Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 3.629, DE 26 DE ABRIL DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde, do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC RIO BRANCO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 07458465000124003 43940016 299.565,00 299.565,00 10302511885350012
AC RIO BRANCO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 07458465000124009 43820002 500.226,00 500.226,00 10302511885350012
BA CICERO DANTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CICERO DANTAS 11642796000124001 27420005 499.785,00 499.785,00 10302511885350029
CE ARARIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARIPE 11431964000124001 41380004 358.565,00 358.565,00 10302511885350023
CE CARIDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIDADE 11267917000124001 41380004 199.912,00 199.912,00 10302511885350023
CE GUAIUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09662953000124004 27000009 12.500,00 12.500,00 10302511885350023
CE INDEPENDENCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INDEPENDENCIA 11430883000124001 41380004 199.929,00 199.929,00 10302511885350023
GO ACREUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACREUNA 11328700000124003 43360003 31.642,00 31.642,00 10302511885350052
GO ALVORADA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO NORTE 10701551000124001 19600007 99.949,00 99.949,00 10302511885350052
GO CACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACU 03381462000124008 29690001 36.442,00 36.442,00 10302511885350052
GO CHAPADAO DO CEU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07729810000124001 43930016 274.604,00 274.604,00 10302511885350052
GO CORUMBAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11170888000124001 19600007 100.000,00 100.000,00 10302511885350052
GO ESTRELA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS 11331930000124003 44240003 195.200,00 195.200,00 10302511885350052
GO FIRMINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FIRMINOPOLIS 11324516000124004 43360003 31.627,00 31.627,00 10302511885350052
GO IPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07861703000124001 29350005 200.000,00 200.000,00 10302511885350052
GO JOVIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOVIANIA 11889477000124001 19600007 100.000,00 100.000,00 10302511885350052
GO PORANGATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11113201000124001 19600007 100.000,00 100.000,00 10302511885350052
GO RIO QUENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO QUENTE 08278113000124003 40100005 399.273,00 399.273,00 10302511885350052
GO SANTA CRUZ DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS - SANTA CRUZ DE GOIAS 11549446000124002 19600007 100.000,00 100.000,00 10302511885350052
GO SAO MIGUEL DO PASSA QUATRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11223157000124001 19600007 100.000,00 100.000,00 10302511885350052
MG DIVINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 21792560000124002 44340005 442,00 442,00 10302511885350031
MG TAIOBEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAIOBEIRAS 13640871000124009 27560004 150.000,00 150.000,00 10302511885350031
MS AGUA CLARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA CLARA-MS 11443806000124003 44200002 45.148,00 45.148,00 10302511885350054
MS CAMPO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11228564000124005 41810004 41.600,00 41.600,00 10302511885350054
MS NOVA ANDRADINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ANDRADINA 10711980000124004 42790021 502.750,00 502.750,00 10302511885350054
PA CONCEICAO DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DO ARAGUAIA 17453467000124003 32600004 89.992,00 89.992,00 10302511885350015
PA MARITUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARITUBA 10299375000124003 44570001 47.273,00 47.273,00 10302511885350015
PA SANTANA DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12835008000124004 41820006 42.584,00 42.584,00 10302511885350015
PB SAO BENTO FUNDO MINICIPAL DE SAUDE 02015756000124002 44360014 62.362,00 62.362,00 10302511885350025
PB SAO BENTO FUNDO MINICIPAL DE SAUDE 02015756000124004 44360014 366.843,00 366.843,00 10302511885350025
PE ALIANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALIANCA 10759784000124005 42780007 99.971,00 99.971,00 10302511885350026
PE LAGOA DO CARRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11326603000124004 42780007 86.992,00 86.992,00 10302511885350026
PR TAPIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA 09597602000124001 31760005 149.502,00 149.502,00 10302511885350041
RJ MENDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MENDES 12014954000124001 41520003 499.996,00 499.996,00 10302511885350033
RN JUCURUTU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUCURUTU 11280802000124002 39940019 400.525,00 400.525,00 10302511885350024
RN PEDRO VELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO VELHO-RN 11913437000124002 42760023 249.912,00 249.912,00 10302511885350024
