Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 3.630, DE 26 DE ABRIL DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC ACRELANDIA 1201FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACRELANDIA

11738889000124003

26860010
43300003
40780016

12.156,00
1.000.000,00
320.000,00

1.332.156,00

10301511985810012
10301511985810152
10301511985810152

AC ASSIS BRASIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12442124000124002

43820006

199.972,00

199.972,00

10301511985810012

AC CAPIXABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPIXABA

12456144000124001

26860010

316.961,00

316.961,00

10301511985810012

AC CAPIXABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPIXABA

12456144000124002

43820006

99.714,00

99.714,00

10301511985810012

AC EPITACIOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19023249000124004

43940018

116.375,00

116.375,00

10301511985810012

AC EPITACIOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19023249000124005

43940018

40780014

44.613,00

228.201,00

272.814,00

10301511985810012

10301511985810158

AC EPITACIOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19023249000124006

43820006

149.998,00

149.998,00

10301511985810012

AC FEIJO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12477601000124003

26860010

313.296,00

313.296,00

10301511985810012

AC PORTO ACRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11812868000124001

26860010

317.000,00

317.000,00

10301511985810012

AC RIO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

84317205000124004

44800011

43.384,00

43.384,00

10301511985810012

AC TARAUACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TARAUACA

11507430000124001

26860010

316.998,00

316.998,00

10301511985810012

AL CAPELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11203936000124005

27260002

94.737,00

94.737,00

10301511985810027

AL CAPELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11203936000124006

27260002

43.070,00

43.070,00

10301511985810027

AL CAPELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11203936000124007

27260002

83.162,00

83.162,00

10301511985810027

AL FLEXEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11895474000124001

27260002

331.218,00

331.218,00

10301511985810027

AL JEQUIA DA PRAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JEQUIA DA PRAIA

11926143000124001

27260002

482.604,00

482.604,00

10301511985810027

AL MARAGOGI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAGOGI

11781909000124002

27260002

1.073.997,00

1.073.997,00

10301511985810027

AP SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA

11193442000124006

44000005

429.832,00

429.832,00

10301511985810016

AP SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA

11193442000124009

44810004

191.565,00

191.565,00

10301511985810016

AP SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA

11193442000124012

44810004

88.550,00

88.550,00

10301511985810016

AP SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA

11193442000124013

44000005

44810004

1.172.919,00

2.752,00

1.175.671,00

10301511985810016

10301511985810016

AP SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA

11193442000124014

44000005

44770003

131.442,00

574.622,00

706.064,00

10301511985810016

10301511985810016

BA CACHOEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11318061000124001

24680025

249.979,00

249.979,00

10301511985810029

BA CAEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAEM

10280549000124001

24680025

99.988,00

99.988,00

10301511985810029

BA ITAGUACU DA BAHIA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

11958928000124002

43190016

388.926,00

388.926,00

10301511985812108

BA ITAPITANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11353036000124004

24680025

149.998,00

149.998,00

10301511985810029

BA JIQUIRICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JIQUIRICA

11760271000124001

24680025

149.996,00

149.996,00

10301511985810029

BA JITAUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11862485000124001

27370004

399.946,00

399.946,00

10301511985810029

BA MASCOTE FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE MASCOTE

10950522000124001

24680025

149.995,00

149.995,00

10301511985810029

BA PLANALTINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANALTINO

11394887000124004

13390003

500.000,00

500.000,00

10301511985810029

BA SANTO ESTEVAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ESTEVAO

11996804000124002

91910015

269.997,00

269.997,00

10301511985812276

CE ABAIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABAIARA

11417684000124001

20830018

199.977,00

199.977,00

10301511985810023

CE AMONTADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMONTADA

11872404000124001

41380005

200.000,00

200.000,00

10301511985810023

CE BREJO SANTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO SANTO

11352025000124001

41380005

200.000,00

200.000,00

10301511985810023

CE HIDROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HIDROLANDIA

11137147000124001

41380005

199.999,00

199.999,00

10301511985810023

CE IPAPORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPAPORANGA

11924674000124003

20830018

299.990,00

299.990,00

10301511985810023

CE LIMOEIRO DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LIMOEIRO DO NORTE/CE

