PORTARIA GM/MS Nº 3.611, DE 7 DE MAIO DE 2024

Descredencia equipes de Atenção Primária Prisional com ausência de cadastro no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - SCNES observando os critérios exigidos para fins da transferência dos incentivos financeiros federais de custeio no prazo máximo de seis competências após a publicação da portaria de credenciamento.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando o Anexo XVIII Regulamento da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional no âmbito do SUS (PNAISP), instituída pela Portaria Interministerial MS-MJ nº 1, de 2 de janeiro de 2014, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Descredenciar equipes de Atenção Primária Prisional - eAPP com ausência de cadastro no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - SCNES observando os critérios exigidos para fins da transferência dos incentivos financeiros federais de custeio no prazo máximo de seis competências após a publicação da portaria de credenciamento, nos termos do Anexo 1 do Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, e do § 1º do art. 3º da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021.

Art. 2º Fica descredenciado, nos termos do art. 1º, conforme Anexo a esta Portaria, as equipes de Atenção Primária Prisional - eAPP por município.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF	IBGE	Município	INE eAPP	Modalidade
ES	320465	SÃO DOMINGOS DO NORTE	0002260824	eAPP Essencial com Auxiliar de Saúde Bucal
GO	521000	INHUMAS	0001710648	eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB
GO	521140	ITAUÇU	0001587749	eAPP com Carga Horária Compartilhada eSF/eSB
GO	521770	PONTALINA	0001899074	eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB
MA	210300	CAXIAS	0002227282	eAPP Ampliada
MA	211110	SÃO JOÃO DOS PATOS	0002228645	eAPP Ampliada
MG	310020	ABAETÉ	0002261480	eAPP Ampliada com Auxiliar de Saúde Bucal
MG	310090	ÁGUAS FORMOSAS	0002274892	eAPP Ampliada
MG	311530	CATAGUASES	0002278162	eAPP Ampliada com adicional de auxiliar de SB
MG	312670	FRANCISCO SÁ	0002185458	eAPP Ampliada
MG	313520	JANUÁRIA	0001705784	eAPP Ampliada
MG	313665	JUATUBA	0000251895	eAPP Ampliada
MG	313920	MALACACHETA	0002079704	eAPP com Carga Horária Compartilhada eSF/eSB
MG	314700	PARACATU	0002271583	eAPP Ampliada
MG	316280	SÃO JOÃO EVANGELISTA	0001675133	eAPP Essencial com Auxiliar de Saúde Bucal
MG	316720	SETE LAGOAS	0000224653	Equipe Complementar Psicossocial
MS	500460	ITAQUIRAÍ	0002263491	eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB
MS	500710	RIBAS DO RIO PARDO	0002278677	eAPP com Carga Horária Compartilhada eSF/eSB
MS	500740	RIO VERDE DE MATO GROSSO	0002175177	eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB
MS	500795	TACURU	0002252929	eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB
PR	410720	DOIS VIZINHOS	0002223902	eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB
PR	410860	GOIOERÊ	0002252791	eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB
PR	411710	NOVA LONDRINA	0002185091	eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB
PR	411760	PALMAS	0002232146	eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB
PR	412060	PRUDENTÓPOLIS	0002227762	eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB
PR	412850	WENCESLAU BRAZ	0002289814	eAPP com Carga Horária Compartilhada eSF/eSB
RJ	330100	CAMPO DOS GOYTACAZES	0002222132	eAPP Ampliada
RJ	330100	CAMPO DOS GOYTACAZES	0002275244	Equipe Complementar Psicossocial
RN	240940	PAU DOS FERROS	0002213307	eAPP Ampliada com Auxiliar de Saúde Bucal
RS	430040	ALEGRETE	0002186748	eAPP Essencial
RS	430160	BAGÉ	0002257289	eAPP Essencial
RS	431370	PALMEIRA DAS MISSÕES	0002267985	eAPP com Carga Horária Compartilhada eSF/eSB
SC	420380	CANOINHAS	0001607960	eAPP com Carga Horária Compartilhada eSF/eSB
SC	420430	CONCÓRDIA	0002247143	eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB
SE	280670	SÃO CRISTÓVÃO	0002226855	eAPP Ampliada com Auxiliar de Saúde Bucal
SP	350600	BAURU	0001491261	eAPP Ampliada
SP	350600	BAURU	0001559850	eAPP Ampliada
SP	351030	CAPELA DO ALTO	0001553410	eAPP Ampliada
SP	351030	CAPELA DO ALTO	0001553429	eAPP Ampliada
SP	351080	DRACENA	0001706284	eAPP Ampliada
SP	351610	FLORÍNEA	0002130084	eAPP Ampliada
SP	351640	FRANCO DA ROCHA	0002175673	eAPP Ampliada
SP	351640	FRANCO DA ROCHA	0002175649	eAPP Ampliada
SP	351640	FRANCO DA ROCHA	0002175630	eAPP Ampliada
SP	351640	FRANCO DA ROCHA	0002175606	eAPP Ampliada
SP	351640	FRANCO DA ROCHA	0002175584	eAPP Ampliada
SP	351640	FRANCO DA ROCHA	0000329231	eAPP Ampliada
SP	351640	FRANCO DA ROCHA	0000329223	eAPP Ampliada
SP	351640	FRANCO DA ROCHA	0002274809	Equipe Complementar Psicossocial
SP	351880	GUARULHOS	0002231460	eAPP Ampliada
SP	352100	IPERÓ	0000333158	eAPP Ampliada
SP	352360	ITIRAPINA	0002259257	eAPP Ampliada
SP	352650	LAVÍNIA	0002259265	eAPP Ampliada
SP	352650	LAVÍNIA	0002259338	eAPP Ampliada
SP	352740	LUCÉLIA	0000337714	eAPP Ampliada
SP	353010	MIRANDOPOLIS	0000339938	eAPP Ampliada
SP	353010	MIRANDÓPOLIS	0000339911	eAPP Ampliada
SP	353490	PACAEMBU	0002198940	eAPP Ampliada
SP	353490	PACAEMBU	0002127458	eAPP Ampliada
SP	353890	PIRAJUÍ	0001540521	eAPP Ampliada
SP	354060	PORTO FELIZ	0001669354	eAPP Ampliada
SP	354085	PRACINHA	0000345431	eAPP Ampliada
SP	354340	RIBEIRÃO PRETO	0000348031	eAPP Ampliada
SP	354420	RIOLANDIA	0000348503	eAPP Ampliada
SP	354420	RIOLÂNDIA	0002171732	eAPP Ampliada
SP	354980	SÃO JOSÉ DO RIO PRETO	0000353396	eAPP Ampliada
SP	355030	SÃO PAULO	0002274485	eAPP Ampliada
SP	355100	SÃO VICENTE	0000370193	eAPP Ampliada
SP	355320	TAIÚVA	0002161257	eAPP Ampliada
SP	355410	TAUBATÉ	0002257068	eAPP Ampliada
SP	355410	TAUBATÉ	0002257076	eAPP Ampliada
SP	355410	TAUBATÉ	0000372234	eAPP Ampliada
SP	355480	TREMEMBÉ	0002259451	eAPP Ampliada
SP	355480	TREMEMBÉ	0001489275	eAPP Ampliada
SP	355630	VALPARAÍSO	0000373281	eAPP Ampliada
TO	170950	GURUPI	0001656058	eAPP com Carga Horária Compartilhada eSF/eSB
61 municípios			76 equipes