem as equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 958, de 17 de julho de 2023, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os valores do incentivo financeiro de custeio para manutenção das unidades móveis e Centrais de Regulação das Urgências efetivamente implantadas do SAMU 192

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053, de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);

Considerando o Decreto nº 4548-R, de 13 de dezembro de 2019 que institui a Política Estadual para a Rede de Urgência e Emergência - Componente Serviço Móvel de Urgência - SAMU, denominado SAMU PARA TODOS;

Considerando a Portaria nº 229-R, de 24 de novembro de 2020, que regulamenta a transferência de recursos financeiros da Secretaria Estadual de Saúde/Fundo Estadual de Saúde destinados à expansão do SAMU 192 para a Rede de Saúde dos Municípios; e

Considerando as propostas SAIPS e a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral de Urgência - Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGURG/DAHU/SAES/MS, por meio do Parecer Técnico nº 1030/2023, constante do NUP-SEI 25000.189088/2023-25, resolve:

Art. 1º Ficam habilitadas as Unidades Móveis, destinadas ao Serviço e Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Serra (Estadual), conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 13.445.250,00 (treze milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil e duzentos e cinquenta reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Espírito Santo.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, ao Fundo Estadual de Saúde do Espírito Santo, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção das unidades.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 2ª (segunda) parcela de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF	MUNICÍPIO	IBGE	DESCRIÇÃO	CNES	Nº PROPOSTA SAIPS	GESTÃO	AMAZÔNIA LEGAL	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO	VALOR DE CUSTEIO ANUAL
ES	ATÍLIO VIVÁCQUA	320070	USA	0659029	187488	ESTADUAL	NÃO	82.49 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USA SAMU 192	600.600,00
	BARRA DE SÃO FRANCISCO	320090	USA	0771082	187474				600.600,00
	CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM	320120	USA	0646695	187489				600.600,00
	COLATINA	320150	USA	0779385	187476				600.600,00
	IÚNA	320300	USA	0658596	187462				600.600,00
	ÁGUA DOCE DO NORTE	320016	USB	0887722	187468			82.50 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USB SAMU 192	204.750,00
	ÁGUIA BRANCA	320013	USB	0779180	187469				204.750,00
	ALEGRE	320020	USB	0897094	190960				204.750,00
	ALFREDO CHAVES	320030	USB	2882442	190966				204.750,00
	ALTO RIO NOVO	320035	USB	0784222	187470				204.750,00
	APIACÁ	320050	USB	0939625	190947				204.750,00
	ARACRUZ	320060	USB	0622605	188203				204.750,00
	ARACRUZ	320060	USB	0622907	188221				204.750,00
	ATÍLIO VIVÁCQUA	320070	USB	0198048	190911				204.750,00
	BAIXO GUANDU	320080	USB	0836443	190857				204.750,00
	BARRA DE SÃO FRANCISCO	320090	USB	0776823	190964				204.750,00
	BOM JESUS DO NORTE	320110	USB	2836394	190969				204.750,00
	CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM	320120	USB	0646687	187493				204.750,00
	CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM	320120	USB	0646636	190930				204.750,00
	CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM	320120	USB	0646652	190952				204.750,00
	CASTELO	320140	USB	0715557	187459				204.750,00
	CASTELO	320140	USB	0715603	187460				204.750,00
	COLATINA	320150	USB	0777587	187477				204.750,00
	COLATINA	320150	USB	0777595	190957				204.750,00
	DIVINO DE SÃO LOURENÇO	320180	USB	0658537	190921				204.750,00
	DORES DO RIO PRETO	320200	USB	0658618	190955				204.750,00
	ECOPORANGA	320210	USB	0832499	187475				204.750,00
	GOVERNADOR LINDENBERG	320225	USB	0779687	190892				204.750,00
	IBITIRAMA	320255	USB	0743127	187496				204.750,00
	ICONHA	320260	USB	0996742	187627				204.750,00
	IRUPI	320265	USB	0666289	187497				204.750,00
	ITAPEMIRIM	320280	USB	2814943	187630				204.750,00
	ITARANA	320290	USB	2853299	190862				204.750,00
	IÚNA	320300	USB	0658588	190925				204.750,00
	JERÔNIMO MONTEIRO	320310	USB	0659320	187465				204.750,00
	JOÃO NEIVA	320313	USB	0623113	188390				204.750,00
	LINHARES	320320	USB	0623792	188393				204.750,00
	LINHARES	320320	USB	0623806	188394				204.750,00
	MANTENÓPOLIS	320330	USB	0778494	190945				204.750,00
	MARATAÍZES	320332	USB	0997536	190916				204.750,00
	MARILÂNDIA	320335	USB	0778427	187481				204.750,00
	MIMOSO DO SUL	320340	USB	0709999	187466				204.750,00
	MIMOSO DO SUL	320340	USB	0709980	190914				204.750,00
	MONTANHA	320350	USB	0484202	188240				204.750,00
	MUNIZ FREIRE	320370	USB	0832464	187636				204.750,00
	MUQUI	320380	USB	0712396	187501				204.750,00
	NOVA VENÉCIA	320390	USB	0490555	188383				204.750,00
	PANCAS	320400	USB	0779199	187482				204.750,00
	PONTO BELO	320425	USB	0483788	188065				204.750,00
	PRESIDENTE KENNEDY	320430	USB	0754633	190893				204.750,00
	SÃO DOMINGOS DO NORTE	320465	USB	0781274	190949				204.750,00
	SÃO GABRIEL DA PALHA	320470	USB	0776726	187485				204.750,00
	SÃO JOSÉ DO CALÇADO	320480	USB	0777676	187502				204.750,00
	SÃO ROQUE DO CANAÃ	320495	USB	0605123	188011				204.750,00
	VILA PAVÃO	320515	USB	0488941	188093				204.750,00
	VILA VALÉRIO	320517	USB	0787647	190896				204.750,00
TOTAL									13.445.250,00