11906403000124005

20830018

47.187,00

47.187,00

10301511985810023

CE MARCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARCO

11365150000124001

41380005

199.956,00

199.956,00

10301511985810023

CE PENAFORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENAFORTE

11417651000124001

41380005

199.975,00

199.975,00

10301511985810023

CE PENTECOSTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENTECOSTE

11835948000124001

41380005

199.765,00

199.765,00

10301511985810023

CE POTENGI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POTENGI

10250171000124001

41380005

199.944,00

199.944,00

10301511985810023

ES GOVERNADOR LINDENBERG FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13927758000124001

33120021

249.933,00

249.933,00

10301511985810032

ES GUACUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUACUI

11423181000124003

20290004

614.989,00

614.989,00

10301511985810032

ES LARANJA DA TERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJA DA TERRA

14790251000124002

33120021

329.991,00

329.991,00

10301511985810032

ES PEDRO CANARIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10554621000124005

33120021

329.877,00

329.877,00

10301511985810032

ES SANTA MARIA DE JETIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARIA DE JETIBA

13917262000124003

20290004

614.979,00

614.979,00

10301511985810032

ES SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA

14814026000124001

41800022

299.072,00

299.072,00

10301511985810032

ES VILA VELHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA VELHA - F M S

12157728000124001

43620007

1.000.000,00

1.000.000,00

10301511985810032

GO ALEXANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11254840000124002

40580012

225.961,00

225.961,00

10301511985810052

GO ARAGOIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGOIANIA

11327382000124001

28330003

304.800,00

304.800,00

10301511985810052

GO BURITI ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITI ALEGRE

11267244000124003

29350003

167.906,00

167.906,00

10301511985810052

GO CABECEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABECEIRAS

08351513000124001

43420010

200.000,00

200.000,00

10301511985810052

GO CAMPINACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINACU

11313891000124001

29350003

234.317,00

234.317,00

10301511985810052

GO CORUMBAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11170888000124002

19600013

99.998,00

99.998,00

10301511985810052

GO CRIXAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRIXAS

11688879000124001

43420010

199.955,00

199.955,00

10301511985810052

GO ESTRELA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS

11331930000124001

43360004

200.000,00

200.000,00

10301511985810052

GO FAINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11256865000124006

19600013

100.000,00

100.000,00

10301511985810052

GO FIRMINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FIRMINOPOLIS

11324516000124001

40100002

400.000,00

400.000,00

10301511985810052

GO GOIANAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

08832592000124001

19600013

100.000,00

100.000,00

10301511985810052

GO GOIANIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANIRA

07343110000124003

43420010

191.039,00

191.039,00

10301511985810052

GO GUAPO GUAPO - FMS

08887558000124001

29350003

100.000,00

100.000,00

10301511985810052

GO GUARINOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARINOS

11568184000124003

43420010

199.950,00

199.950,00

10301511985810052

GO INDIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11457539000124001

19600013

100.000,00

100.000,00

10301511985810052

GO ITABERAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABERAI

07241129000124001

19600013

99.985,00

99.985,00

10301511985810052

GO ITAPACI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPACI

11179871000124003

19600013

100.000,00

100.000,00

10301511985810052

GO ITAPURANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPURANGA

11321092000124001

43420010

29350003

400.000,00

149.968,00

549.968,00

10301511985810052

10301511985810052

GO MOIPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MOIPORA GOIAS

11804208000124003

40830003

46.715,00

46.715,00

10301511985810052

GO MUNDO NOVO MUNCIPIO DE MUNDO NOVO - FMS

11515073000124001

29350003

199.948,00

199.948,00

10301511985810052

GO NEROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NEROPOLIS - FMS

12008540000124001

19600013

99.944,00

99.944,00

10301511985810052

GO NOVO GAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10936853000124001

44070003

149.710,00

149.710,00

10301511985810052

GO PEROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11317932000124004

39000003

319.753,00

319.753,00

10301511985810052

GO PEROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11317932000124005

40830003

46.437,00

46.437,00

10301511985810052

GO PIRENOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRENOPOLIS

11409678000124003

39000003

19600013

18.182,00

100.000,00

118.182,00

10301511985810052

10301511985810052

GO PROFESSOR JAMIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PROFESSOR JAMIL