RN SENADOR ELOI DE SOUZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEN. ELOI DE SOUZA 11911029000124002 44430008 6.163,00 6.163,00 10302511885350024
RO ALVORADA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO OESTE 13008260000124006 39450007 5.149,00 5.149,00 10302511885350011
RO GUAJARA-MIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 23273682000124014 39450007 49.023,00 49.023,00 10302511885350011
RO JARU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 20665259000124002 92240005 214.221,00 214.221,00 10302511885350011
RO MIRANTE DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANTE DA SERRA 06016618000124001 39450007 199.994,00 199.994,00 10302511885350011
RS CAPAO DA CANOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11859710000124005 30200004 268.358,00 268.358,00 10302511885350043
RS CAPELA DE SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE(FMS) DE CAPELA DE SANTANA 10572500000124001 40730006 323.812,00 323.812,00 10302511885350043
RS ERECHIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ERECHIM 11966932000124002 42710011 500.000,00 500.000,00 10302511885350001
RS ESPUMOSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPUMOSO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12796996000124004 30200004 21.132,00 21.132,00 10302511885350043
RS JAGUARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARI 12200972000124002 30200004 268.358,00 268.358,00 10302511885350043
RS NOVA BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA BOA VISTA 11826945000124006 30770007 323.812,00 323.812,00 10302511885350043
RS PELOTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11217562000124004 39510009 80.274,00 80.274,00 10302511885350040
RS PORTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11358235000124003 40730006 502.750,00 502.750,00 10302511885350043
RS RIO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO GRANDE 12094476000124002 42950010 647.624,00 647.624,00 10302511885350043
RS SANT'ANA DO LIVRAMENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO 12094007000124002 43320003 323.812,00 323.812,00 10302511885350043
RS SAO LEOPOLDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12625868000124003 19830003 49.765,00 49.765,00 10302511885350043
RS SAO LEOPOLDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12625868000124004 19830003 55.875,00 55.875,00 10302511885350043
RS SAO LEOPOLDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12625868000124010 19830003 1.565,00 1.565,00 10302511885350043
RS SAO LEOPOLDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12625868000124012 19830003 62.568,00 62.568,00 10302511885350043
RS SEBERI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12150332000124002 40730006 502.750,00 502.750,00 10302511885350043
SP BOITUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOITUVA 11864045000124004 37770001 100.000,00 100.000,00 10302511885350035
SP GUAIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07639752000124004 43460008 502.750,00 502.750,00 10302511885350035
SP GUAIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07639752000124010 19970004 7.081,00 7.081,00 10302511885350001
SP GUARUJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARUJA 11814454000124002 44440001 365.974,00 365.974,00 10302511885350035
SP ITARARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITARARE 13820532000124010 37770001 39.963,00 39.963,00 10302511885350035
SP PERUIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PERUIBE 97519444000124005 44440001 112.000,00 112.000,00 10302511885350035
SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 13864377000124003 43860024 972.495,00 972.495,00 10302511885350035
SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 13864377000124017 37370016 198.018,00 198.018,00 10302511885350035
SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 13864377000124025 37460001 149.400,00 149.400,00 10302511885350035
SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 13864377000124028 37460001 124.936,00 124.936,00 10302511885350035
SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 13864377000124032 37370016 200.679,00 200.679,00 10302511885350035
SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 13864377000124033 43860024 56.284,00 56.284,00 10302511885350035
SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 13864377000124034 41320003 198.594,00 198.594,00 10302511885350035
SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 13864377000124037 39050001 191.394,00 191.394,00 10302511885350035
SP TAUBATE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10480722000124017 43060003 502.750,00 502.750,00 10302511885350035
SP TUPI PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 13880559000124003 19970004 150.000,00 150.000,00 10302511885350001
TO ARAGUACEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11348280000124002 42750006 93.605,00 93.605,00 10302511885350017
TOTAL 73 PROPOSTAS 15.048.039,00


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