PORTARIA GM/MS Nº 3.505, DE 18 DE ABRIL DE 2024

Habilita e altera a habilitação de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.992 de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 660, de 3 de julho de 2023, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para instituir recomposição financeira para os Centros de Atenção Psicossocial - CAPS habilitados pelo Ministério da Saúde, previstos na Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053 de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade (Teto MAC);

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção oferecida pelo SUS aos usuários de álcool e outras drogas e de estruturação e fortalecimento de uma rede de assistência centrada na atenção comunitária, associada à rede de serviços de saúde e sociais, com ênfase na reabilitação e reinserção social; e

Considerando as documentações apresentadas pelos Municípios e a correspondente avaliação pelo Departamento de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas - DESMAD/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.037282/2024-15, resolve:

Art.1º Ficam habilitados os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), nos Municípios descritos no Anexo I.

Art. 2º Fica alterada a habilitação dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), localizados nos Municípios descrito no Anexo II a esta Portaria.

Art. 3º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 11.460.144,00 (onze milhões, quatrocentos e sessenta mil cento e quarenta e quatro reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados e Municípios, conforme Anexos I e II a esta Portaria.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática do montante estabelecido nos art. 3º, em parcelas mensais, para os Fundos Municipais de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria responsável pelo programa de trabalho.

Art. 5º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 4ª (quarta) parcela de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO I

UF	IBGE	MUNICÍPIO	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO	Nº DA PROPOSTA SAIPS	CNES	GESTÃO	VALOR DO CUSTEIO MENSAL (R$)	VALOR DO ACRÉSCIMO DO CUSTEIO ANUAL (R$)
GO	520013	ACREÚNA	06.16 - CAPS I	165842	9845216	MUNICIPAL	35.978,00	431.736,00
GO Total							35.978,00	431.736,00
MG	315450	RIACHO DOS MACHADOS	06.16 - CAPS I	171076	2849720	MUNICIPAL	35.978,00	431.736,00
MG	316045	SANTO ANTÔNIO DO RETIRO	06.16 - CAPS I	190152	4098846	MUNICIPAL	35.978,00	431.736,00
MG Total							71.956,00	863.472,00
MT	510706	QUERÊNCIA	06.16 - CAPS I	181302	7807961	MUNICIPAL	35.978,00	431.736,00
MT Total							35.978,00	431.736,00
PA	150030	AFUÁ	06.16 - CAPS I	177292	9390227	MUNICIPAL	35.978,00	431.736,00
PA	150680	SANTARÉM	06.20 - CAPS INFANTIL	165864	2947064	MUNICIPAL	40.840,00	490.080,00
PA Total							76.818,00	921.816,00
PE	261340	SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE	06.16 - CAPS I	178834	9238379	MUNICIPAL	35.978,00	431.736,00
PE Total							35.978,00	431.736,00
PR	410830	FOZ DO IGUAÇU	06.20 - CAPS INFANTIL	165615	7181760	MUNICIPAL	40.840,00	490.080,00
PR Total							40.840,00	490.080,00
RS	431490	PORTO ALEGRE	06.35 - CAPS AD III	189986	9752692	MUNICIPAL	133.466,00	1.601.592,00
RS	431990	SAPIRANGA	06.19 - CAPS ALCOOL E DROGAS	188612	0800910	MUNICIPAL	50.564,00	606.768,00
RS	432010	SARANDI	06.16 - CAPS I	166380	2909855	MUNICIPAL	35.978,00	431.736,00
RS Total							220.008,00	2.640.096,00
SP	352680	LENÇÓIS PAULISTA	06.16 - CAPS I	188772	2754908	MUNICIPAL	35.978,00	431.736,00
SP Total							35.978,00	431.736,00
TOTAL GERAL							553.534,00	6.642.408,00

ANEXO II

UF	IBGE	MUNICÍPIO	CNES	GESTÃO	Nº PROPOSTA SAIPS	PORTARIA HABILITAÇÃO	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO (ATUAL)	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO (NOVA)	VALOR DO CUSTEIO MENSAL	VALOR ANUAL A SER ACRESCIDO (R$)
MT	510704	PRIMAVERA DO LESTE	3526356	MUNICIPAL	171659	PORTARIA Nº 21, DE 25 DE JANEIRO DE 2006	06.16 - CAPS I	06.17 - CAPS II	6.078,00	72.936,00
MT Total									6.078,00	72.936,00
RJ	330455	RIO DE JANEIRO	9051538	MUNICIPAL	179478	PORTARIA Nº 3.542, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019	06.17 - CAPS II	06.18 - CAPS III	64.887,00	778.644,00
RJ	330455	RIO DE JANEIRO	3567532	MUNICIPAL	179482	PORTARIA Nº 759, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004	06.17 - CAPS II	06.18 - CAPS III	64.887,00	778.644,00
RJ	330455	RIO DE JANEIRO	5346320	MUNICIPAL	179465	PORTARIA Nº 453, DE 13 DE AGOSTO DE 2007	06.17 - CAPS II	06.18 - CAPS III	64.887,00	778.644,00
RJ	330455	RIO DE JANEIRO	3018091	MUNICIPAL	179474	PORTARIA Nº 336, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2002	06.17 - CAPS II	06.18 - CAPS III	64.887,00	778.644,00
RJ	330455	RIO DE JANEIRO	5240832	MUNICIPAL	179476	PORTARIA Nº 453, DE 13 DE AGOSTO DE 2007	06.17 - CAPS II	06.18 - CAPS III	64.887,00	778.644,00
RJ	330455	RIO DE JANEIRO	5874408	MUNICIPAL	179480	PORTARIA Nº 2.412, DE 26 DEZEMBRO DE 2016	06.17 - CAPS II	06.18 - CAPS III	64.887,00	778.644,00
RJ Total									389.322,00	4.671.864,00
SC	420430	CONCÓRDIA	2689014	MUNICIPAL	170581	PORTARIA Nº 2103 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002	06.16 - CAPS I	06.17 - CAPS II	6.078,00	72.936,00
SC Total									6.078,00	72.936,00
TOTAL GERAL									401.478,00	4.817.736,00