Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 3.565, DE 18 DE ABRIL DE 2024
Define e homologa os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE das equipes de Atenção Primária Prisional - eAPP da Atenção Primária à Saúde - APS credenciadas e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e
Considerando o art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;
Considerando os arts. 3º e 4º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que determinaram a forma de repasse de recursos aos estados, municípios e Distrito Federal e as condições para que os entes recebam os recursos;
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabeleceu os critérios de rateio dos recursos de transferências da saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas de governo, especialmente o disposto no parágrafo único de seu art. 22, que condicionou a entrega dos recursos à instituição e ao funcionamento do Fundo e do Conselho de Saúde no âmbito do ente da federação e à elaboração do Plano de Saúde;
Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, bem como o Decreto nº 7.507, de 27 de junho 2011, que dispõe sobre a movimentação dos recursos federais transferidos;
Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da atenção básica;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, especialmente o Título II que dispõe sobre o custeio da Atenção Primária à Saúde; e
Considerando a Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, que consolida as normas sobre Atenção Primária à Saúde, especialmente a Seção I do Capítulo III do Título I que dispõe sobre os códigos referentes à Identificação Nacional de Equipe - INE e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES das equipes ou serviços de Atenção Primária à Saúde para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação, resolve:
Art. 1º Definir e homologar os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE das equipes de Atenção Primária Prisional - eAPP credenciadas e cadastradas no SCNES, descritas no Anexo a esta portaria, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação.
Parágrafo único. Os códigos INE de que trata o caput foram definidos por meio da análise das equipes da APS credenciadas em portaria do Ministério da Saúde, cadastradas pela gestão municipal e ativas no SCNES, que atenderam os critérios dispostos no § 2º do art. 3º da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 02 de junho de 2021 para homologação.
Art. 2º Os municípios com equipes constantes no Anexo a esta Portaria deverão observar os critérios estabelecidos no § 1º do art. 77 da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, sob pena de suspensão da transferência financeira.
Art. 3º Os incentivos financeiros federais de custeio serão transferidos, mensalmente, na modalidade fundo a fundo, por meio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, de que dispõe o inciso I do art. 3º da Portaria de Consolidação nº GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.
Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, perfazendo o valor total de R$ 20.700.000,00 (vinte milhões e setecentos mil reais) para o ano de 2024, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no plano orçamentários PO - 000A - Incentivo para Ações Estratégica.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXOI
DENTIFICAÇÕES NACIONAIS DE EQUIPE - INE POR MUNICÍPIO REFERENTE ÀS EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA PRISIONAL - EAPP PARA FINS DA TRANSFERÊNCIA DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO FEDERAL, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO.
