PORTARIA GM/MS Nº 3.533, DE 18 DE ABRIL DE 2024

Habilita Municípios a receberem, em parcela única, o incentivo de implantação de Centros de Atenção de Psicossocial (CAPS).

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção oferecida pelo SUS aos usuários de álcool e outras drogas e de estruturação e fortalecimento de uma rede de assistência centrada na atenção comunitária, associada à rede de serviços de saúde e sociais, com ênfase na reabilitação e reinserção social, o Departamento de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas - DESMAD/SAES/MS, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios descritos no Anexo a receberem, em parcela única, o incentivo de implantação de Centros de Atenção de Psicossocial (CAPS).

Parágrafo único. Consideram-se aptos os Estados e Municípios que tiveram as propostas analisadas e aprovadas no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde - SAIPS.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para transferência do incentivo financeiro de implantação, diretamente para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde correspondentes.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.21CD.0000 - Implementação de Políticas de Atenção Especializada à Saúde (Plano Orçamentário: 0003 - Implementação de Políticas para a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF	Código do IBGE	Município	Gestão	Nº Propostas SAIPS	Tipo CAPS	Parcela única
BA	290300	Barra do Mendes	Municipal	199481	CAPS I	R$ 20.000,00
BA Total						R$ 20.000,00
ES	320470	São Gabriel Da Palha	Municipal	180916	CAPS I	R$ 20.000,00
ES Total						R$ 20.000,00
MG	260260	Brejo da Madre de Deus	Municipal	180289	CAPS I	R$ 20.000,00
MG	315450	Riacho dos Machados	Municipal	190547	CAPS I	R$ 20.000,00
MG	411915	Pinhais	Municipal	174131	CAPS Infantil	R$ 30.000,00
MG Total						R$ 70.000,00
PA	150157	Bom Jesus do Tocantins	Municipal	192947	CAPS I	R$ 20.000,00
PA	150275	Concórdia do Pará	Municipal	191132	CAPS I	R$ 20.000,00
PA Total						R$ 40.000,00
PE	260420	Catende	Municipal	185670	CAPS II - Qualificado	R$ 10.000,00
PE	260890	Limoeiro	Municipal	189211	CAPS III	R$ 50.000,00
PE Total						R$ 60.000,00
RS	430676	Eldorado do Sul	Municipal	170869	CAPS I	R$ 20.000,00
RS	431490	Porto Alegre	Municipal	189971	CAPS AD III 24H	R$ 150.000,00
RS	431490	Porto Alegre	Municipal	189985	CAPS AD III 24 H	R$ 150.000,00
RS	431660	Sananduva	Municipal	187682	CAPS I	R$ 20.000,00
RS Total						R$ 340.000,00
SP	355400	Tatuí	Municipal	170621	CAPS AD	R$ 50.000,00
SP Total						R$ 50.000,00
Total Geral						R$ 600.000,00