PORTARIA GM/MS Nº 3.623, DE 26 DE ABRIL DE 2024

Homologa o novo prazo de execução dos projetos homologados pela Portaria GM/MS nº 3.340, de 23 de agosto de 2022, para o aprimoramento das ações de gestão, planejamento e regionalização da saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde, nos termos do art. 3º-A da Portaria GM/MS nº 1.812, de 22 de julho de 2020, alterado pela Portaria GM/MS nº 2.830, de 28 de dezembro de 2023.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Esta Portaria homologa o novo prazo de execução dos projetos homologados pela Portaria GM/MS nº 3.340, de 23 de agosto de 2022, para o aprimoramento das ações de gestão, planejamento e regionalização da saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde, nos termos do art. 3º-A da Portaria GM/MS nº 1.812, de 22 de julho de 2020, alterado pela Portaria GM/MS nº 2830, de 28 de dezembro de 2023.

Art. 2º O prazo para execução dos projetos homologados por esta Portaria, expira em 31 de dezembro de 2024, conforme especificado no Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. Os projetos dos estados que solicitaram a prorrogação de prazo, nos termos da Portaria GM/MS nº 2.830, de 28 de dezembro de 2023, não contemplados no Anexo desta Portaria encontram-se em avaliação e/ou diligência.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Prazo para execução dos Projetos homologados pela Portaria GM/MS nº 3.340, de 23 de agosto de 2022, para o aprimoramento das ações de gestão, planejamento e regionalização da saúde, no âmbito do SUS, nos termos do art. 3º-A da Portaria GM/MS nº 1.812, de 22 de julho de 2020, alterado pela Portaria GM/MS nº 2.830, de 28 de dezembro de 2023.

UF	Processo SEI	Parecer final	Prazo de Execução
AL	25020.000721/2020-64	Aprovado	31 de dezembro de 2024
AM	25009.001252/2020-59	Aprovado	31 de dezembro de 2024
ES	25002.001238/2020-15	Aprovado	31 de dezembro de 2024
MS	25006.000286/2020-56	Aprovado	31 de dezembro de 2024
PA	25010.000709/2020-79	Aprovado	31 de dezembro de 2024
PI	25015.000603/2020-25	Aprovado	31 de dezembro de 2024
PR	25023.001000/2020-41	Aprovado	31 de dezembro de 2024
RN	25017.002348/2020-35	Aprovado	31 de dezembro de 2024
RO	25008.000862/2020-45	Aprovado	31 de dezembro de 2024
SC	25024.000598/2020-41	Aprovado	31 de dezembro de 2024
TO	25026.000382/2020-66	Aprovado	31 de dezembro de 2024