| UF | IBGE | MUNICÍPIO | INE | DESCRIÇÃO | CARGA HORÁRIA | GESTÃO | COMP. SCNES. HOMOLOGAÇÃO |
| AC | 120060 | TARAUACÁ | 0002258234 | eAPP Essencial | 20h | MUNICIPAL | 202306 |
| ES | 320510 | VIANA | 0002266989 | Equipe Complementar Psicossocial | 20h | ESTADUAL | 202304 |
| GO | 520030 | ALEXÂNIA | 0001550241 | eAPP Ampliada | 20h | MUNICIPAL | 202305 |
| GO | 520130 | ANICUNS | 0001647504 | eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB | 6h | MUNICIPAL | 202306 |
| GO | 521250 | LUZIÂNIA | 0002189682 | eAPP Ampliada com Auxiliar de Saúde Bucal | 20h | MUNICIPAL | 202306 |
| GO | 521530 | ORIZONA | 0001662740 | eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB | 6h | MUNICIPAL | 202305 |
| GO | 521900 | SANCLERLÂNDIA | 0001658379 | eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB | 6h | MUNICIPAL | 202306 |
| GO | 522020 | SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA | 0001656481 | eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB | 6h | MUNICIPAL | 202306 |
| GO | 520320 | BARRO ALTO | 0002229366 | eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB | 6h | MUNICIPAL | 202307 |
| MA | 210910 | PRESIDENTE DUTRA | 0002271184 | eAPP Ampliada com adicional de auxiliar de SB | 20h | MUNICIPAL | 202306 |
| MA | 210990 | SANTA INÊS | 0002231018 | eAPP Ampliada | 20h | MUNICIPAL | 202305 |
| MA | 211220 | TIMON | 0002228513 | eAPP Essencial com Auxiliar de Saúde Bucal | 20h | MUNICIPAL | 202305 |
| MA | 211220 | TIMON | 0002228521 | eAPP Essencial com Auxiliar de Saúde Bucal | 20h | MUNICIPAL | 202305 |
| MG | 310030 | ABRE CAMPO | 0002264684 | Equipe Complementar Psicossocial | 30h | MUNICIPAL | 202305 |
| MG | 310620 | BELO HORIZONTE | 0002268256 | eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB | 6h | MUNICIPAL | 202306 |
| MG | 310620 | BELO HORIZONTE | 0002268221 | eAPP Ampliada com Auxiliar de Saúde Bucal | 20h | MUNICIPAL | 202306 |
| MG | 310620 | BELO HORIZONTE | 0002268272 | Equipe Complementar Psicossocial | 30h | MUNICIPAL | 202306 |
| MG | 310620 | BELO HORIZONTE | 0002268264 | eAPP Ampliada com Auxiliar de Saúde Bucal | 30h | MUNICIPAL | 202306 |
| MG | 311340 | CARATINGA | 0002229056 | eAPP Ampliada com Auxiliar de Saúde Bucal | 20h | MUNICIPAL | 202306 |
| MG | 311910 | CORINTO | 0002253240 | eAPP Ampliada com Auxiliar de Saúde Bucal | 20h | MUNICIPAL | 202306 |
| MG | 312230 | DIVINÓPOLIS | 0002234696 | eAPP Ampliada com Auxiliar de Saúde Bucal | 20h | MUNICIPAL | 202306 |
| MG | 312400 | ERVÁLIA | 0002260034 | eAPP Ampliada | 20h | MUNICIPAL | 202306 |
| MG | 313630 | JOÃO PINHEIRO | 0002255634 | eAPP Ampliada | 20h | MUNICIPAL | 202306 |
| MG | 314480 | NOVA LIMA | 0002252686 | Equipe Complementar Psicossocial | 20h | MUNICIPAL | 202305 |
| MG | 314700 | PARACATU | 0002271567 | eAPP Ampliada | 20h | MUNICIPAL | 202306 |
| MG | 316720 | SETE LAGOAS | 0002246538 | eAPP Ampliada | 20h | MUNICIPAL | 202306 |
| MG | 317200 | VISCONDE DO RIO BRANCO | 0002252996 | eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB | 6h | MUNICIPAL | 202306 |
| MG | 313760 | LAGOA SANTA | 0002264463 | eAPP Ampliada | 20h | MUNICIPAL | 202307 |
| MG | 313940 | MANHUAÇU | 0002257173 | eAPP Essencial | 20h | MUNICIPAL | 202307 |
| MG | 316292 | SÃO JOAQUIM DE BICAS | 0002264668 | Equipe Complementar Psicossocial | 30h | MUNICIPAL | 202307 |
| MG | 316710 | SERRO | 0002238578 | eAPP Ampliada com Auxiliar de Saúde Bucal | 20h | MUNICIPAL | 202308 |