11275251000124001

29350003

99.974,00

99.974,00

10301511985810052

GO SANTA FE DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA FE DE GOIAS

05322181000124001

39000003

238.953,00

238.953,00

10301511985810052

GO TAQUARAL DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - TAQUARAL

10496025000124004

43420010

200.000,00

200.000,00

10301511985810052

GO VALPARAISO DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

04786328000124002

40830003

46.716,00

46.716,00

10301511985810052

MG AGUAS VERMELHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - AGUAS VERMELHAS

11547202000124001

44340003

83.953,00

83.953,00

10301511985810031

MG AIURUOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13081164000124001

44340003

83.953,00

83.953,00

10301511985810031

MG ARAGUARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19250765000124006

40770004

83.953,00

83.953,00

10301511985810031

MG ARANTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13915452000124002

43020003

351.946,00

351.946,00

10301511985810031

MG ARAUJOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

21441367000124001

39600013

99.974,00

99.974,00

10301511985810031

MG ARAXA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12046773000124004

44340003

83.953,00

83.953,00

10301511985810031

MG BERIZAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13018562000124001

44340003

83.953,00

83.953,00

10301511985810031

MG CABO VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

16774380000124003

44340003

167.939,00

167.939,00

10301511985810031

MG CAMPOS ALTOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PREFEITURA DE CAMPOS ALTOS

13075110000124005

14110016

98.222,00

98.222,00

10301511985810031

MG CANAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANAPOLIS MG

13699286000124001

44340003

83.953,00

83.953,00

10301511985810031

MG CAPUTIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13933936000124001

44340003

83.953,00

83.953,00

10301511985810031

MG CARMO DO RIO CLARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13751757000124001

27560003

299.972,00

299.972,00

10301511985810031

MG CARNEIRINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19315093000124002

14110016

83.953,00

83.953,00

10301511985810031

MG CARNEIRINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19315093000124003

40770004

83.953,00

83.953,00

10301511985810031

MG CARVALHOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

21457298000124001

39600013

99.559,00

99.559,00

10301511985810031

MG CASSIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASSIA/MG

19420183000124005

14070009

88.065,00

88.065,00

10301511985810031

MG CASSIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASSIA/MG

19420183000124006

14070009

153.654,00

153.654,00

10301511985810031

MG CASSIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASSIA/MG

19420183000124007

14070009

41.972,00

41.972,00

10301511985810031

MG CASSIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASSIA/MG

19420183000124008

14070009

23.590,00

23.590,00

10301511985810031

MG CASSIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASSIA/MG

19420183000124012

14070009

87.391,00

87.391,00

10301511985810031

MG CASSIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASSIA/MG

19420183000124013

14070009

83.953,00

83.953,00

10301511985810031

MG CEDRO DO ABAETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11615858000124001

27560003

249.966,00

249.966,00

10301511985810031

MG CENTRAL DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CENTRAL DE MINAS

11826574000124001

39780002

100.000,00

100.000,00

10301511985810031

MG CHACARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHACARA

11898295000124001

43020003

49.955,00

49.955,00

10301511985810031

MG CONCEICAO DAS ALAGOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11221104000124005

14110016

99.975,00

99.975,00

10301511985810031

MG COROMANDEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COROMANDEL

12157307000124003

14110016

99.733,00

99.733,00

10301511985810031

MG CORONEL MURTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11493471000124002