| MG | 316720 | SETE LAGOAS | 0002255952 | eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB | 6h | MUNICIPAL | 202307 |
| MG | 317130 | VIÇOSA | 0002250985 | eAPP Ampliada com Auxiliar de Saúde Bucal | 20h | MUNICIPAL | 202308 |
| MS | 500090 | ANTÔNIO JOÃO | 0001687093 | eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB | 6h | MUNICIPAL | 202306 |
| MS | 500100 | APARECIDA DO TABOADO | 0002253100 | eAPP com Carga Horária Compartilhada eSF/eSB | 6h | MUNICIPAL | 202306 |
| MS | 500315 | CORONEL SAPUCAIA | 0002246317 | eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB | 6h | MUNICIPAL | 202306 |
| MS | 500400 | GLÓRIA DE DOURADOS | 0002291584 | eAPP com Carga Horária Compartilhada eSF/eSB | 6h | MUNICIPAL | 202305 |
| MS | 500450 | ITAPORÃ | 0002275414 | eAPP com Carga Horária Compartilhada eSF/eSB | 6h | MUNICIPAL | 202306 |
| MS | 500627 | PARAÍSO DAS ÁGUAS | 0002278227 | eAPP com Carga Horária Compartilhada eSF/eSB | 6h | MUNICIPAL | 202306 |
| MS | 500690 | PORTO MURTINHO | 0002215632 | eAPP com Carga Horária Compartilhada eSF/eSB | 6h | MUNICIPAL | 202306 |
| MS | 500793 | SONORA | 0001708740 | eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB | 6h | MUNICIPAL | 202306 |
| MS | 500800 | TERENOS | 0001711318 | eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB | 6h | MUNICIPAL | 202306 |
| MT | 510170 | BARRA DO BUGRES | 0002281058 | eAPP com Carga Horária Compartilhada eSF/eSB | 6h | MUNICIPAL | 202306 |
| MT | 510625 | NOVA XAVANTINA | 0002263335 | eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB | 6h | MUNICIPAL | 202306 |
| MT | 510785 | SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA | 0002254743 | eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB | 6h | MUNICIPAL | 202306 |
| PA | 150180 | BREVES | 0002235862 | eAPP Ampliada | 20h | MUNICIPAL | 202306 |
| PA | 150420 | MARABÁ | 0002228203 | eAPP Ampliada | 20h | MUNICIPAL | 202306 |
| PA | 150835 | VITÓRIA DO XINGU | 0001694413 | eAPP Ampliada com Auxiliar de Saúde Bucal | 20h | MUNICIPAL | 202305 |
| PA | 150442 | MARITUBA | 0002266512 | eAPP Ampliada com adicional de auxiliar de SB | 20h | MUNICIPAL | 202308 |
| PA | 150680 | SANTARÉM | 0002247275 | Equipe Complementar Psicossocial | 30h | MUNICIPAL | 202307 |
| PB | 251450 | SÃO JOSÉ DE PIRANHAS | 0002234785 | eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB | 6h | MUNICIPAL | 202306 |
| PE | 260280 | BUÍQUE | 0002214911 | Equipe Complementar Psicossocial | 30h | ESTADUAL | 202307 |
| PI | 220700 | OEIRAS | 0002256355 | eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB | 6h | MUNICIPAL | 202306 |
| PR | 410210 | ASTORGA | 0002246236 | eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB | 6h | MUNICIPAL | 202306 |
| PR | 410630 | CORBÉLIA | 0002228742 | eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB | 6h | MUNICIPAL | 202306 |
| PR | 411460 | MARECHAL CÂNDIDO RONDON | 0002235021 | eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB | 6h | MUNICIPAL | 202306 |
| PR | 411790 | PALOTINA | 0002225158 | eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB | 6h | MUNICIPAL | 202306 |
| PR | 410430 | CAMPO MOURÃO | 0002267209 | eAPP Essencial com Auxiliar de Saúde Bucal | 20h | MUNICIPAL | 202307 |
| PR | 410830 | FOZ DO IGUAÇU | 0002233096 | eAPP Ampliada | 30h | MUNICIPAL | 202308 |
| RJ | 330250 | MAGÉ | 0002223813 | eAPP Ampliada | 20h | MUNICIPAL | 202305 |
| RJ | 330250 | MAGÉ | 0002246406 | eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB | 6h | MUNICIPAL | 202306 |