44340003

83.953,00

83.953,00

10301511985810031

MG DIVISA ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIVISA ALEGRE

11796765000124003

43150003

95.171,00

95.171,00

10301511985810030

MG DORESOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DORESOPOLIS

13589190000124001

44340003

83.953,00

83.953,00

10301511985810031

MG DURANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DURANDE

12921146000124001

14050006

259.920,00

259.920,00

10301511985810031

MG ESPERA FELIZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPERA FELIZ

14482595000124001

44340003

167.989,00

167.989,00

10301511985810031

MG EUGENOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EUGENOPOLIS

11986806000124001

14110016

85.000,00

85.000,00

10301511985810031

MG FELISBURGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12210345000124004

43150003

295.038,00

295.038,00

10301511985810030

MG GUARACIAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARACIAMA

11708051000124001

27690018

299.955,00

299.955,00

10301511985810031

MG GUARANESIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARANESIA

12356128000124004

44340003

83.953,00

83.953,00

10301511985810031

MG GUARDA-MOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARDA MOR

12320877000124003

44340003

84.000,00

84.000,00

10301511985810031

MG IBIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIA

11409503000124001

40770004

84.999,00

84.999,00

10301511985810031

MG IBIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIA

11409503000124002

44340003

167.906,00

167.906,00

10301511985810031

MG ILICINEA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILICINEA

13892440000124002

14070009

299.733,00

299.733,00

10301511985810031

MG INCONFIDENTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

21579770000124001

27550004

100.000,00

100.000,00

10301511985810031

MG INDAIABIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INDAIABIRA

20659985000124001

27640007

199.661,00

199.661,00

10301511985810031

MG IPATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPATINGA

11817068000124003

27560003

170.000,00

170.000,00

10301511985810031

MG IPIACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12463443000124001

44340003

83.953,00

83.953,00

10301511985810031

MG ITAMARANDIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11322163000124002

44340003

167.906,00

167.906,00

10301511985810031

MG ITAMBACURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11190703000124001

14110016

99.989,00

99.989,00

10301511985810031

MG ITAVERAVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAVERAVA

13545797000124002

43430005

200.000,00

200.000,00

10301511985810031

MG ITUIUTABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

97529530000124002

44340003

83.953,00

83.953,00

10301511985810031

MG JEQUITINHONHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10425217000124001

44340003

167.906,00

167.906,00

10301511985810031

MG LAGOA FORMOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA FORMOSA

11333479000124001

14110016

99.968,00

99.968,00

10301511985810031

MG LAJINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

14311855000124001

44340003

167.906,00

167.906,00

10301511985810031

MG LIMA DUARTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LIMA DUARTE

13570143000124009

44340003

83.953,00

83.953,00

10301511985810031

MG MACHADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10521537000124006

14070009

249.941,00

249.941,00

10301511985810031

MG MARILAC FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARILAC

14792453000124001

14030003

99.984,00

99.984,00

10301511985810031

MG MATO VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MATO VERDE-MG

14575987000124004

44370003

100.539,00

100.539,00

10301511985810031

MG MONTE ALEGRE DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13940171000124001

44340003

83.953,00

83.953,00

10301511985810031

MG MONTE BELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

14034085000124001

44340003

83.953,00

83.953,00

10301511985810031

MG MORRO DA GARCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

14803378000124001

41000007

99.989,00

99.989,00

10301511985810031

MG NOVA PONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA PONTE

12702343000124001

44340003

83.960,00

83.960,00

10301511985810031

MG OLARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

15182490000124001

27550004

149.989,00

149.989,00

10301511985810031

MG OLIVEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE OLIVEIRA (MG)

14033330000124003

44340003

83.953,00

83.953,00

10301511985810031

MG OLIVEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE OLIVEIRA (MG)

14033330000124004

27560003

299.979,00

299.979,00

10301511985810031

MG ONCA DE PITANGUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11240582000124003

39240013

100.000,00

100.000,00

10301511985810031

MG ORATORIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORATORIOS

11984330000124002

14110016

237.000,00

237.000,00

10301511985810031

MG OURO FINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11323084000124005

27550004

304.815,00

304.815,00

10301511985810031

MG PAINEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAINEIRAS

13552264000124001

27560003

247.870,00

247.870,00

10301511985810031

MG PALMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMA

21423797000124004

44340003

83.953,00

83.953,00

10301511985810031

MG PAPAGAIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAPAGAIOS

11836265000124001

27560003

99.949,00

99.949,00

10301511985810031

MG PASSABEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSABEM

12543141000124004

44340003

84.000,00

84.000,00

10301511985810031

MG PAULA CANDIDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULA CANDIDO

21486703000124002

44340003

83.953,00

83.953,00

10301511985810031

MG PEDRAS DE MARIA DA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11918381000124001

41670007

244.867,00

244.867,00

10301511985810031

MG PERDIZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

12426141000124003

44340003

40770004

84.000,00

251.812,00

335.812,00

10301511985810031

10301511985810031

MG PERDIZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

12426141000124004

40770004

43.329,00

43.329,00

10301511985810031

MG PIRANGUINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11398023000124004

44340003

167.906,00

167.906,00

10301511985810031

MG PIRAUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11980583000124002

44340003

83.953,00

83.953,00

10301511985810031

MG PLANURA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANURA

11642955000124001

44340003

83.953,00

83.953,00

10301511985810031

MG POCRANE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POCRANE

21443249000124001

44340003

167.906,00

167.906,00

10301511985810031

MG PRESIDENTE OLEGARIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE OLEGARIO

11585781000124001

44340003

251.859,00

251.859,00

10301511985810031

MG RESENDE COSTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RESENDE COSTA

13776308000124001

39600013

167.906,00

167.906,00

10301511985810031

MG RESENDE COSTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RESENDE COSTA

13776308000124002

39600013

12.075,00

12.075,00

10301511985810031

MG RIO ESPERA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO ESPERA

13407368000124008

43430005

299.986,00

299.986,00

10301511985810031

MG RIO PARANAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO PARANAIBA

11482116000124011

41000007

100.000,00

100.000,00

10301511985810031

MG RIO POMBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO POMBA

13530438000124001

44340003

83.953,00

83.953,00

10301511985810031

MG RUBELITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUBELITA

11759447000124001

41670007

167.906,00

167.906,00

10301511985810031

MG SACRAMENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SACRAMENTO

10547985000124002

14110016

371.000,00

371.000,00

10301511985810031

MG SALINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALINAS

23164660000124001

27560003

199.745,00

199.745,00

10301511985810031

MG SANTA JULIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13129005000124001

44340003

83.953,00

83.953,00

10301511985810031

MG SANTA VITORIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12125124000124007

37340006

8.999,00

8.999,00

10301511985810031

MG SANTO ANTONIO DO MONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO MONTE

02595012000124001

27560003

199.822,00

199.822,00

10301511985810031

MG SAO GONCALO DO ABAETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO DO ABAETE

11814989000124007

41000007

199.923,00

199.923,00

10301511985810031

MG SAO JOAO DEL REI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13875318000124003

39600013

83.953,00

83.953,00

10301511985810031

MG SAO JOAO DEL REI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13875318000124005

13490002

99.997,00

99.997,00

10301511985810031

MG SAO JOAO DO PARAISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

20025041000124001

27690018

84.889,00

84.889,00

10301511985810031

MG SAO PEDRO DOS FERROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO PEDRO DOS FERROS

23411997000124004

27640007

250.000,00

250.000,00

10301511985810031

MG SAO SEBASTIAO DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13420810000124001

27560003

99.741,00

99.741,00

10301511985810031

MG SAO THOME DAS LETRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11434421000124013

44340003

83.953,00

83.953,00

10301511985810031

MG SAO THOME DAS LETRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11434421000124014

14070009

499.679,00

499.679,00

10301511985810031

MG SAO THOME DAS LETRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11434421000124015

27550004

419.765,00

419.765,00

10301511985810031

MG SAO THOME DAS LETRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11434421000124017