| RJ | 330455 | RIO DE JANEIRO | 0002118718 | eAPP Ampliada com Auxiliar de Saúde Bucal | 30h | MUNICIPAL | 202305 |
| RJ | 330455 | RIO DE JANEIRO | 0002256541 | eAPP Ampliada com adicional de auxiliar de SB | 30h | MUNICIPAL | 202306 |
| RJ | 330455 | RIO DE JANEIRO | 0002256983 | Equipe Complementar Psicossocial | 30h | MUNICIPAL | 202306 |
| RJ | 330455 | RIO DE JANEIRO | 0002256959 | Equipe Complementar Psicossocial | 30h | MUNICIPAL | 202306 |
| RJ | 330455 | RIO DE JANEIRO | 0002256940 | Equipe Complementar Psicossocial | 30h | MUNICIPAL | 202306 |
| RJ | 330455 | RIO DE JANEIRO | 0002256916 | Equipe Complementar Psicossocial | 30h | MUNICIPAL | 202306 |
| RJ | 330455 | RIO DE JANEIRO | 0002256851 | Equipe Complementar Psicossocial | 30h | MUNICIPAL | 202306 |
| RJ | 330455 | RIO DE JANEIRO | 0002256908 | Equipe Complementar Psicossocial | 30h | MUNICIPAL | 202306 |
| RJ | 330455 | RIO DE JANEIRO | 0002256932 | Equipe Complementar Psicossocial | 30h | MUNICIPAL | 202306 |
| RJ | 330455 | RIO DE JANEIRO | 0002256568 | eAPP Ampliada | 30h | MUNICIPAL | 202306 |
| RJ | 330455 | RIO DE JANEIRO | 0002256525 | eAPP Ampliada | 30h | MUNICIPAL | 202306 |
| RJ | 330455 | RIO DE JANEIRO | 0002256495 | eAPP Ampliada | 30h | MUNICIPAL | 202306 |
| RJ | 330455 | RIO DE JANEIRO | 0002256487 | eAPP Ampliada | 30h | MUNICIPAL | 202306 |
| RJ | 330455 | RIO DE JANEIRO | 0002256479 | eAPP Ampliada | 30h | MUNICIPAL | 202306 |
| RJ | 330455 | RIO DE JANEIRO | 0002256460 | eAPP Ampliada | 30h | MUNICIPAL | 202306 |
| RJ | 330455 | RIO DE JANEIRO | 0002256444 | eAPP Ampliada | 30h | MUNICIPAL | 202306 |
| RJ | 330455 | RIO DE JANEIRO | 0002119714 | eAPP Ampliada com Auxiliar de Saúde Bucal | 30h | MUNICIPAL | 202306 |
| RS | 430350 | CAMAQUÃ | 0002268140 | eAPP Ampliada | 20h | MUNICIPAL | 202305 |
| RS | 430850 | FREDERICO WESTPHALEN | 0002267721 | eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB | 6h | MUNICIPAL | 202306 |
| RS | 432010 | SARANDI | 0002267179 | eAPP com Carga Horária Compartilhada eSF/eSB | 6h | MUNICIPAL | 202306 |
| SC | 421190 | PALHOÇA | 0002217112 | eAPP Ampliada com Auxiliar de Saúde Bucal | 20h | MUNICIPAL | 202306 |
| SE | 280740 | TOBIAS BARRETO | 0002239116 | Equipe Complementar Psicossocial | 20h | MUNICIPAL | 202306 |
| SP | 350320 | ARARAQUARA | 0000318434 | eAPP Ampliada | 30h | ESTADUAL | 202305 |
| SP | 350450 | AVARÉ | 0000319465 | eAPP Ampliada | 20h | ESTADUAL | 202306 |
| SP | 350600 | BAURU | 0001487418 | eAPP Ampliada | 20h | ESTADUAL | 202306 |
| SP | 350760 | BRAGANÇA PAULISTA | 0002269937 | eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB | 6h | MUNICIPAL | 202306 |
| SP | 351140 | CERQUEIRA CÉSAR | 0001602926 | eAPP Ampliada | 20h | ESTADUAL | 202306 |
| SP | 351880 | GUARULHOS | 0002234653 | eAPP Ampliada | 20h | MUNICIPAL | 202306 |
| SP | 353490 | PACAEMBU | 0002198967 | eAPP Ampliada | 20h | ESTADUAL | 202305 |
| SP | 353890 | PIRAJUÍ | 0000344419 | eAPP Ampliada | 20h | ESTADUAL | 202306 |
| SP | 354250 | REGINÓPOLIS | 0001925520 | eAPP Ampliada | 20h | ESTADUAL | 202306 |
| SP | 354250 | REGINÓPOLIS | 0001910833 | eAPP Ampliada | 20h | ESTADUAL | 202306 |
| SP | 355030 | SÃO PAULO | 0000364673 | eAPP Ampliada | 20h | ESTADUAL | 202305 |
| SP | 355140 | SERRA AZUL | 0001567624 | eAPP Ampliada | 20h | ESTADUAL | 202305 |
| SP | 354020 | PONTAL | 0002231468 | eAPP Ampliada | 20h | ESTADUAL | 202308 |
| TO | 170210 | ARAGUAÍNA | 0002223422 | eAPP Essencial | 20h | MUNICIPAL | 202306 |