14070009

312,00

312,00

10301511985810031

MG SENADOR FIRMINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR FIRMINO

12140595000124002

44340003

14110016

84.000,00

83.906,00

167.906,00

10301511985810031

10301511985810031

MG SERITINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11488811000124001

27550004

199.771,00

199.771,00

10301511985810031

MG TAIOBEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAIOBEIRAS

13640871000124012

27560003

199.839,00

199.839,00

10301511985810031

MG TAPIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12065714000124003

40770004

83.953,00

83.953,00

10301511985810031

MG TIROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIROS

12827212000124001

44340003

84.000,00

84.000,00

10301511985810031

MG UBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBA

15582382000124001

44340003

83.953,00

83.953,00

10301511985810031

MG VARJAO DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11920340000124010

41000007

40770004

100.000,00

84.947,00

184.947,00

10301511985810031

10301511985810031

MG VOLTA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VOLTA GRANDE

14038148000124003

44340003

167.906,00

167.906,00

10301511985810031

MS ANTONIO JOAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONIO JOAO - MS

11208632000124001

44200004

100.000,00

100.000,00

10301511985810054

MS BANDEIRANTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BANDEIRANTES MS

18229151000124001

43180019

370.976,00

370.976,00

10301511985810054

MS CASSILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASSILANDIA-MS

14540893000124003

43180019

349.992,00

349.992,00

10301511985810054

MS CHAPADAO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADAO DO SUL-MS

14004655000124001

44200004

42790023

100.000,00

299.980,00

399.980,00

10301511985810054

10301511985810054

MS COXIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COXIM-MS

11970135000124011

42790023

43.772,00

43.772,00

10301511985810054

MS FATIMA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FATIMA DO SUL

11968869000124001

42790023

499.993,00

499.993,00

10301511985810054

MS FIGUEIRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FIGUEIRAO

13893544000124001

44200004

49.928,00

49.928,00

10301511985810054

MS FIGUEIRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FIGUEIRAO

13893544000124010

44200004

300.072,00

300.072,00

10301511985810054

MS GLORIA DE DOURADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11334680000124005

43180019

41.068,00

41.068,00

10301511985810054

MS IGUATEMI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUATEMI

11169389000124001

44200004

99.995,00

99.995,00

10301511985810054

MS JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11891451000124002

40860002

499.980,00

499.980,00

10301511985810054

MS MUNDO NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11306864000124001

44200004

99.848,00

99.848,00

10301511985810054

MS NAVIRAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11221619000124001

44200004

149.968,00

149.968,00

10301511985810054

MS NIOAQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NIOAQUE

11352312000124004

43180019

42790023

45.200,00

95.125,00

140.325,00

10301511985810054

10301511985810054

MS PORTO MURTINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11160486000124002

42790023

299.990,00

299.990,00

10301511985810054

MS SELVIRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10530745000124009

40860002

194.811,00

194.811,00

10301511985810054

MT AGUA BOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11802719000124013

43270003

119.917,00

119.917,00

10301511985810051

MT ARIPUANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARIPUANA

13868636000124003

42970005

43.255,00

43.255,00

10301511985810051

MT BARRA DO BUGRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO BUGRES

11228118000124011

43260002

194.606,00

194.606,00

10301511985810051

MT GUARANTA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - GUARANTA DO NORTE

13817611000124001

42970005

271.799,00

271.799,00

10301511985810051

MT LUCAS DO RIO VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11386056000124007

41530004

177.000,00

177.000,00

10301511985810051

MT PONTAL DO ARAGUAIA F. M. S - PREFEITURA MUN. PONTAL DO ARAGUAIA

12265816000124004

43270003

108,00

108,00

10301511985810051

MT SAO JOSE DO XINGU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO XINGU

14221522000124007

39750001

83.953,00

83.953,00

10301511985810051

MT SAO JOSE DO XINGU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO XINGU

14221522000124008

43270003

177.000,00

177.000,00

10301511985810051

MT SAO JOSE DO XINGU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO XINGU

14221522000124009

43270003

22.687,00

22.687,00

10301511985810051

MT SAO JOSE DO XINGU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO XINGU

14221522000124010

39750001

4.903,00

4.903,00

10301511985810051

PA CAMETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11311333000124007

44570002

355.752,00

355.752,00

10301511985810015

PA CAMETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11311333000124009

44570002

144.154,00

144.154,00

10301511985810015

PA IRITUIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRITUIA

12202342000124001

44570002

199.821,00

199.821,00

10301511985810015

PA MOJU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19296848000124001

44570002

299.986,00

299.986,00

10301511985810015

PB CONDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11570107000124001

27110003

299.955,00

299.955,00

10301511985810025

PB COXIXOLA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11525246000124001

27110003

200.000,00

200.000,00

10301511985810025

PB IGARACY FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARACY

11463951000124002

12770002

199.984,00

199.984,00

10301511985810025

PB IMACULADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IMACULADA

11838404000124001

27110003

299.983,00

299.983,00

10301511985810025

PB JOCA CLAUDINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11332661000124001

12830003

678.976,00

678.976,00

10301511985810025

PB LAGOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

12319873000124001

27110003

99.980,00

99.980,00

10301511985810025

PB LUCENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUCENA

11516231000124001

27110003

299.966,00

299.966,00

10301511985810025

PB PILOEZINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PILOEZINHOS-PB

12002118000124001

12710005

84.389,00

84.389,00

10301511985810025

PB SANTANA DE MANGUEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11285050000124001

12770002

149.997,00

149.997,00

10301511985810025

PB SAO BENTINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENTINHO

10770716000124001

39970008

183.468,00

183.468,00

10301511985810025

PB SAO JOSE DO BREJO DO CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11879377000124001

27110003

12770002

100.000,00

149.999,00

249.999,00

10301511985810025

10301511985810025

PB VISTA SERRANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11428853000124003

27110003

99.963,00

99.963,00

10301511985810025

PE LAGOA DO OURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10477153000124002

42780008

23.303,00

23.303,00

10301511985810026

PE PASSIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11294475000124001

32990017

300.000,00

300.000,00

10301511985810026

PE VITORIA DE SANTO ANTAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

08916501000124008

43960006

65.504,00

65.504,00

10301511985810026

PI CAMPINAS DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12029461000124001

12460002

150.000,00

150.000,00

10301511985810022

PI PAVUSSU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11896666000124001

12460002

149.900,00

149.900,00

10301511985810022

PI SIMPLICIO MENDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11261527000124002

12460002

200.000,00

200.000,00

10301511985810022

PR ANDIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE ANDIRA

09257839000124001

33320006

199.893,00

199.893,00

10301511985810041

PR CASCAVEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASCAVEL

09051532000124013

44820005

2.458,00

2.458,00

10301511985810041

PR CIANORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09263750000124014

33320006

40660013

15.575,00

167,00

15.742,00

10301511985810041

10301511985810041

PR GUAPOREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

08819126000124001

33320006

100.000,00

100.000,00

10301511985810041

PR LOANDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09136850000124001

33320006

200.000,00

200.000,00

10301511985810041

PR NOVA ESPERANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ESPERANCA

08570778000124002

33320006

15.575,00

15.575,00

10301511985810041

PR PARANAVAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE PARANAVAI

08518587000124001

42770001

499.888,00

499.888,00

10301511985810041

PR PONTAL DO PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTAL DO PARANA

09515395000124002

37050001

299.874,00

299.874,00

10301511985810041

PR RONDON FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

08927244000124002

37050001

99.999,00

99.999,00

10301511985810041

PR SANTA TEREZA DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZA DO OESTE

12288286000124001

43140005

199.999,00

199.999,00

10301511985810041

PR SAO JERONIMO DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JERONIMO DA SERRA

10188734000124002

33320006

199.993,00

199.993,00

10301511985810041

PR TERRA RICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERRA RICA

09241202000124001

44870010

300.000,00

300.000,00

10301511985810041

PR URAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10920715000124004

28740010

83.953,00

83.953,00

10301511985810041

RJ BOM JESUS DO ITABAPOANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA

11959800000124001

44300025

170.300,00

170.300,00

10301511985817450

RJ BOM JESUS DO ITABAPOANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA

11959800000124003

41520004

293.003,00

293.003,00

10301511985810033

RJ BOM JESUS DO ITABAPOANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA

11959800000124004

41520004

290.000,00

290.000,00

10301511985810033

RJ BOM JESUS DO ITABAPOANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA

11959800000124005

41520004

44300025

352.770,00

129.700,00

482.470,00

10301511985810033

10301511985817450

RJ CACHOEIRAS DE MACACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRAS DE MACACU

13817576000124001

41520004

100.000,00

100.000,00

10301511985810033

RJ CACHOEIRAS DE MACACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRAS DE MACACU

13817576000124002

41520004

100.000,00

100.000,00

10301511985810033

RJ CACHOEIRAS DE MACACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRAS DE MACACU

13817576000124003

41520004

100.000,00

100.000,00

10301511985810033

RJ QUEIMADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEIMADOS

13807681000124004

41520004

5.675,00

5.675,00

10301511985810033

RJ SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11389542000124001

43110004

504.542,00

504.542,00

10301511985810033

RJ TANGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TANGUA

12246631000124002

43110004

399.762,00

399.762,00

10301511985810033

RN LAGOA D'ANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE LAGOA DANTA

13878637000124001

41630012

83.953,00

83.953,00

10301511985810024

RN LAJES PINTADAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11956753000124001

41630012

239.290,00

239.290,00

10301511985810024

RN MACAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11303093000124003

39170011

49.878,00

49.878,00

10301511985810024

RN MACAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11303093000124005

39170011

34.952,00

34.952,00

10301511985810024

RN MACAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11303093000124006

39170011

49.989,00

49.989,00

10301511985810024

RN SAO VICENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11261481000124009

43740017

46.331,00

46.331,00

10301511985810024

RO ALTO ALEGRE DOS PARECIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

11913577000124004

44860003

88.972,00

88.972,00

10301511985810011

RO ALVORADA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO OESTE

13008260000124005

92240003

5.499,00

5.499,00

10301511985810011

RO ARIQUEMES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

07582909000124003

42720002

84.200,00

84.200,00

10301511985810011

RO CACOAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACOAL

19112323000124002

44860003

499.987,00

499.987,00

10301511985810011

RO ESPIGAO D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPIGAO DO OESTE (FMS)

23109604000124001

44060004

49.998,00

49.998,00

10301511985810011

RO GUAJARA-MIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

23273682000124008

43310006

42720002

23.333,00

9.835,00

33.168,00

10301511985810011

10301511985810011

RO ITAPUA DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPUA DO OESTE - RO

11264342000124015

92240003

728,00

728,00

10301511985810011

RO ITAPUA DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPUA DO OESTE - RO

11264342000124018

43310006

3.418,00

3.418,00

10301511985810011

RO ITAPUA DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPUA DO OESTE - RO

11264342000124020

37060001

120.007,00

120.007,00

10301511985810011

RO ITAPUA DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPUA DO OESTE - RO

11264342000124021

37060001

243.500,00

243.500,00

10301511985810011

RO ITAPUA DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPUA DO OESTE - RO

11264342000124022

37060001

36.386,00

36.386,00

10301511985810011

RO ITAPUA DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPUA DO OESTE - RO

11264342000124024

92240003

42.806,00

42.806,00

10301511985810011

RO MINISTRO ANDREAZZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MINISTRO ANDREAZZA

19361548000124001

44860003

299.953,00

299.953,00

10301511985810011

RO PARECIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARECIS

23045893000124002

44860003

399.970,00

399.970,00

10301511985810011

TOTAL

274 PROPOSTAS

52.926.330,00

 
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde